norma nº 12/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 012/2019, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a concessão de licença-prêmio, a
servidora efetiva ANA PAULA PEREIRA DA
SILVA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso |, alínea v, do Regimento Interno
desta Casa Legislativa e considerando o disposto na Resolução nº 72 de 23 de agosto de 2019.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder à servidora efetiva ANA PAULA PEREIRA DA SILVA,
ocupante do Cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, 01 (um) mês de licença-prêmio, referente
aos períodos aquisitivos de direito compreendidos entre 10.03.2013 a 10.03.2018.
Art. 2º - Converter em pecúnia 01(um) mês do período a que faz jus, tudo na
conformidade do artigo 103, da Lei Complementar 002, de 29 de dezembro de 1997.
Parágrafo Único - O Valor das férias de que trata o art. 2º, será pago em uma
única parcela.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Natalândia, 06 de setembro de 2019.
lin
Vereador FÁBIO SEBASTIÃO CAMBRAIA
Presidente
RUA UNAI, 961/967 - CENTRO — CEP.: 38658-000 — NATAL ÂNDIA-MINAS GERAIS.
TeleFax: 38-3675-8020 - CNPJ/MF 01.645.912//0001-83
Portal: www.natalandia.mg.leg.br Email: camara()camaranatalandia mg.gov.br
olicado no Quadro de Avisos,
eae a Câmara
Alves
Secretária Executiva