norma nº 192/2008

PREFEITURA MUNICIPAL pE NATALÂNDIA
CNPJ 01 593 75210001.76 ; MG
O Prefeito Municipal de Natalândia, Estado de Minas G
s
. . . erais, no uso
« atribuições legais e em conformidade com a legislação vigent ve
e, faz saber, que
ata Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei
a ei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio para o
exercicio financeiro de 2009, compreendendo o Orçamento Fiscal referente aos
poderes do Município, seus órgãos e fundos.
TÍTULO 1 cê.
DO ORÇAMENTO FISCAL ês
CAPÍTULO | Ês
DA ESTIMATIVA DA RECEITA F
Art. 2º. O Orçamento do Município de Natalândia -MG, estim ia
bruta em R$10.409.760,00 (dez milhões, quatrocentos e nove mil, setecoftés e
sessenta reais). os
Parágrafo Único — da Receita Orçamentária bruta estimada neste
artigo, R$1.459.760,00(um milhão, quatrocentos e cinquenta e nove mil, setecentos
e sessenta reais), se refere à conta contábil retificadora da receita para formação do
FUNDEB.
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos,
contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação -
vigente, de acordo com 'os quadros anexos a esta Lei, são estimadas com os
Seguintes desdobramentos:
entro - FONE: (38) 3675-8162 / TELEFAX: (38) 367.
ho Natalândia - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE NyrAL App. pe
CNPJ 01593 752/0001.76
“X DE CONTRIBUIÇÕES
X DE SERVIÇOS
ITA DE SERVIG R$7.000,00
sé XNSFERÊNCIAS CORRENTES R$9.082.300,00
0 «TRAS RECEITAS CORRENTES
a (EU R$22.460,00 R$9.329.760,00
TES
()R$7.4597 E
60,00 R$7.870,00000
| R$20.000,00
——++ANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$7.060,000
“260.000,00 R$1.080.000
080.000,00
[TB GT even
<GÉCEITAS ESTIMADAS PARA O EXERCÍCIO DE 20095]
ã " por DO DOA a——— |
0 sCADORA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2009-—
aaa 2009. | ()R5745970000
QUIDA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2009---=- ==" 3
R$8.950.000,00
CAPÍTULO Il
DA FIXAÇÃO DA DESPESA es g
Seção | ê 3 N
Da Despesa Total &s 3] d
Art. 4º. A Despesa do Município de Natalândia - MG, para o ex| reião g E
se 2008, fixada em R$8.950.000,00(oito milhões, novecentos e cinquenta reg), g
eá ordenada em consonância com a programação estabelecida, constant dês E
Noz
suadros anexos, que fazem partes integrante desta Lei, mediante as seguintes
astriouições:
[E TEERS——>————
DESPESAS SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA
3000.00.00 | DESPESAS CORRENTES
71000000 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$3,871.500,00 7]
37000000 | JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA ” R$20.000,00
33000000 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$3.667.000,00 R$7.498.500,00
4000.00.00 | DESPESAS DE CAPITAL
44000000 | INVESTIMENTOS
[48500000 “| AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA R$100.000,00 R$1.421.500,00
39000000 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$30.000,00 R$1.451.500,00
Lo TOTAL ——> |
R$1.321.500,00
ra
99.580 - B. Centro - FONE: (38) 3675-8162 / TELEFAX: (38) 3675-8030
Natalândia - Minas Gerais
FEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA .
ME CNPJ 01593 752/0001.76
E
as POR ORGÃOS
pesPESAS PO
» qi PODERLEGISLALNO [| REG]
> qi CAMARA MUNICIPAL | RS
Mai CORPO LEGISLATIVO R$269,54000|)———+
der pre [a
+ PODER EXECUTIVO Doo R$8.504.200,00
ao | 71 GABINETE DO PREFEITO NETO
no q GABINETE DO PREFEITO R$446.500,00
pi 55 CONTROLADORIA GERAL R$2720000
a sáb: [02 PROCURADORIA JURÍDICA ESCERTOTO
Nas 1 PROCURADORIA JURÍDICA RSTIZ30000
600 a 55. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO R$406000007
Tm SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E | R5408000,00
MO | PLANEJAMENTO
«5 A0Nz | Dá SECRETARIA DE FAZENDA EPE
SOR” [OT SECRETARIA DE FAZENDA R$22050000
xo 40H: | 05. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA [R$ 7
“RGGAG” | 01. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO R$901.600,00 RO E
ING ORÇ-: | 02. FUNDEB-FUNDO DE | R$1.058.000,00 OS ql,
DESENVOLVIMENTO E MANUT. DA ES a É y %
EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DO 88 5] dg |,
MAGISTÉRIO SÊ z Sra |:
INDORG: [03 EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR R$306.000,00 po E In
UNDORÇ.: | 04. DIVISÃO DE CULTURA | R$55.300,00 EA E
UND.ADM.: | 06. SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E TURISMO R$I4BS00. 002.
[UNDORG: | 07. SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E | R$148.500,00
| TURISMO
[UNDADM.: | 07. SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS [7 R$1.620500,00]
[UNDORÇ.: [0% DIVISÃO DE INFRA-ESTRUTURA E | R$1.180.000,00
SERVIÇOS PÚBLICOS
02. DIVISÃO DE TRANSPORTES R5440.500,00 4
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE A ,
Natalândia - Minas Gerais
paEPEITURA | MUNICIPAL DE NATALÂNDIA « MG
CNPJ 01593 752/0001-76
| ” RETARIA MUNICIPAL | R$48.200,00 =
6 8 CS UNSPALDESADDE [RT 756.200,00 |
á gas aETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL R$500.900,00
o PE ao WUNISIPAL DE ASSISTÊNCIA |” R$240.700,00
R$72.200,00
R$188.000,00
SOCIAL
é sECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA R$301500,00
s R$301.500,00
e PECUÁRIA
= a ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO R$553.000,00 R$553.000,00
ssraL DA DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO DE 2009--------> | R$8.950.000,00 |
“DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
“LEGISLATIVA “| R$44580000) |
--SESENCIAL À JUSTIÇA R$10.000,00
a PRONINISTRAÇÃO [ R$T5E2.500,00
“SEGURANÇA PÚBLICA R$28.00000) |
ASSISTÊNCIA SOCIAL RS ——
+ R$1.844.400,00
“TEDUCAÇÃO R$2.265.600,00
<—EULTURA [7 R$55,300,00
“ST TTOIREITOS DA CIDADANIA T|R$72200,00 5
TURBANISMO [7 RSTSS0O00O | 1H
ERSTAÇÃO “| TRS385000,00 Fa
“SNEHENTO R$59.000,00 | é
E TT AGRICULTURA [TR5291500,00 | : E
E TRANSPORTE R$440.500,00 o ee LOLA
| | DESPORTO E LAZER R$148.500,00 a
E
R$305.000,00
R$30.000,00
| ENCARGOS ESPECIAIS
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA
ata
“io, 560 - B. Centro - FONE: (38) 3675-8162 / TELEFAX: (38) 3675-
Natalândia - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA - MG
CNPJ 01 593 752/0001-76
at 8º. A despesa do Orçamento de Investimento, observada a
AT. * -
so à fixada em R$1.321.500,00 (um milhão, trezentos e vinte e um mil e
a AÇÃO SS - .
nr «aus), dosdobrados conforme anexos que compõem esta Lei.
hos PERES E SS
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º. Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentária, da Lei Orgânica
«cos e artigos 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, é o Poder Executivo
«szado a auxiliar, contribuir e conceder subvenções a entidades que atendam
«o« cispositivos legais, observados os limites das dotações orçamentárias e as
cossiilidades financeiras do Município.
Art. 8º. Integram e acompanham a presente Lei, os anexos de que
«ata a Lei Federal 4.320/64 e suas alterações vigentes.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natalândia-MG, 23 de dezembro de 2008.
| Confere com original Dou Fé
; Artigo 19 inciso Il da CF de 1988
ZA Natalândia-MG 6 (CEO
Ofisvaldo Spirandeli
Prefeito Municipal à cb
uz ,
ua Natalício, 560 - B. Centro - FONE: (38) 3675-8162 / TELEFAX: (38) 3675. 803
Natalândia - Minas Gerais