norma nº 440/2021

(8) Preoltura Municipal de Natalândia - MG
“Honestidade e compromisso com o bem comum””
Gestão 2021/2024
LEI MUNICIPAL 440, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre circo itinerante instalado no
município e dá outras providências.
Gerais, ho uso da atribuição que lhe confere o artigo 75, inciso III da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta a ele, em seu nome, sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre circo itinerante instalado no Município.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, entende-se por circo
itinerante a pessoa física ou jurídica de caráter permanente com funcionamento
itinerante, que tenha por finalidade a promoção de shows ou espetáculos de
linguagem circense.
Art. 2º Não será exigido comprovante de endereço para o acesso dos
circenses aos serviços públicos municipais.
Art. 3º Fica o poder executivo autorizado a conceder isenção das taxas
para emissão do alvará de localização e funcionamento de circo itinerante.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação assegurará matrícula dos
filhos dos artistas e funcionários dos circos itinerantes em escolas públicas, nos
ensinos infantil e fundamental.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natalândia, 24 de setembro de 2021; 25º da Instalação do Município.
GERALDO MAGELA GOMES
Prefeito
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