norma nº 172/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALANDIA - MG 
CNPJ 01 593 752/0001-76 
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LEI N° 172/2006, DE 29 DE AGOSTO DE 2006. 
"Altera a Lei n° 160, de 12 de dezembro de 
2005, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para 
o período de 2006/2009 do Município de 
Natalândia —MG" e abre Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Vigente e dá outras 
providências". 
O Prefeito Municipal de Natalândia, Estado de Minas Gerais, Sr. Orisvaldo 
Spirandeli, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 75, inciso III 
da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - O Programa 2001 — Promoção e Desenvolvimento Rural, constante da 
Lei Municipal n. 160, de 12 de dezembro de 2005, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para 
o período de 2006/2009 do Município de Natalândia-MG", passa a vigorar acrescido da 
seguinte meta: 
Ação/Meta Descrição da 
Ação/Meta 
Unidade 
Responsável 
Produto/Serviço Ano Valores 
Físicos 
1.0xx Construção de 
Matadouro Municipal 
Secretaria de 
Agricultura e 
Pecuária 
Matadouro 
Construído 
2006 01 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento 
vigente, Crédito Adicional Especial, nos termos do artigo 41, inciso II da Lei Federal n° 
4.320/64, conforme abaixo demonstrado: 
2.10.1 — SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
20.604.2001-10xx — Construção de Matadouro Municipal: R$120.618,56 
Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos 
descritos no artigo 43, incisos II e III da Lei Federal 4.320/64, para atender as despesas 
decorrentes do artigo anterior. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Natalândia — MG, 29 de agosto de 2006. 
ORIS ALDO SPIRANDELI 
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Natalândia - Minas Gerais