norma nº 21/2017

LEI COMPLEMENTAR N° 21/2017, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017. 
Altera a Lei Complementar n° 6, de 31 de 
dezembro de 2003, que dispõe sobre o 
Impostos Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza e dá outras providências 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATALANDIA, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 75, inciso III, da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, 
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: 
Art. 10 A Lei Complementar n° 6, de 31 de dezembro de 2003, passa a 
vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. 3
0 O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do 
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do 
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos 1 a XXIII, quando o imposto 
será devido no local:" (NR) 
"X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, 
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, 
silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, 
manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios:" (NR) 
"XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, 
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista 
anexa:" (NR) 
"XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso 
dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa:" (NR) 
"XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 
5.09;" (AC) 
HXI - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços 
prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos 
no subitem 15.01 (AC) 
15.09." (AC) 
"XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 
"§ 42 Na hipótese de descumprirnento do disposto no caput ou no § 12, 
ambos do artigo 82 desta Lei Complementar. o imposto será devido no local do 
estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado." (AC) 
Art. 6' 
§ 2° 
"til - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que 
imune ou isenta, na hipótese prevista no § 42 do art. 32 desta Lei Compiemer,tar." 
(.AO) 
"§ 32 No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o 
valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da 
pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por 
este." (AC) 
§ 42 No caso aos serviços prestados pelas administradoras de cartão 
de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as 
máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do 
tornador do serviço. 
artigo 8°-A: 
Art 2° A Lei Complementar 6, de 2003 fica acrescida do seguinte 
"Art. 8°-A. A alíquota mínima será de 2% (dois por cento). 
§ 12 O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos 
ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou 
me. 
de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta 
ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da 
alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os 
subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar. 
§ 2° É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições 
relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a 
tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está 
localizado o prestador do serviço. 
• *4 
§ 3° A nulidade a que se refere o § 2° deste artigo gera, para o 
prestador do serviço, perante o Município que não respeitar as disposições deste 
artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços 
de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula," (AC) 
Art. 2° O anexo I da Lei Complementar n° 6, de 2003, passa a vigorar 
na forma do Anexo Único desta Lei Complementar" 
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor em 1° de janeiro de 
2018,observado o disposto no art. 150, III, "c" da Constituição Federal. 
2010. 
Art. 4° Revoga-se a Lei Complementar n° 11, de 23 de dezembro de 
Natalándia, 27 de dezembro de 2017 
GERALDO MAGELA GOMES 
Prefeito 
ALEX PIRES ANDRADE 
CHEFE DE GABINETE