norma nº 22/2017

LEI COMPLEMENTAR N" 22, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 
Institui o Código Tributário Municipal e 
estabelece normas gerais de Direito Tributário 
aplicáveis ao Município de Natalândia 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais, no uso 
da atribuição que lhe confere o artigo 75, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que 
a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 
Art. 1°. Esta Lei Complementar institui o Código Tributário Municipal com fundamento 
na Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988 e na 
Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), nas Leis Complementares 
de âmbito federal e na Lei Orgânica do Município, criando tributos e estabelecendo normas 
gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município de Natalândia. 
LIVRO PRIMEIRO 
NORMAS GERAIS 
TÍTULO I 
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 2°. O Código Tributário Municipal estabelece normas sobre os seguintes tributos: 
I — Os Impostos: 
a) sobre a propriedade predial e territorial urbana; 
b) sobre serviços de qualquer natureza; 
c) sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis. 
II — As taxas: 
a) decorrentes do exercício do poder de polícia; 
b) decorrentes de serviços públicos. 
III — A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. 
IV — A contribuição de melhoria. 
Art. 3°. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela 
se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante 
atividade administrativa plenamente vinculada. 
Art. 4°. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da 
respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la: 
I — a denominação e demais características formais adotadas pela Lei; 
II — a destinação legal do produto da sua arrecadação. 
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Art. 5°. Em âmbito municipal, os tributos são: impostos, taxas, contribuições para 
custeio do serviço de iluminação pública, contribuição para custeio da previdência municipal e 
contribuição de melhoria. 
Parágrafo único. A contribuição para custeio da previdência municipal será tratada em 
legislação especial. 
CAPÍTULO II 
VIGÊNCIA, APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 6°. Somente por meio de Lei pode-se estabelecer: 
I — a instituição de tributo ou a sua extinção; 
II — a majoração de tributo ou a sua redução; 
III — a definição do fato gerador e o sujeito passivo da obrigação tributária principal; 
IV — a fixação de alíquota de tributo e da sua base de cálculo; 
V — a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus 
dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; 
VI — as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de crédito tributário, ou de dispensa 
ou redução de penalidades. 
§ 1°. Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo que 
importe em torná-lo mais oneroso. 
§ 2°. Não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva 
base de cálculo. 
Art. 7°. O Poder Executivo Municipal, ao regular as leis que versem sobre matéria 
tributária de competência do Município, deverá observar: 
I — as normas constitucionais vigentes; 
II — as normas gerais estabelecidas no Código Tributário Nacional e na legislação 
federal; 
III — as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, nesta Lei Complementar e 
nas demais leis municipais. 
Parágrafo único. O conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-se-ão às 
disposições das leis, em função ou por determinação das quais tenham sido expedidos, não 
podendo, em especial: 
I — dispor sobre matéria não tratada em lei; 
II — acrescentar ou ampliar disposições legais, salvo se estas versarem sobre obrigações 
acessórias: 
III — suprimir ou limitar disposições legais; 
IV — interpretar a lei de modo a restringir ou ampliar o alcance dos seus dispositivos. 
Art. 8°. São normas complementares das leis: 
I — os decretos; 
II — os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; 
III — as decisões dos órgãos singulares ou colegiados da circunscrição administrativa a 
que a lei atribua eficácia normativa; 
IV — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; 
V — os convênios celebrados pelo Município com a União, os Estados e outros 
Municípios. 
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Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de 
penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo 
do tributo. 
Art. 9°. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas 
disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvadas as disposições do Livro 
Segundo, Titulo I, Capítulo II, do Código Tributário Nacional. 
Art. 10. A legislação tributária do Município vigora, no País, dentro dos limites de seu 
território, e fora do respectivo território, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade, 
os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais 
expedidas pela União. 
Art. 11. Nenhum tributo poderá ser lançado ou arrecadado sem que a lei que o institua 
ou o majore esteja com plena eficácia no início do respectivo exercício. 
Art. 12. Os dispositivos de lei entram em vigor na data prevista na própria lei e sua 
aplicabilidade sujeitar-se-á às regras contidas nos princípios tributários vigentes à data da entrada 
em vigor da lei. 
Art. 13. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos 
pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa 
nos termos do artigo 24 desta Lei. 
Art. 14. A Lei aplica-se a ato ou fato pretéritos: 
I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de 
penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 
II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: 
a) Deixe de defini-lo como infração; 
b) Quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, 
desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo; 
c) Quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo 
da sua prática. 
Art. 15. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a 
legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: 
I — a analogia; 
II — os princípios gerais de Direito Tributário; 
III — os princípios gerais de Direito Público; 
IV — a eqüidade. 
§ 1° O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em 
lei. 
§ 2° O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo 
devido. 
Art. 16. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, 
do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos 
respectivos efeitos tributários. 
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Art. 17. A lei tributária não pode alterar definição, o conteúdo e o alcance de institutos, 
conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição 
Federal, pela Constituição do Estado e pela Lei Orgânica do Município, para definir ou limitar 
competências tributárias. 
Ob. " .
g.1". 
Art. 18. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 
I — suspensão ou exclusão do crédito tributário; 
II — outorga de isenção; 
III — dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. 
Art. 19. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da 
maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: 
I — à capitulação legal do fato; 
II — à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus 
efeitos. 
III — à autoria, imputabilidade ou punibilidade; 
IV — à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação. 
TITULO II 
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 20. A obrigação tributária é principal e acessória. 
§ 1° A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por 
objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito 
dela decorrente. 
§ 2° A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as 
prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização 
dos tributos. 
§ 3° A obrigação acessória, pelo simples ato da sua inobservância, converte-se em 
obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. 
Art. 21. Os sujeitos passivos facilitarão, por todos os meios, as tarefas de 
cadastramento, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Pública 
Municipal, ficando especialmente obrigados a: 
I — comunicar à Fazenda Municipal dentro de 30 (trinta) dias, contados a partir da 
ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária; 
II — obter autorização da repartição fazendária para imprimir ou mandar imprimir 
documentos fiscais; 
III — escriturar em livros próprios os fatos geradores da obrigação tributária e emitir 
documentos fiscais na forma regulamentar; 
IV — apresentar declarações, demonstrativos e guias, e a escriturar em livros próprios os 
fatos geradores da obrigação tributária, segundo as normas desta lei e dos respectivos 
regulamentos; 
V — conservar, em seu estabelecimento ou no seu domicílio, pelo prazo de 5 (cinco) 
anos contados, respectivamente, do encerramento e/ou da emissão e apresentar ao fisco, quando 
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solicitados, os livros e documentos fiscais devidamente registrados pela repartição fazendária, 
declarações e guias ou qualquer outro documento que, de algum modo se refira a operações ou 
situações que constituam fato gerador de obrigações tributárias ou que sirva como comprovante 
da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais; 
VI — prestar, sempre que solicitadas pelas autoridades competentes, informações e 
esclarecimentos que, a juízo do fisco, refiram-se a fatos geradores de obrigações tributárias; 
VII — declarar a falta do fato gerador da obrigação tributária no período em que o 
mesmo não houver ocorrido; 
VIII — comunicar à repartição fazendária, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, o extravio 
de livros e documentos fiscais, publicando o fato em jornal de grande circulação do Município; 
IX - mencionar o domicílio tributário nos termos e nos casos previstos no artigo 36 
deste Código, devendo comunicar toda mudança de domicílio ou de seus dados, no prazo de 15 
(quinze) dias, contados a partir da ocorrência. 
§ 1° Mesmo no caso de imunidade ou isenção, ficam os beneficiários sujeitos ao 
cumprimento do disposto neste artigo, bem como de quaisquer outras obrigações que venham a 
ser criadas pela legislação municipal. 
§ 2°. Cada estabelecimento terá escrituração tributária própria, vedada a sua 
centralização na matriz ou estabelecimento principal. 
§ 3°. O Fisco poderá requisitar a terceiros, e estes ficam obrigados a fornecer-lhe todas 
as informações e dados referentes a fatos geradores de obrigação tributária, para os quais tenham 
contribuído ou que devam conhecer, salvo quando por força de lei estejam obrigados a guardar 
sigilo em relação a esses fatos. 
§ 4°. As informações obtidas por força deste artigo têm caráter sigiloso e só poderão ser 
utilizadas em defesa dos interesses fiscais da União, dos Estados e dos Municípios. 
§ 5°. É obrigatória a emissão de documentário fiscal, de escrituração de livros bem 
como a prática das demais obrigações acessórias que serão regulamentadas através de decreto do 
Chefe do Executivo. 
CAPÍTULO II 
FATO GERADOR 
Art. 22. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como 
necessária e suficiente à sua ocorrência. 
Art. 23. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da 
legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação 
principal. 
Art. 24. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e 
existente os seus efeitos: 
I — tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as 
circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; 
II — tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente 
constituída, nos termos do direito aplicável. 
Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios 
jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a 
natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a 
serem estabelecidos em lei ordinária. 
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rem. 
Art. 25. Para efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em 
contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: 
I — sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; 
II — sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração 
do negócio. 
Art. 26. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: 
I — da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos sujeitos passivos, 
responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; 
II — dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. 
CAPÍTULO III 
SUJEITO ATIVO 
Art. 27. Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de 
Natalândia é a pessoa jurídica de direito público interno titular da competência para instituir, 
lançar, arrecadar e fiscalizar os tributos previstos na Constituição Federal, nesta Lei 
Complementar e na legislação pertinente. 
§ 1° A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da função de arrecadar ou 
fiscalizar ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, 
conferida a outra pessoa jurídica de direito público. 
§ 2° Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoa jurídica de direito 
privado o encargo ou função de arrecadar tributos. 
CAPÍTULO IV 
SUJEITO PASSIVO 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 28. Sujeito passivo da obrigação principal é toda pessoa física ou jurídica, obrigada, 
nos termos desta Lei Complementar, ao recolhimento de tributos de competência do Município. 
Parágrafo único. Considera-se sujeito passivo da obrigação principal: 
I — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o 
respectivo fato gerador; 
II — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra 
de disposição expressa de lei. 
Art. 29. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa, física ou jurídica, obrigada às 
prestações que constitua o seu objeto. 
Art. 30. Salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à 
responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para 
modificar a definição do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. 
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SEÇÃO II 
SOLIDARIEDADE 
Art. 31. São solidariamente obrigadas: 
I — as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da 
obrigação principal; 
II — as pessoas expressamente designadas por lei. 
Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. 
Art. 32. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da 
solidariedade: 
I — o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; 
II — a isenção, ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada 
pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; 
III — a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou 
prejudica aos demais. 
SEÇÃO III 
CAPACIDADE TRIBUTÁRIA 
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Art. 33. A capacidade jurídica para cumprimento da obrigação tributária decorre do fato 
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de a pessoa, fisica ou jurídica, se encontrar na situação prevista em lei, dando lugar à obrigação. 
, Art. 34. A capacidade tributária passiva independe: 
ei..- I — da capacidade civil das pessoas naturais; 
o— II — de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privações ou limitação IN 
.4 do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus 
bens ou negócios; 
III — de estar à pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma 
unidade econômica ou profissional. 
SEÇÃO IV 
DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO 
Art. 35. Na falta de eleição, pelo sujeito passivo, de domicílio tributário, na forma da 
legislação aplicável, considera-se como tal: 
I — quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou 
desconhecida, o centro habitual de sua atividade; 
II — quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da 
sua sede, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, ou de cada 
estabelecimento; 
III — quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no 
território da entidade tributante. 
§ 10 Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste 
artigo, considerar-se-á como domicilio tributário do sujeito passivo o lugar da situação dos bens 
ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. 
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NO￾a•r4 
§ 2° A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite 
ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo 
anterior. 
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Art. 36. O domicílio tributário atualizado deverá ser obrigatoriamente consignado nas 
petições, requerimentos, consultas, reclamações, recursos, contestações, declarações, guias e 
quaisquer outros documentos endereçados à Fazenda Pública Municipal. 
Parágrafo único. Na indicação do domicílio tributário, o sujeito passivo deverá fazer 
constar o endereço completo contendo nome do logradouro, número, complemento, bairro, 
cidade, CEP, cidade e estado, bem como o número completo do telefone de contato. 
CAPÍTULO V 
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 37. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei complementar pode atribuir de 
modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato 
gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a 
este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. 
SEÇÃO II 
RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES 
Art. 38. O disposto nesta seção aplica-se por igual aos créditos tributários 
definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos 
constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias 
surgidas até a referida data. 
Art. 39. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, 
o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de 
serviços referentes a tais bens, ou a contribuição de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos 
respectivos adquirentes, salvo quando conste do título à prova de sua quitação. 
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre 
o respectivo preço. 
Art. 40. São pessoalmente responsáveis: 
I — o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; 
II — o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus 
até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do 
legado ou da meação. 
III — o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. 
Art. 41. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou 
incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas 
pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. 
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Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas 
jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por 
qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma 
individual. 
Art. 42. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por 
qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e 
continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome 
individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até 
a data do ato. 
I — integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou qualquer 
outra atividade ou profissão; 
II — subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro 
de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de 
comércio, indústria ou qualquer outra atividade ou profissão. 
SEÇÃO III 
RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS 
Art. 43. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação 
principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou 
pelas omissões de que forem responsáveis: 
I — os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; 
II — os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; 
III — os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; 
IV — o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; 
V — o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo 
concordatário; 
VI — os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos 
sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu oficio; 
VII — os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de 
caráter moratório. 
Art. 44. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações 
tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato 
social ou estatutos: 
I — as pessoas referidas no artigo anterior; 
II — os mandatários, prepostos e empregados; 
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 
SEÇÃO IV 
RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES 
Art. 45. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção 
do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 
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IMO.. 
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411.11.. 
Art. 46. A responsabilidade é pessoal ao agente: 
I — quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo 
quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou 
no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; 
II — quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; 
III — quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: 
a) das pessoas referidas no artigo 43, contra aquelas por quem respondem; 
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou 
empregadores; 
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, 
contra estas. 
Art. 47. A responsabilidade por infração é excluída pela denúncia espontânea da 
infração, acompanhada do pagamento do tributo devido atualizado monetariamente e dos juros 
de mora, ou depósitos da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o 
montante do tributo depender de apuração. 
§ 1° O disposto no caput não se aplica ao imposto retido na fonte. 
§ 2
0 Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer 
procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, ainda que 
mediante solicitação de exclusão da inscrição no Cadastro Municipal Mobiliário ou Imobiliário. 
desta. 
TÍTULO III 
CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 48. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza 
1111*,-
eph. Art. 49. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus 
efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não 
afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. 
Art. 50. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, 
ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei Complementar, fora 
dos quais não podem ser dispensados, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a 
sua efetivação ou as respectivas garantias. 
CAPÍTULO II 
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
SEÇÃO I 
LANÇAMENTO 
Art. 51. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito 
tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a: 
1— verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente; 
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II — determinar a matéria tributável; 
III — calcular o montante do tributo devido; 
IV — identificar o sujeito passivo; 
V — propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível. 
§ 1°. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de 
responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do crédito 
tributário previstas nesta Lei Complementar ou em outras leis. 
§ 2°. Os atos formais relativos ao lançamento do tributo ficarão a cargo do órgão 
fazendário competente. 
§ 3°. A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja a sua modalidade, não exime 
o contribuinte ou responsável do cumprimento da obrigação fiscal, nem de qualquer modo lhe 
aproveita. 
Art. 52. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação e 
rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 
§ I'. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato 
gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, 
ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito 
maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir 
responsabilidade tributária a terceiros. 
§ 2°. O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de 
tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera 
ocorrido. 
Art. 53. O sujeito passivo será notificado do lançamento e de suas alterações por meio 
de edital afixado no saguão da Prefeitura Municipal de Natalândia, por publicação em jornal 
local, por meio de aviso de recebimento ou por meio eletrônico, que servirá como guia de 
pagamento. 
I - Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo quer através de 
entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa via postal ou eletronicamente, 
reputar-se-á efetuado o lançamento ou efetuadas as suas alterações mediante comunicação 
publicada no órgão oficial do Município. 
II - A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a 
impossibilidade de localizá-lo, pessoalmente ou através de via postal ou eletrônica, não implica 
em dilação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a 
apresentação de reclamações ou interposição de recursos. 
§ 1°. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em 
virtude de: 
I — contestação do sujeito passivo; 
II — recurso de ofício; 
III — iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 62 
desta Lei Complementar. 
§ 2°. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão 
administrativa ou judicial, nos critérios adotados pela autoridade administrativa no exercício do 
lançamento somente pode ser efetuada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato 
gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. 
SEÇÃO II 
11 
8.1 
MODALIDADES DE LANÇAMENTO 
Art. 54. A constituição do crédito tributário por lançamento compreende as seguintes 
modalidades: 
I — lançamento direto ou de ofício, quando efetuado unilateralmente pela autoridade 
administrativa, sem intervenção ou participação do sujeito passivo; 
II — lançamento por declaração, quando efetuado com base na declaração do sujeito 
passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade 
administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação; 
III — lançamento por homologação ou autolançamento, quando a legislação 'atribuir ao 
sujeito passivo a obrigação de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade 
fazendária, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando 
conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologa; 
IV — lançamento por arbitramento, mediante processo regular, quando o cálculo do 
tributo tenha por base, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos; 
V — lançamento por estimativa, a critério da autoridade administrativa, tendo em vista as 
condições particulares do sujeito passivo. 
SUBSEÇÃO I 
LANÇAMENTO DIRETO OU DE OFÍCIO 
Art. 55. O lançamento direto ou de ofício previsto no inciso I do artigo anterior será 
feito e revisto com base nos elementos disponíveis: 
I - quando a lei assim o determine; 
II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da 
legislação tributária; 
III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos 
termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido 
de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste 
satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; 
IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento 
definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; 
V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente 
obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo 57 desta Lei Complementar; 
VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente 
obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; 
VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu 
com dolo, fraude ou simulação; 
VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do 
lançamento anterior; 
IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional 
da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. 
Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o 
direito da Fazenda Pública. 
SUBSEÇÃO II 
LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO 
12 
Art. 56. Na hipótese do lançamento por declaração previsto no inciso II do artigo 54: 
I — a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir 
ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de 
notificado o lançamento; 
II — os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de 
oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. 
Parágrafo único. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, 
o valor dos bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo 
regular, arbitrará o valor sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os 
esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo legalmente 
obrigado, ressalvada, em caso de contestação a avaliação contraditória, administrativa ou 
judicial. 
SUBSEÇÃO III 
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO 
Art. 57. Na hipótese do lançamento por homologação previsto no inciso III do artigo 54: 
I — o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos do inciso III do artigo 54 extingue 
o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento; 
II — não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, 
praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito; 
III — os atos a que se refere o inciso anterior serão, porém, considerados na apuração do 
saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação; 
IV — o prazo para a homologação será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato 
gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se 
homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência 
de dolo, fraude ou simulação. 
SUBSEÇÃO IV 
LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO 
Art. 58. O lançamento efetuado na modalidade de arbitramento, nos termos do inciso IV 
11$••• 
PS- do artigo 54, somente poderá ser revisto em face da superveniência de prova irrecusável que os 
modifique ou altere. 
§ 1°. A autoridade administrativa arbitrará, sem prejuízo das penalidades cabíveis, a 
base de cálculo, quando: 
I - o sujeito passivo não fornecer ou de qualquer forma embaraçar o exame dos 
elementos necessários à comprovação da receita apurada, inclusive nos casos de inexistência, 
perda, extravio dos livros ou documentos fiscais e não puder ser conhecido o valor efetivo do 
preço do serviço ou do bem; 
II - os registros fiscais ou contábeis, bem como as declarações ou documentos exibidos 
pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, forem insuficientes, omissos, inverossímeis ou 
falsos e não merecerem fé pela repartição fazendária; 
III - o sujeito passivo, regularmente intimado, recusar-se a exibir à fiscalização os 
elementos necessários à comprovação do valor do bem ou dos serviços prestados; 
IV - existirem atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, ou mesmo que 
sem essa qualificação, forem praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados 
13 
I 
pelo exame de declarações, documentos fiscais ou contábeis exibidos pelo sujeito passivo, ou por 
qualquer outro meio direto ou indireto de verificação; 
V - ocorrer prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos 
preços de mercado; 
VI - houver flagrante insuficiência de imposto pago em face do volume dos serviços 
prestados; 
VII - tiver serviços prestados sem a determinação do preço ou reiteradamente a título de 
cortesia ou o preço declarado for notadamente inferior ao corrente na praça; 
VIII - for apurado o exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do 
imposto sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no cadastro mobiliário; 
IX - o sujeito passivo não possuir documentos fiscais de utilização obrigatória ou estes 
não se encontrarem com sua escrituração atualizada; 
X - o sujeito passivo que reiteradamente violar as disposições contidas na legislação 
tributária; 
XI - quando ocorrer fraude ou sonegação de dados indispensáveis ao lançamento; 
XII - a receita declarada for inferior as seguintes despesas e encargos operacionais: 
água, energia elétrica, comunicação, combustíveis, matéria-prima, materiais de consumo, 
salários e encargos sociais, pró-labore, retiradas, tributos, aluguéis, parcelas ou prestação de 
financiamentos e outros encargos necessários à atividade operacional, desde que não haja 
ingresso de outros recursos necessários à cobertura do fluxo de caixa, devidamente 
comprovados; 
XIII - o sujeito passivo não permitir que se faça a avaliação do valor do bem ou serviço 
a fim de determinar a base de cálculo do tributo respectivo. 
XIV - quando o valor declarado do bem for notadamente inferior ao corrente na praça; 
§ 2°. O arbitramento será elaborado tomando-se como base: 
I - os recolhimentos efetuados em período idênticos por outros sujeitos passivos que 
exerçam a mesma atividade em condições semelhantes; 
II - o preço corrente dos serviços, à época a que se referir o levantamento; 
III - os fatores inerentes e situações peculiares ao ramo de negócio ou atividades, 
considerados especialmente ao que permitam uma avaliação do provável movimento tributável; 
IV - as condições próprias do sujeito passivo, bem como os elementos que possam 
evidenciar sua situação econômico-financeira; 
V — valor de mercado do bem ou serviço. 
§ 3°. Não sendo possível determinar o valor do arbitramento com base no § 2°, este será 
feito pelo valor das despesas gerais do sujeito passivo acrescido de 30% (trinta por cento) a título 
de lucro ou vantagem remuneratória. 
§ 4°. Consideram-se despesas gerais: 
I - da matéria-prima, insumo, combustível, energia elétrica, água, esgoto e telefone e 
outros materiais consumidos e aplicados ou outras despesas necessárias para a execução dos 
serviços; 
II - ordenados, retiradas pró-labore, honorários, comissões e gratificações de 
empregados, sócios, titulares ou prepostos; 
III - aluguéis pagos ou, na falta destes, o valor equivalente para idênticas situações (1% 
sobre o valor do imóvel); 
IV - impostos, taxas, contribuições e encargos em geral; 
V - despesas com locações de equipamentos; 
VI - dos encargos financeiros tais como: prestações e parcela de empréstimos e outras 
despesas oriundas de financiamentos. 
VII — quaisquer outras despesas mensais obrigatórias. 
14 
- 
Art. 59. O arbitramento: 
I - referir-se-á, exclusivamente, aos fatos atinentes ao período em que se verificarem as 
ocorrências; 
II - deduzirá os pagamentos efetuados no período; 
III - será fixado mediante relatório da autoridade fiscal, homologado pela chefia 
imediata; 
IV - os acréscimos legais serão exigidos através de auto de infração ou termo de 
intimação; 
V - cessará os seus efeitos, quando o sujeito passivo, de forma satisfatória, a critério do 
fisco, sanar as irregularidades que deram origem ao procedimento. 
Parágrafo único. O arbitramento do preço dos bens ou serviços não exonera o sujeito 
passivo da imposição das penalidades cabíveis, quando for o caso. 
SUBSEÇÃO V 
LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA 
Art. 60. O lançamento por estimativa, previsto no inciso V do artigo 54, será efetuado 
pela autoridade administrativa competente nos seguintes casos: 
I - sujeito passivo que não tenha condições de emitir documentos fiscais ou deixe ou 
não tenha condições de cumprir obrigações tributárias acessórias; 
II - autônomos, a critério do fisco, quando não atendido o disposto no artigo 327 desta 
Lei Complementar; 
III — quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório cujo exercício seja de 
natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou 
excepcionais, devendo nesse caso o imposto ser recolhido antecipadamente e não podendo o 
sujeito passivo iniciar suas atividades sem efetuar o pagamento sob pena de interdição do local, 
independentemente de qualquer formalidade; 
IV - quando se tratar de sujeito passivo de rudimentar organização; 
V - quando se tratar de sujeito passivo ou grupo de sujeitos passivos cuja espécie, 
modalidade, volume de negócios cuja atividade aconselhar, a critério exclusivo da autoridade 
competente; 
VI - quando o sujeito passivo reiteradamente violar as disposições da legislação 
tributária. 
§ 1°. O regime de estimativa independe do fato de o sujeito passivo possuir escrituração 
fiscal. 
§ 2°. A estimativa será apurada tomando-se como base: 
I - o preço corrente na praça do bem ou serviço; 
II - o tempo de duração e a natureza específica do serviço; 
III - o valor das despesas gerais do sujeito passivo previstas no § 4
0
do artigo 58 deste 
Código, durante o período considerado para o cálculo da estimativa, acrescido de 30%(trinta por 
cento). 
IV - as características individuais do serviço, do bem ou de cada sujeito passivo; 
§ 3°. Na apuração da base de cálculo do imposto, por estimativa, serão consideradas: 
I - as informações do sujeito passivo; 
II - o documentário fiscal e contábil; 
III - outros elementos informativos inclusive estudos e acordos com as entidades de 
classe diretamente vinculadas à atividade do sujeito passivo. 
15 
Rt￾Art. 61. O regime de estimativa: 
I - será fixado por relatório da autoridade administrativa, homologado pela chefia 
imediata e deferido por um período de até 12 (doze) meses dentro de um mesmo exercício; 
II - terá a base de cálculo expressa em Unidades fiscais do Município; 
III - a critério da autoridade administrativa poderá, a qualquer tempo, ser suspenso, 
revisto ou cancelado o regime previsto no caput. 
§ 10. O contribuinte que não concordar com a base de cálculo estimado poderá 
apresentar reclamação contra o lançamento nos termos do artigo 64 deste Código. 
§ 2°. No caso especifico de atividade exercida em caráter provisório, a ciência da 
estimativa se dará através de notificação do lançamento ou da ciência pelo contribuinte do 
relatório homologado. 
§ 3°. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa não estão dispensados das 
obrigações tributárias acessórias, bem como do uso de livros fiscais e da emissão de documentos 
fiscais. 
§ 4°. Até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subseqüente ao fato gerador, 
ou em até 15 (quinze) dias úteis do encerramento das atividades, o contribuinte deverá apresentar 
à Repartição Fazendária, o DRS (Demonstrativo da Receita de Serviços), discriminando a receita 
mensal referente ao exercício anterior ou do período; 
§ 5'. Havendo receita de serviços superior ao estimado pelo fisco, o contribuinte deverá 
recolher a diferença até o dia 15 do mês de fevereiro do ano subseqüente ao fato gerador, 
podendo o mesmo ser parcelado nos termos do artigo 72 a 79 deste Código. 
SUBSEÇÃO VI 
DA REVISÃO DO LANÇAMENTO 
Art. 62. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos 
seguintes casos: 
I — quando a lei assim o determine; 
II — quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da 
legislação tributária; 
III — quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos 
termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido 
de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste 
satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; 
IV — quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento 
definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; 
V — quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente 
obrigada, no exercício da atividade a que se refere o inciso II do artigo 54; 
VI — quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente 
obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; 
VII — quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu 
com dolo, fraude ou simulação; 
VIII — quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do 
lançamento anterior; 
IX — quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional 
da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. 
16 
Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o 
direito da Fazenda Pública. 
1110-1 
•11,
Art. 63. Sem prejuízo das disposições do artigo anterior, far-se-á a revisão do 
lançamento sempre que se verificar erro na fixação da base de cálculo tributária, ainda que os 
elementos indutivos desta fixação hajam sido apurados diretamente pela Fazenda Pública. 
Art. 64. O sujeito passivo que não concordar com o lançamento feito pela autoridade 
administrativa, poderá reclamar no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da 
realização da notificação do lançamento, ressalvado o prazo previsto no artigo 295. 
§ 1°. Após a interposição da contestação o processo seguirá o rito do Processo 
Administrativo Fiscal na forma dos artigos 200 a 243 desta Lei Complementar. 
§ 2°. Na reclamação contra o lançamento, o autuado alegará toda a matéria que entender 
útil, indicará e requererá às provas que pretenda produzir, juntará as que constarem de 
documentos e, sendo o caso, arrolará no máximo 3 (três) testemunhas. 
§ 3°. É cabível a reclamação por parte de qualquer pessoa contra a omissão ou exclusão 
do lançamento. 
§ 4°. A reclamação contra o lançamento terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos 
lançados. 
§ 5°. Julgada improcedente a reclamação contra o lançamento, o crédito tributário terá 
os acréscimos legais previstos no artigo 94 deste Código. 
Art. 65. Nos casos em que houver omissão do lançamento por parte da autoridade 
administrativa e for julgada procedente a reclamação, o reclamante obterá os benefícios 
decorrentes da denúncia espontânea prevista no artigo 47 deste Código. 
Art. 66. Poderá a autoridade administrativa estabelecer controle fiscal próprio, 
instituindo livros e registros obrigatórios a fim de apurar os dados econômicos necessários ao 
lançamento de seus tributos. 
§ 1°. Em não havendo o controle de que trata o caput deste artigo, o dado econômico 
será apurado em face dos livros e registros fiscais ou contábeis, estabelecidos pelo Estado e pela 
União. 
§ 2°. Independentemente do controle de que trata o caput deste artigo, poderá ser 
adotada a apuração ou verificação diária no próprio local da atividade, durante determinado 
período, dos dados econômicos do sujeito passivo, quando houver dúvida sobre a exatidão do 
que for declarado. 
CAPÍTULO III 
SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 67. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 
I — a moratória; 
II — o depósito do seu montante integral; 
III — as reclamações e os recursos, nos termos previstos nesta Lei Complementar; 
IV — a concessão de medida liminar em mandado de segurança; 
17 
V — a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação 
judicial; 
VI — o parcelamento. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações 
acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. 
SEÇÃO II 
MORATÓRIA 
Art. 68. Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo após o 
vencimento do prazo originalmente fixado para o recolhimento do crédito tributário. 
§ 1° A moratória só abrange os créditos tributários definitivamente constituídos à data 
do decreto ou do despacho que o conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data 
por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. 
§ 2° A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude, simulação ou má gestão 
administrativa do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele. 
Art. 69. A moratória somente poderá ser concedida: 
I — em caráter geral, por lei, que deve circunscrever expressamente a sua aplicabilidade 
à determinada região do território do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos 
passivos; 
II — em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que 
autorizada por lei nas condições do inciso anterior, e formalmente solicitada pelo sujeito passivo. 
Art. 70. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em 
caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos: 
I — o prazo de duração do favor; 
II — as condições da concessão do favor em caráter individual; 
III — sendo caso: 
a) os tributos a que se aplica; 
b) o número de parcelas e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, 
podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de 
concessão em caráter individual; 
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em 
caráter individual. 
Art. 71. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e 
será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de 
satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do 
favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: 
I — com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do 
beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; 
II — sem imposição de penalidade, nos demais casos. 
Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão 
da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do 
crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o 
referido direito. 
18 
SEÇÃO III 
PARCELAMENTO 
Art. 72. Quando requerido pelo sujeito passivo, poderão ser parcelados os créditos de 
qualquer natureza vencidos: 
I — inscritos, ou não, em dívida ativa, ainda que ajuizada a respectiva ação de cobrança; 
II — que tenham sido objeto de notificação ou autuação; 
III — denunciados pelo sujeito passivo, para fins de parcelamento. 
§ 1° Em se tratando de créditos, cuja cobrança esteja ajuizada, a suspensão da ação de 
execução fiscal até o cumprimento do parcelamento, ficará condicionada à autorização da 
procuradoria-geral do Município. 
§ 2° O parcelamento dos créditos que estejam em fase de discussão judicial só será 
concedido mediante o pagamento imediato das custas processuais, se for o caso. 
§ 3°. Os créditos a serem parcelados serão expressos em reais. 
§ 4°. O pedido de parcelamento somente poderá ser requerido: 
I — pelo próprio sujeito passivo; 
II — pelo representante legal do sujeito passivo; 
III — pelo procurador do sujeito passivo mediante a apresentação de procuração pública 
ou particular com firma reconhecida; 
Art. 73. A competência para despachar pedidos de parcelamento será: 
I — da Repartição Fazendária, quando se tratar de créditos inscritos, ou não, em dívida 
ativa; 
II — da procuradoria-geral do Município, quando se tratar de créditos em sede de 
discussão judicial. 
Art. 74. O pedido de parcelamento deverá ser formulado em modelo próprio, em que 
conste o termo de reconhecimento da dívida, assinado pelo sujeito passivo da obrigação e será 
concedido mediante despacho da autoridade competente. 
Art. 75. Tratando-se de créditos denunciados, referente ao ISSQN, estes ficarão sujeitos 
à homologação posterior pela autoridade competente. 
§ 1°. Os acréscimos legais a serem aplicados são os constantes do artigo 94 deste 
Código. 
§ 2° Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei 
Complementar, relativas à moratória. 
Art. 76. Os créditos a serem objeto de parcelamento compreendem os tributos 
municipais, multas, juros de mora e correção monetária, até a data em que o mesmo for 
concedido. 
Art. 77. O parcelamento poderá ser concedido em até 8 (oito) parcelas mensais. 
§ 1° Excepcionalmente, a Repartição Fazendária poderá ampliar o número de parcelas 
previsto no caput deste artigo em até 12 (doze) vezes, por decisão fundamentada, atendendo à 
capacidade de pagamento do sujeito passivo e o valor do crédito. 
§ 2° O parcelamento só se efetivará com o pagamento da 1a (primeira) parcela, sendo 
que as demais parcelas vencerão nos meses subsequentes no mesmo dia do pagamento da 
primeira. 
19 
§ 3
0 O valor mínimo de cada parcela corresponderá: 
I — em se tratando de sujeito passivo pessoa física, a 9 (nove) Unidades Fiscais do 
Município; 
II — em se tratando de sujeito passivo pessoa jurídica, a 28 (vinte e oito) Unidades 
Fiscais do Município. 
Art. 78. Ocorrerá o cancelamento automático do parcelamento se houver inadimplência 
de 2 (duas) parcelas, ainda que alternadas, durante o período que durar o parcelamento ou atraso 
no pagamento de qualquer parcela por mais de 90 (noventa) dias. 
Parágrafo único. Havendo a desistência ou a ocorrência de qualquer das situações 
previstas no caput deste artigo, a Fazenda Municipal procederá, no caso de crédito não inscrito 
em dívida ativa, a inscrição do remanescente com seus acréscimos legais, se for o caso. 
Art. 79. Havendo o cancelamento do parcelamento, a critério exclusivo da autoridade 
competente, poderá ser concedido o reparcelamento relativo aos débitos remanescentes desde 
que observadas as seguintes regras: 
I - O primeiro reparcelamento somente poderá ser feito em até 8 (oito) parcelas; 
II — O segundo reparcelamento somente poderá ser feito em até 6 (seis) parcelas; 
III — Do terceiro reparcelamento em diante somente poderá ser feito em até 03 (três) 
parcelas. 
§ V. Os débitos que não sejam remanescentes do parcelamento cancelado serão 
parcelados conforme a regra do artigo 77 deste Código. 
§ 2°. Os débitos previstos no parágrafo anterior quando tiverem o seu parcelamento 
cancelado seguirão a regra comum para os demais débitos, observando-se a regra para o maior 
número do reparcelamento dos incisos previstos neste artigo. 
§ 3
0
. Os parcelamentos e os reparcelamentos deverão ser feitos em processos separados. 
§ 4
0
. Ocorrendo infração aos dispositivos desta seção, abrir-se-á inquérito 
administrativo para apurar as responsabilidades funcionais, na forma da lei. 
SEÇÃO IV 
DEPÓSITO 
Art. 80. Será obrigatório o depósito prévio: 
1 — para garantia de instância, quando o sujeito passivo não possua bens suficientes para 
responder pela execução fiscal; 
II — como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação; 
III — em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer necessário resguardar os 
interesses da Fazenda Pública. 
Art. 81. A importância depositada deverá corresponder ao valor integral do crédito 
tributário apurado: 
I — pelo fisco, nos casos de: 
a) lançamento direto ou de ofício; 
b) lançamento por declaração; 
c) alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido a sua 
modalidade: 
d) aplicação de penalidade pecuniária. 
20 
II — pelo próprio sujeito passivo, nos casos de: 
a) lançamento por homologação ou autolançamento; 
b) retificação de declaração, nos casos de lançamento por declaração, por iniciativa do 
próprio declarante; 
c) confissão espontânea da obrigação, antes do inicio de qualquer procedimento fiscal. 
III — na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo; 
IV — mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco municipal sempre que 
não puder ser determinado o montante integral do crédito tributário. 
Art. 82. Considera-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário a partir da data do 
depósito em instituição bancária autorizada. 
Art. 83. Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito, especificar qual 
o crédito tributário ou a parcela do crédito tributário quando este for exigido em prestações 
cobertas pelo depósito. 
Parágrafo único. A efetivação do depósito não importa em suspensão da exigibilidade 
do crédito tributário: 
I — quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido decomposto; 
II — quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou outros tributos ou 
penalidades pecuniárias. 
CAPÍTULO IV 
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
SEÇÃO I 
MODALIDADES DE EXTINÇÃO 
Art. 84. Extinguem o crédito tributário: 
I — o pagamento; 
II — a compensação; 
III — a transação; 
IV — a remissão; 
V — a prescrição e a decadência; 
VI — a conversão do depósito em renda; 
VII — o recolhimento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do inciso 
III do artigo 54 desta Lei Complementar; 
VIII — a consignação em pagamento, quando julgada procedente, nos termos do artigo 
126 deste Código; 
IX — a decisão administrativa transitada em julgado; 
X — a decisão judicial transitada em julgado; 
XI — a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em 
lei. 
••• 
SEÇÃO II 
PAGAMENTO 
21 
IDO 
Art. 85. O pagamento do crédito tributário será efetuado pelo contribuinte, responsável 
ou terceiro, em moeda corrente no País, ou em cheque, na forma e nos prazos estabelecidos nas 
normas tributárias. 
§ 1°. O crédito tributário pago por meio de cheque somente será considerado extinto 
com a efetivação da sua compensação bancária. 
§ 2°. Considera-se também pagamento do tributo por parte do contribuinte aquele feito 
por retenção na fonte pagadora, nos casos previstos em lei, desde que o sujeito passivo apresente 
o comprovante do fato, sem prejuízo da responsabilidade daquela quanto à liquidação do crédito 
tributário. 
§ 3°. A autoridade administrativa poderá conceder descontos pela antecipação do 
pagamento. nas condições e formas que deverão estabelecidas por decreto do Executivo. 
Art. 86. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário. 
Art. 87. O pagamento de parcela vincenda não implica em prejuízo da cobrança das 
parcelas vencidas. 
Art. 88. O pagamento de crédito tributário não implica presunção de pagamento: 
I — quando parcial, das parcelas em que se decomponha; 
II — quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou outros tributos decorrentes 
de lançamento de ofício, aditivos, complementares ou substitutos. 
Art. 89. A falta de pagamento do crédito tributário no respectivo prazo de vencimento, 
independentemente de ação fiscal, importa na cobrança, cumulativa, dos acréscimos legais 
previstos nesta Lei Complementar. 
Art. 90. A cobrança dos tributos far-se-á: 
I — pela rede bancária e outros estabelecimentos autorizados; 
II — por procedimento amigável: 
III — mediante ação executiva. 
§ 1° A cobrança para pagamento em rede bancária e outros estabelecimentos 
autorizados far-se-á pela forma e nos prazos estabelecidos neste Código nas leis e pelos 
regulamentos fiscais. 
§ 2° Aos créditos fiscais do Município aplicam-se as normas de correção monetária de 
tributos e penalidades devidos ao Fisco Municipal, nos termos da lei. 
Art. 91. Nenhum recolhimento de tributo será efetuado se não em Guia de Arrecadação 
Municipal — GAM expedida pelo Município. 
Parágrafo único. Nos casos de expedição fraudulenta de Guias de Arrecadação 
Municipal — GAM, responderão civil, criminal e administrativamente o servidor que as houver 
emitido. 
Art. 92. Pela cobrança a menor de qualquer tributo responde, perante a Fazenda 
Municipal, solidariamente, o servidor culpado, cabendo-lhe direito regressivo contra o sujeito 
passivo. 
22 
b, I 
flm-1 
Art. 93. O pagamento dos tributos municipais deverá ser efetuado na foima e nos prazos 
estabelecidos nesta Lei Complementar ou em leis ou regulamentos expedidos pela autoridade 
administrativa. 
Parágrafo único. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o 
vencimento do crédito ocorre 30 (trinta) dias depois da data em que se considera o sujeito 
passivo notificado do lançamento. 
Art. 94. Expirado o prazo para pagamento dos tributos, fica o sujeito passivo 
inadimplente sujeito aos seguintes acréscimos: 
I - havendo espontaneidade no recolhimento do principal e acessórios, nos casos de falta 
de pagamento, pagamento a menor ou intempestivo do tributo, a multa será de 0,15% (zero 
vírgula quinze por cento) do valor do tributo devidamente corrigido, por dia de atraso, limitada 
ao percentual máximo de 12% (doze por cento); 
II - havendo ação fiscal, a multa será de 30% (trinta por cento) do valor do tributo 
devidamente corrigido, observadas as seguintes reduções: 
a) a 12% (doze por cento) do seu valor, quando o pagamento ou parcelamento ocorrer 
dentro de 30 (trinta) dias contados da data da notificação do crédito tributário; 
b) a 15% (quinze por cento) do seu valor, quando o pagamento ou parcelamento ocorrer 
após 30 (trinta) dias contados da data de notificação e antes de ajuizada a ação para cobrança do 
seu crédito tributário. 
III — correção monetária; 
IV —juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sobre o tributo atualizado. 
Art. 95. As datas fixadas para pagamentos dos tributos municipais que recaírem em 
feriados, sábados e domingos, poderão ser pagas no primeiro dia útil subsequente ao vencimento, 
sem ônus de qualquer natureza para o sujeito passivo. 
Parágrafo único. Não ocorrendo o pagamento no primeiro dia útil subseqüente ao do 
pagamento, o valor do débito sofrerá os acréscimos legais previstos no artigo 94 deste Código. 
Art. 96. É facultado à autoridade administrativa proceder à cobrança amigável antes da 
inscrição do débito em dívida ativa, durante o período máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do 
término do prazo para pagamento. 
Art. 97. Esgotado o prazo referido no artigo anterior, o débito será inscrito em dívida 
ativa para posterior cobrança judicial. 
Art. 98. O Poder Executivo poderá contratar com estabelecimentos de crédito com sede, 
agência ou escritório no Município, o recebimento de tributos, segundo normas especiais 
baixadas para esse fim. 
Art. 99. Não se procederá contra o sujeito passivo que tenha agido ou pago tributo de 
acordo com decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, mesmo que, 
posteriormente, venha a ser modificada a jurisprudência. 
Art. 100. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito 
passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes 
tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros e multa de mora, a autoridade 
administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, 
obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: 
23 
ifr•• 
I — em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos 
decorrentes de responsabilidade tributária; 
II — primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos 
impostos; 
III — na ordem crescente dos prazos de prescrição; 
IV — na ordem decrescente dos montantes. 
Art. 101. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo 
sujeito passivo, nos casos previstos no artigo 126 desta Lei Complementar. 
SUBSEÇÃO ÚNICA 
CORREÇÃO MONETÁRIA 
Art. 102. Na falta de pagamento na data devida, o valor do crédito tributário, inclusive o 
decorrente de multas, será atualizado monetariamente pelo Poder Executivo pela variação da 
Unidade Fiscal do Município, exceto quando o seu montante integral estiver garantido pelo 
depósito, na forma da lei. 
§1°. Adotada a atualização monetária, é permitida a aplicação pro rata do índice. 
§ 2°. A correção monetária das multas e dos valores expressos em reais será feita 
anualmente pelo Poder Executivo através da Unidade Fiscal do Município. 
Art. 103. A repartição fazendária do Município divulgará, periodicamente, os fatores de 
conversão e atualização monetária, se for o caso. 
Art. 104. Quando não for possível precisar a data da ocorrência do fato gerador, adotar￾se-á, para o cálculo da atualização monetária, a média aritmética dos índices do período 
verificado. 
Art. 105. Quando o pagamento da atualização monetária, dos juros e multas moratórias 
for a menor, a insuficiência será atualizada a partir do dia em que ocorreu aquele pagamento. 
Art. 106. Para a determinação do imposto a ser exigido em auto de infração, os valores 
originais deverão ser atualizados, nos termos definidos nesta Lei Complementar, a partir da 
ocorrência da infração até a data da lavratura do auto, e desta até a data do efetivo pagamento. 
SEÇÃO III 
RESTITUIÇÃO 
Art. 107. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à 
restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes 
casos: 
I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em 
face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador 
efetivamente ocorrido; 
II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no 
cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo 
ao pagamento; 
24 
III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 
Art. 108. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do 
respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido 
encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a 
recebê-la. 
Art. 109. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma 
proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias e demais acréscimos legais a eles 
inerentes. 
p.4 
Art. 110. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 
(cinco) anos, contados: 
I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 107, da data da extinção do crédito 
tributário; 
II — na hipótese do inciso III do artigo 107, da data em que se tornar definitiva a decisão 
administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado 
ou rescindido a decisão condenatória. 
Art. 111. Prescreve em 2 (dois) anos o direito de propor a ação anulatória da decisão 
administrativa que denegar a restituição de qualquer tributo. 
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, 
recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao 
representante judicial da Fazenda Pública interessada. 
Art. 112. A restituição deverá ser solicitada por meio de petição fundamentada ao órgão 
fazendário, que decidirá no prazo de 30 (trinta) dias. 
§ 1°. Protocolado o pedido de restituição pelo sujeito passivo, o Setor de Arrecadação 
deverá informar em 10 (dez) dias se houve o repasse do respectivo valor aos cofres públicos por 
parte de quem houver recebido o tributo. 
§ 2°. Após o despacho contendo a informação contida no parágrafo anterior o processo 
será remetido à Fiscalização Tributária que emitirá parecer no prazo de 10 (dez) dias: 
I — se o parecer sobre o pedido restituição for procedente, o processo será remetido ao 
Setor de Arrecadação para cálculo do valor a ser restituído; 
II - se o parecer sobre o pedido restituição for improcedente, o processo será remetido 
ao setor competente para arquivamento. 
§3°. O processo de solicitação de restituição deverá ser instruído desde logo com a 
produção de provas e alegações necessárias ao pleno esclarecimento da questão, inclusive com 
os comprovantes originais de pagamento, se estes não forem retidos pelo Município. 
Art. 113. O processo de solicitação de restituição será indeferido se o requerente criar 
qualquer obstáculo ao exame a juízo da administração fazendária de sua escrita fiscal ou de 
documentos, quando isso se tome necessário à verificação da procedência da medida. 
SEÇÃO IV 
COMPENSAÇÃO 
Art. 114. Fica a autoridade administrativa competente autorizada a proceder a 
compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do 
25 
, I 
04=1 
sujeito passivo contra a Fazenda Pública, bem como através do encontro de contas com dívidas 
havidas perante fornecedores para a realização de despesas do Município. 
Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os 
efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior 
que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da 
compensação e a do vencimento. 
Art. 115. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de 
contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão 
judicial. 
SEÇÃO V 
TRANSAÇÃO 
Art. 116. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, sob condições e garantias 
especiais, a celebrar transação, judicial e extrajudicial, com o sujeito passivo de obrigação 
tributária para, mediante concessões mútuas, resguardados os interesses municipais, prevenir ou 
terminar litígio e, conseqüentemente, extinguir o crédito tributário a ele referente. 
§ 1°. A transação a que se refere este artigo será autorizada pela autoridade fazendária 
competente e pelo procurador-geral do Município, quando se tratar de transação judicial, em 
parecer fundamentado e limitar-se-á à dispensa, parcial ou total, dos acréscimos legais referentes 
à multa de infração, multa de mora, juros e encargos da dívida ativa, quando: 
I — o montante do tributo tenha sido fixado por estimativa ou arbitramento; 
II — a incidência ou o critério de cálculo do tributo for matéria controvertida; 
III — ocorrer erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de fato; 
IV — ocorrer conflito de competência com outras pessoas de direito público; 
V — a demora na solução normal do litígio seja onerosa ou temerária ao Município. 
§ 2°. Para que a transação seja autorizada é necessária a justificação, em processo 
regular, caso a caso, do interesse da Administração Pública no fim da lide, não podendo a 
liberdade atingir o principal do crédito tributário atualizado. 
SEÇÃO VI 
REMISSÃO 
Art. 117. O Poder Executivo poderá conceder, por despacho fundamentado, remissão 
total ou parcial do crédito tributário, atendendo: 
I — à situação econômica do sujeito passivo; 
II — ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; 
III — à diminuta importância do crédito tributário; 
IV — à consideração de equidade, em relação às características pessoais ou materiais do 
caso; 
V — a condições peculiares a determinada região do território do Município. 
Art. 118. O despacho referido no artigo anterior não gera direito adquirido, aplicando￾se, quando cabível, o disposto no artigo 71 desta Lei Complementar. 
26 
44, i
d 
Art. 119. Em conformidade com o disposto no artigo 172, inciso III, da Lei n° 5.172, de 
25 de outubro de 1966 (CTN), fica o Secretário Municipal da Fazenda autorizado a conceder 
remissão do débito tributário cujo valor atualizado, no último exercício do prazo de prescrição, 
seja igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais do Município, quantia esta orçada para 
as despesas de cobrança. 
Art. 120. Aplica-se o disposto artigo 119, aos créditos tributários ajuizados, 
autorizando-se o pedido de extinção das execuções fiscais em andamento de valor inferior ao 
limite estabelecido. 
Art. 121. Por se tratar de renúncia de receita a remissão de créditos tributários deve 
observar as disposições contidas no artigo 14, seus incisos e parágrafos, da Lei Complementar n° 
101, de 4 de maio de 2000. 
SEÇÃO VII 
PRESCRIÇÃO 
Art. 122. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, 
contados da data da sua constituição definitiva. 
Parágrafo único. A prescrição se interrompe: 
I — pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; 
II — pelo protesto judicial; 
III — por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; 
IV — por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em 
reconhecimento do débito pelo devedor. 
SEÇÃO VIII 
DECADÊNCIA 
Art. 123. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 
5 (cinco) anos, contados: 
I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido 
efetuado; 
II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, 
o lançamento anteriormente efetuado. 
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o 
decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do 
crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória 
indispensável ao lançamento. 
SEÇÃO IX 
CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA 
Art. 124. Extingue-se o crédito tributário a conversão em renda do depósito em dinheiro 
previamente efetuado pelo sujeito passivo: 
27 
0, 1 
I — para garantia de instância; 
II — em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária. 
Art. 125. Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado será exigido ou 
restituído da seguinte forma: 
I — a diferença contra a Fazenda Pública será exigida através de notificação direta, 
publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos previstos na 
legislação tributária; 
II — o saldo a favor do sujeito passivo será restituído de ofício, independentemente de 
prévio protesto, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito tributário. 
SEÇÃO X 
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 
Art. 126. Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente o crédito tributário, nos 
casos: 
I — de recusa do recebimento ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou 
penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; 
II — de exigência por mais de uma pessoa de direito público, de tributos idênticos sobre 
o mesmo fato gerador. 
§ 1 0. A consignação só poderá versar sobre o crédito que o consignante se propõe a 
recolher. 
§ 2°. Julgada procedente a consignação, o recolhimento se reputa efetuado e recolhida a 
importância consignada. Julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, se mantém o 
crédito tributário, acrescido de 1% (um por cento) ao mês sem prejuízo da aplicação das 
penalidades cabíveis. 
§ 3°. Na conversão da importância em renda aplicam-se as normas do artigo anterior. 
SEÇÃO XI 
DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO 
Art. 127. Extingue o crédito tributário a homologação do lançamento, na forma do 
inciso III do artigo 54, observadas as disposições do artigo 57, ambas desta Lei Complementar. 
Art. 128. Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que 
expressamente: 
I — declare a irregularidade de sua constituição; 
II — reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem; 
III — exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação; 
IV — declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação. 
Art. 129. Extinguem-se os créditos tributários pela dação em pagamento de imóveis, 
mediante iniciativa do seu proprietário. 
Parágrafo único. O proprietário do imóvel, objeto da dação em pagamento, não fará jus 
a qualquer outro ressarcimento que não a quitação do crédito tributário. 
28 
Onew 
44-
CAPÍTULO V 
EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 130. Excluem o crédito tributário: 
orep—
meu— I — a isenção; 
II — a anistia. 
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das 
obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela 
conseqüente. 
N.O 
SEÇÃO II 
ISENÇÃO 
Art. 131. A isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei, de 
iniciativa de Poder Executivo, que especifique as condições e requisitos exigidos para sua 
concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. 
§ 1°. A isenção pode ser restrita a determinada região do território do Município, em 
função de condições a ela peculiares. 
§ 2°. A isenção não abrange as taxas, contribuições de melhoria, e contribuição para 
custeio da iluminação pública, salvo as exceções expressamente previstas em Lei. 
§ 3°. A isenção também não alcança o contribuinte que, embora tendo interesse comum 
na atividade de um beneficiado, não se enquadre nas condições estabelecidas para efeitos de 
concessão do benefício. 
§ 4°. A concessão de isenções apoiar-se-á sempre em fortes razões de ordem pública ou 
de interesse do Município e dependerá de Lei Complementar. 
§ 5°. As isenções estão condicionadas à renovação anual e serão reconhecidas por ato do 
Prefeito, sempre a requerimento do interessado. 
Art. 132. A isenção, verificada, a qualquer tempo, a inobservância das formalidades 
legais exigidas para a concessão, ou o desaparecimento das condições que a motivaram, será 
obrigatoriamente cancelada. 
Art. 133. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, 
por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova 
do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato 
para sua concessão. 
§ 1°. Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido 
neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os 
seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a 
continuidade do reconhecimento da isenção. 
§ 2°. O pedido de isenção será analisado pela autoridade administrativa competente, que 
decidirá no prazo de 30 (trinta) dias, depois de ouvir o setor competente e produzidas as provas e 
alegações necessárias ao pleno esclarecimento da questão. 
Art. 134. A isenção não gera direito adquirido, ficando o beneficiado obrigado ao 
cumprimento das obrigações fixadas em Lei. 
29 
Ft I 
Art. 135. Poderá a isenção ser concedida em caráter especial, por tempo determinado, 
visando a implementação de programas de desenvolvimento socio-econômico do Município, 
desde que adotadas medidas previstas em lei específica que justifiquem uma possível presunção 
de tratamento diferenciado. 
Parágrafo único. Neste caso o pedido de inclusão no programa deverá ser encaminhado 
pelo sujeito passivo interessado ao órgão administrativo competente que analisará e expedirá 
parecer, favorável ou pelo indeferimento. 
Art. 136. Por se tratar de renúncia de receita orçamentária prevista no artigo 14 da Lei 
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a isenção, quando concedida, deverá observar as 
disposições contidas na referida Lei Complementar. 
SEÇÃO III 
ANISTIA 
Art. 137. A anistia, assim entendido o perdão das infrações cometidas e a conseqüente 
dispensa do pagamento das penalidades pecuniárias a elas relativas, abrange exclusivamente as 
infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: 
I — aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem 
essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por 
terceiro em benefício daquele; 
II — salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou 
mais pessoas naturais ou jurídicas. 
Art. 138. A anistia só pode ser concedida mediante lei de iniciativa do Poder Executivo: 
I — em caráter geral; 
II — limitadamente: 
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo; 
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, 
conjugadas ou não com penalidades de outra natureza; 
c) a determinada região do território do Município, em função de condições a ela 
peculiares; 
d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou 
cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa. 
Art. 139. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, 
por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova 
do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua 
concessão, depois de ouvida o setor competente. 
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido. 
Art. 140. A concessão da anistia dá a infração por não cometida e, por conseguinte, não 
constitui antecedente para efeito de imposição ou graduação de penalidade por outra infração de 
qualquer natureza a ela subsequente, cometida pelo sujeito passivo beneficiado por anistia 
anterior. 
30 
Art. 141. Por se tratar de renúncia de receita orçamentária prevista no artigo 14 da Lei 
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a anistia, quando concedida, deverá observar as 
disposições contidas na referida Lei Complementar. 
TÍTULO IV 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 
CAPÍTULO I 
FISCALIZAÇÃO 
Art. 142. Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das 
declarações apresentadas pelo sujeito passivo e determinar, com precisão, a natureza e o 
montante dos créditos tributários, ou outras obrigações previstas, a autoridade fiscal poderá: 
I — exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes de atos e operações 
que constituam ou possam vir a constituir fato gerador de obrigação tributária; 
II — fazer inspeções, vistorias, levantamento e avaliação nos locais e estabelecimentos 
onde exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituam matéria tributável; 
III — exigir informações escritas ou verbais; 
IV — notificar o sujeito passivo para comparecer à repartição fazendária ou prestar 
informações: 
V — notificar o sujeito passivo para dar cumprimento a quaisquer das obrigações 
previstas na legislação tributária. 
VI — requerer ordem judicial quando indispensável à realização de diligências, inclusive 
de inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos assim como dos objetos e 
livros dos contribuintes e responsáveis. 
§1°. As pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade ou sejam beneficiadas 
por isenções ou quaisquer outras formas de suspensão ou exclusão do crédito tributário também 
ficam sujeitas às mesmas ações. 
§ 2°. Para os efeitos da legislação tributária do Município, não tem aplicação quaisquer 
disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar livros, arquivos, 
documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais de comerciantes, industriais, prestadores de 
serviços, profissionais liberais, produtores, cooperativas, associações ou qualquer outra atividade 
social ou econômica, ou da obrigação destes de exibi-los. 
§ 3°. Nos casos a que se refere este artigo, os agentes fazendários lavrarão termo da 
diligência, do qual constarão especificamente os elementos examinados. 
Art. 143. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências 
de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na 
forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. 
Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que 
possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à 
pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo. 
Art. 144. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade 
administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou 
atividades de terceiros: 
I — os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; 
11 — os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras; 
31 
III — as empresas de administração de bens; 
IV — os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; 
V — os inventariantes; 
VI — os síndicos, comissários e liquidatários; 
VII — quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, 
ofício, função, ministério, atividade ou profissão. 
Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de 
informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar 
segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. 
11~ 
Art. 145. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por 
parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a 
situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado 
de seus negócios ou atividades, com exceção dos casos previstos nos artigos 198 e 199 da Lei n° 
5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 
Parágrafo único. Não é vedada a divulgação de informações relativas a: 
1 — representações fiscais para fins penais; 
II — inscrições na dívida ativa da Fazenda Pública; 
III — parcelamento ou moratória. 
Art. 146. A autoridade administrativa poderá requisitar o auxílio da força pública 
estadual, quando vitimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando 
necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure 
fato definido em lei como crime ou contravenção. 
Art. 147. A autoridade administrativa instituirá livros e registros obrigatórios de bens, 
serviços e operações tributáveis a fim de apurar os elementos necessários aos seus lançamentos e 
fiscalização. 
CAPÍTULO II 
INFRAÇÕES E PENALIDADES 
SEÇÃO I 
INFRAÇÕES 
Art. 148. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou não, que importe em 
inobservância, por parte do sujeito passivo, de obrigação tributária positiva ou negativa, 
estabelecida ou disciplinada por esta Lei Complementar, regulamento ou atos administrativos de 
caráter normativo destinados a completá-la. 
§ 1° Os atos administrativos não poderão estabelecer nem definir infrações ou cominar 
penalidades, que não estejam autorizadas ou previstas em Lei. 
§ 2° A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do 
responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 
Art. 149. As verificações das infrações serão instauradas mediante auto de infração que 
será lavrado nos termos do artigo 213 desta Lei Complementar. 
32 
g-i 
SEÇÃO II 
PENALIDADES 
99*.i 
Art. 150. Compete aos agentes fazendários determinar, observadas as disposições desta 
Lei Complementar, a pena ou as penas aplicáveis ao infrator. 
Parágrafo único. Os agentes fazendários observarão as disposições da Lei n° 8.137, de 
27 de dezembro de 1990, quando se tratar de crimes contra a ordem tributária. 
Art. 151. Sem prejuízo das disposições relativas as infrações e penas constantes de 
outras leis e códigos municipais, as infrações a esta Lei Complementar serão punidas com as 
seguintes penas: 
I — apreensão de mercadorias, bens, equipamentos e congêneres; 
II— multa; 
III — proibição de transacionar com as repartições municipais; 
IV — regime especial de fiscalização; 
V — suspensão ou cancelamento de isenção de tributos. 
Art. 152. O cumprimento da penalidade de qualquer natureza, não dispensa o 
pagamento do tributo devido, da correção monetária e dos juros e multas de mora. 
Art. 153. Não será punido sujeito passivo que tenha agido ou pago tributo de acordo 
com interpretação fiscal, constante de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que, 
posteriormente, venha a ser modificada essa interpretação. 
Art. 154. A omissão do pagamento do tributo e a fraude fiscal serão apuradas mediante 
representação, notificação preliminar ou auto de infração, nos termos da lei. 
§ 1 0. Dar-se-á por comprovada a fraude fiscal quando o sujeito passivo não dispuser de 
elementos convincentes em razão dos quais se possa admitir involuntária a omissão do 
pagamento. 
§ 2°. Em qualquer caso, considerar-se-á como fraude a reincidência na omissão de que 
trata este artigo. 
§ 3° Configura-se também como fraude o não pagamento do tributo, tempestivamente 
quando o sujeito passivo o deva recolher a seu próprio requerimento, formulado este antes de 
qualquer diligência fiscal e desde que a negligência perdure depois de decorridos 10 (dez) dias 
contados da data de entrada desse requerimento na repartição arrecadadora competente. 
Art. 155. A co-autoria e a cumplicidade, das infrações ou tentativas de infração aos 
dispositivos desta Lei Complementar, aplica aos que a praticarem a responsabilidade solidária 
com os autores responsáveis pelo pagamento do tributo devido, ficando sujeitos às mesmas 
penas fiscais impostas a estes. 
Art. 156. Apurando-se, no mesmo processo, infração de mais de uma disposição desta 
Lei Complementar, pela mesma pessoa, será aplicada a sanção separada ou cumulativamente, 
independente do tributo. 
Parágrafo único. Apurada a responsabilidade de diversas pessoas, não vinculada por co￾autoria ou cumplicidade, impor-se-á a cada uma delas a pena relativa à infração que houver 
cometido. 
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SUBSEÇÃO I 
APREENSÃO 
Art. 157. A apreensão de mercadorias, bens, equipamentos e congêneres será realizada 
na forma dos artigos 218 a 225 desta Lei Complementar. 
4. 
SUBSEÇÃO II 
MULTAS 
Art. 158. As multas específicas para cada tributo municipal, decorrentes do 
cometimento de infrações, encontram-se dispostas dentro dos capítulos ou seções corresponde a 
cada tributo. 
§ 1°. Aplica-se a multa no valor de 120 (cento e vinte) Unidades Fiscais do Município 
ao sujeito passivo que: 
I - deixar ou negar-se a fazer a inscrição no Cadastro Municipal Imobiliário ou 
Mobiliário do Município no prazo de 30 (trinta) dias da ocorrência do fato ou situação que 
implique na obrigatoriedade da inscrição no respectivo cadastro municipal; 
II - apresentar ficha de inscrição cadastral, livros, documentos ou declarações com 
omissões ou dados inverídicos ou qualquer outra adulteração, quando solicitados ou não; 
III - negar-se ou deixar de comunicar ao fisco municipal no prazo de 30 (trinta) dias 
qualquer fato, situação ou alteração capaz de produzir qualquer reflexo em qualquer tributo de 
competência do Município. 
IV - negar-se ou deixar de apresentar, ao setor competente do Município, ao agente da 
fiscalização ou a autoridade administrativa qualquer documento, relatório, livro, ficha, 
declaração ou congênere no prazo estipulado pela Fazenda Municipal ou previsto em lei; 
V - negar-se ou deixar de cumprir qualquer obrigação acessória prevista na legislação 
tributária municipal; 
VI — descumprir determinação legal prevista neste Código ou na legislação tributária 
municipal, desde que não haja previsão específica de aplicação outra penalidade em decorrência 
da infração. 
§ 2°. Aplica-se a multa de 150 (cento e cinqüenta) Unidades Fiscais do Município, ao 
sujeito passivo que: 
I — desacatar ou ameaçar de qualquer forma a autoridade fiscal do Município; 
II — negar-se a prestar informações ou, por qualquer outro modo, tentar embaraçar, 
iludir, dificultar ou impedir a ação dos agentes fiscais a serviço dos interesses da Fazenda 
Municipal; 
III — cometer infração capaz de elidir o pagamento de qualquer tributo, previsto neste 
Código ou na legislação tributária municipal, no todo ou em parte, se não ficar provado a 
existência de artifício doloso ou intuito de fraude. 
§ 3°. Aplica-se multa em dobro quando ficar provada a existência de artifício doloso ou 
intuito de fraude ao sujeito passivo que deixar de recolher qualquer tributo, previsto neste 
Código ou na legislação tributária municipal, que seja devido ou efetuar o recolhimento em 
importância menor que a devida. 
§ 4°. Havendo previsão específica para a infração, na parte especial deste Código, 
aplicar-se-á a penalidade correspondente, conforme a previsão contida em cada tributo. 
§ 5°. As multas de que tratam este artigo serão aplicadas sem prejuízo de outras 
penalidades previstas na legislação municipal. 
34 
Art. 159. No caso de reincidência de qualquer infração prevista na legislação municipal, 
passível da aplicação de multa, esta será aplicada em dobro. 
Parágrafo único. Considera-se reincidência a repetição da infração de um mesmo 
dispositivo pela mesma pessoa física ou jurídica, depois de transitada em julgado, 
administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior. 
I SUBSEÇÃO III 
PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS 
Art. 160. Os sujeitos passivos que possuírem débitos tributários ou não vencidos junto 
ao Município não poderão receber quaisquer quantias ou créditos do Município, participar de 
qualquer modalidade de licitação, celebrar contratos, convênios ou telinos de qualquer natureza, 
ou transacionar a qualquer título com a administração municipal. 
SUBSEÇÃO IV 
REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO 
Art. 161. A repartição fazendária pode determinar regime especial para cumprimento de 
obrigações, pelo sujeito passivo, nas seguintes hipóteses: 
I — embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de 
livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem 
como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócios ou 
atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a 
requisição do auxílio da força pública, como nos casos de embaraço ou desacato no exercício das 
funções fiscalizadoras, ou quando necessários à efetivação de medida prevista na legislação 
tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como infração, crime ou contravenção; 
II — resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, 
ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam as atividades do sujeito 
passivo, ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade; 
III — evidências de que a pessoa jurídica esteja constituída por interpostas pessoas que 
não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso de firma individual; 
IV — realização de operações sujeitas à incidência tributária, sem a devida inscrição no 
cadastro de contribuintes apropriado; 
V — prática reiterada de infração da legislação tributária; 
VI — incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos da legislação 
que rege os crimes contra a ordem tributária. 
Art. 162. O regime especial de fiscalização será aplicado em virtude de ato formal do 
agente fiscal. 
Art. 163. O regime especial consistirá em: 
1 — manutenção de fiscalização ininterrupta no estabelecimento do sujeito passivo; 
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- redução, à metade, dos períodos de apuração e dos prazos de recolhimento dos 
tributos; 
III — utilização compulsória de controle eletrônico das operações realizadas e 
recolhimento diário dos respectivos tributos; 
IV — exigência de comprovação sistemática do cumprimento das obrigações tributárias; 
35 
V — controle especial da autorização para impressão e emissão de documentos fiscais 
com limitação da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais — AIDF em 20 Notas 
Fiscais ou outro documento semelhante. 
Art. 164. As medidas previstas nesta subseção poderão ser aplicadas isolada ou 
cumulativamente por tempo suficiente à normalização do cumprimento das obrigações 
tributárias. 
I - A imposição do regime especial não elide a aplicação de outras penalidades previstas 
nesta Lei Complementar. 
II - Cessará o regime de que cuida esta subseção quando o infrator houver regularizado 
sua situação perante a fazenda pública e isso for reconhecido por ato administrativo do agente 
fiscal. 
CAPÍTULO III 
DÍVIDA ATIVA 
Art. 165. Constitui divida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza 
regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo 
fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. 
Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a 
liquidez do crédito. 
Art. 166. A dívida ativa da Fazenda Pública Municipal compreende a tributária e a não￾tributária. 
Art. 167. O tributo declarado e não recolhido no prazo previsto na legislação tributária, 
acrescido das penalidades, será inscrito automaticamente em divida ativa, não cabendo em 
conseqüência da declaração do próprio sujeito passivo qualquer contestação ou recurso. 
Art. 168. Encerrado o prazo para pagamento ou para cobrança amigável, ou o exercício, 
far-se-á imediatamente a inscrição do débito, por sujeito passivo. 
I - Tratando-se de lançamento emitido em parcelas, poderão as mesmas ser inscritas em 
divida ativa após o vencimento de cada uma. 
II - Os lançamentos de oficio, complementares e substitutivos, serão inscritos em dívida 
ativa 30 (trinta) dias após sua notificação ao contribuinte ou responsável. 
Art. 169. O termo de inscrição da divida ativa, autenticado pela autoridade competente, 
indicará obrigatoriamente: 
I — o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como sempre que 
possível o domicílio ou a residência de um e de outro; 
II — o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros 
de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; 
III — a origem e a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; 
IV — a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita a atualização monetária, bem 
como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; 
V — a data e o número da inscrição, no Registro de Divida Ativa; 
VI — sendo o caso, o número do processo administrativo ou auto de infração de que se 
originar o crédito, se neles estiver apurado o valor da divida. 
36 
§ 1°. O termo conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha 
da inscrição. 
§ 2°. As dívidas relativas a um mesmo devedor, quando conexas ou subseqüentes, 
poderão ser englobadas numa única certidão. 
Art. 170. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a 
eles relativos são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas 
a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante a substituição da 
certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que 
somente poderá versar sobre a parte modificada. 
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Art. 171. A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o 
efeito de prova pré-constituída. 
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por 
prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. 
Art. 172. É vedado receber créditos inscritos em divida ativa com desconto ou dispensa 
da obrigação principal ou acessória. 
Art. 173. Os créditos tributários inscritos em dívida ativa poderão ser parcelados nos 
termos do artigo 77. 
Art. 174. O Poder Executivo poderá cancelar créditos inscritos em dívida ativa nos 
seguintes casos: 
I — de sujeito passivo falecido sem deixar bens que exprimam valor; 
II — quando julgados nulos em processos regulares; 
III —quando o sujeito passivo se tratar de pessoa física absolutamente incapaz de solver 
a obrigação tributária, mediante comprovação efetuada por decisão judicial transitada em 
julgado. 
Art. 175. A cobrança da dívida ativa será promovida: 
I — por via amigável; 
II — por via judicial. 
Parágrafo único. As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da 
outra, podendo a administração, quando o interesse da Fazenda Pública assim o exigir, 
providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao 
procedimento de cobrança amigável ou ainda proceder simultaneamente aos dois tipos de 
cobrança. 
Art. 176. A certidão de dívida ativa é o documento hábil, expedida pela autoridade 
administrativa competente, a fim de comprovar o lançamento de créditos tributários em dívida 
ativa. 
Art. 177. Ocorrendo a inscrição em divida ativa, seja qual for a modalidade de 
lançamento, será o sujeito passivo notificado por meio de edital afixado no saguão da Prefeitura 
Municipal, por publicação em jornal local, por meio de aviso de recebimento ou por meio 
eletrônico. 
§ 1°. Ocorrendo a inscrição em divida ativa prevista no artigo 169, deverá ser emitida, 
pela repartição competente, a Certidão de Divida Ativa - CDA nos moldes da Lei n'.6.830/80 e 
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encaminhada à procuradoria-geral do Município para propositura da respectiva ação executiva 
independentemente de nova intimação ou notificação do sujeito passivo. 
§ 2°. A insuficiência no pagamento do tributo, da multa, da atualização monetária ou 
juros de mora, acarretará igualmente a inscrição das diferenças em dívida ativa. 
Art. 178. A execução fiscal será promovida contra: 
I — o devedor ou sujeito passivo; 
II — o fiador; 
III — o espólio; 
IV — a massa falida; 
V — o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas 
ou jurídicas de direito privado; 
VI — os sucessores a qualquer título. 
§ 1°. Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, o síndico, o comissário, o 
liquidante e o administrador judicial, nos casos de concordata, liquidação, inventário, 
recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária, 
insolvência ou concurso de credores, respondem solidariamente pelo valor dos mesmos se antes 
de garantidos os créditos da Fazenda Pública alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens 
administrados. 
§ 2°. À dívida ativa da Fazenda Municipal de qualquer natureza aplicam-se as normas 
relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária e civil. 
Art. 179. Fica a autoridade fazendária autorizada a suspender a expedição de Certidão 
de Inscrição em Dívida Ativa, para fins de ajuizamento de ação, até que o valor dos créditos 
tributários devidos pelo sujeito passivo atinja o montante de 250 (duzentos e cinqüenta) 
Unidades Fiscais do Município, limitado ao prazo de prescrição. 
Art. 180. O Poder Executivo regulamentará os procedimentos relativos à inscrição e a 
cobrança amigável ou judicial da Dívida Ativa. 
CAPITULO IV 
CERTIDÃO NEGATIVA 
Art. 181. A prova da quitação do tributo será feita por certidão negativa, expedida à 
vista de requerimento escrito do interessado, que contenha todas as informações necessárias à 
identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período 
a que se refere o pedido. 
Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha 
sido requerida e será fornecida dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data da entrada do 
requerimento na repartição, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvado erros ou falta de 
informações na solicitação do requerente. 
Art. 182. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a 
existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada 
a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. 
§ 1°. Presente qualquer dos fatos citados neste artigo e, em havendo qualquer tipo de 
garantia, esta deverá constar da certidão, além da indicação da espécie do tributo e do valor do 
crédito. 
VIVA XII, 1 AV Hal 1.1.1. NI -Ir VI, ...V.a n.4...fl....a a. a. - aum.". •(.7 lt e.... 
38 
§ 2°. Se a certidão negativa solicitada for sobre um determinado tributo que não haja 
pendência, mesmo assim, a existência de pendências de pagamento de outros tributos deve ser 
informada. 
Art. 183. É obrigatória a apresentação de certidão negativa para: 
I — aprovação de projetos de loteamento e qualquer tipo de edificação; 
II — concessão de serviços públicos; 
III — licitação em geral; 
IV — baixa ou cancelamento de inscrição de pessoas físicas ou jurídicas; 
V — para inscrição de pessoas físicas ou jurídicas, neste caso, inclusive dos seus sócios; 
VI — contratar com o Município; 
VII — nos demais casos definidos ou que venham a ser definidos em lei. 
Art. 184. Sem prova por certidão negativa, ou por declaração de isenção ou 
reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou quaisquer ônus relativos ao imóvel, os 
escrivães, tabeliães de notas e os oficiais de registros de imóveis não poderão lavrar, inscrever, 
transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos aos imóveis. 
Parágrafo único. Os serventuários judiciais ou extrajudiciais que praticarem atos sem a 
exigência da certidão negativa ficam obrigados pelo recolhimento do respectivo crédito 
tributário, sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta Lei Complementar. 
Art. 185. A certidão negativa não exclui o direito da Fazenda Pública em exigir, a 
qualquer tempo, os créditos a vencer e os que venham a ser apurados. 
CAPÍTULO V 
DOS PRAZOS 
Art. 186. Os prazos fixados nesta Lei Complementar ou na legislação tributária serão 
contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. 
Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na 
repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. 
TÍTULO V 
PROCESSO E PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO 
CAPÍTULO I 
CONTROLE DA FISCALIZAÇÃO 
Art. 187. A fiscalização e orientação fiscal relativa aos tributos municipais compete ao 
corpo fiscal do Município, ainda que não concentrado em uma mesma repartição. 
Parágrafo único. Os agentes fiscais incumbidos de realizar tarefas de fiscalização devem 
identificar-se através de documento de identidade funcional, expedido pela repartição 
competente. 
Art. 188. As pessoas físicas ou jurídicas contribuintes, responsáveis ou intermediárias 
de negócios, sujeitos aos tributos municipais, não poderão recusar-se a exibição à fiscalização 
dos livros e documentos de sua escrituração. 
39 
Art. 189. Ao agente fiscal não poderá ser negado o direito de examinar 
estabelecimentos, depósitos e dependências, cofres, arquivos, inclusive magnéticos ou 
eletrônicos, veículos e demais meios de transportes, livros ou outros documentos comerciais ou 
fiscais dos contribuintes e responsáveis definidos em lei. 
Art. 190. No caso de recusa, a fiscalização poderá lacrar os móveis ou depósitos, onde 
possivelmente estejam os documentos, livros e arquivos, inclusive magnéticos ou eletrônicos, 
lavrando termo desse procedimento do qual deixará cópia ao recusante, solicitando de imediato à 
autoridade administrativa a que estiver subordinada para que esta tome as medidas que se 
fizerem necessárias à exibição judicial e penais cabíveis, se for o caso. 
Art. 191. Nos casos de perda ou extravio de livros e demais documentos fiscais, poderá 
a autoridade fiscal intimar o sujeito passivo a comprovar o montante das operações e prestações 
escrituradas ou que deveriam ter sido escrituradas nos referidos livros, para efeito de verificação 
do pagamento do tributo. 
Art. 192. Se o sujeito passivo se recusar a fazer a comprovação, ou não puder fazê-la, e 
bem como nos casos em que a mesma seja considerada insuficiente, o montante das operações e 
prestações será arbitrado pela autoridade fiscal, nos termos dos artigos 58 e 59, deduzindo-se, 
para efeito de apuração da diferença do tributo, os recolhimentos devidamente comprovados pelo 
sujeito passivo ou pelos registros da repartição fiscal. 
Art. 193. A norma que regulamentar benefício fiscal poderá prever a obrigatoriedade da 
apresentação de documentos comprobatórios do direito ao benefício ou necessários para o seu 
acompanhamento e controle, ou ainda estabelecer condições para fruição. 
Art. 194. A Repartição Fazendária e seus agentes fiscais terão, dentro de sua área de 
competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores da Administração Pública. 
Parágrafo único. A precedência contida no caput deste artigo diz respeito inclusive à 
prioridade para a utilização dos meios, equipamentos e suprimentos para a realização de suas 
atividades. 
Art. 195. No levantamento fiscal poderão ser usados quaisquer meios indiciários, bem 
como aplicados coeficientes médios de lucro bruto ou do valor dos serviços praticados no 
mercado, média dos plantões fiscais com base na tabela de valores praticados na data do início 
do levantamento fiscal, ou outros meios definidos na legislação tributária, observadas a 
localização e a categoria do estabelecimento. 
Art. 196. Considerar-se-á ocorrida a operação ou prestação tributável quando 
constatado(a): 
I — o suprimento de caixa sem comprovação da origem do numerário, quer esteja 
escriturado ou não; 
II — a existência de título de crédito quitado ou despesas pagas e não escrituradas, bem 
como bens do ativo permanente não contabilizados; 
III — a existência de contas no passivo exigível que apareçam oneradas por valores 
documentalmente inexistentes; 
IV — a existência de valores que se encontrem registrados em sistema de processamento 
de dados, máquina registradora, equipamento emissor de cupom fiscal ou outro equipamento 
40 
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similar, utilizados sem prévia autorização ou de forma irregular, que serão apurados mediante a 
leitura dos dados neles constantes; 
V — a falta de registro de notas fiscais de bens adquiridos para consumo ou para ativo 
fixo. 
CAPÍTULO II 
CONSULTA 
SEÇÃO ÚNICA 
SETOR CONSULTIVO 
Art. 197. Ao sujeito passivo é assegurado o direito de formular consulta a respeito de 
interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, mediante petição dirigida à 
administração fazendária, desde que protocolada antes do início de ação fiscal, expondo 
minuciosamente os fatos concretos a que visa atingir e os dispositivos legais aplicáveis à espécie, 
instruída com documentos. 
Parágrafo Único. A Repartição Fazendária e a procuradoria-geral do Município 
manterão um setor consultivo que terá por incumbência específica responder a todas as consultas 
relativas à legislação tributária municipal, formuladas nos termos do caput deste artigo. 
Art. 198. As respostas às consultas servirão como orientação geral da Repartição 
Fazendária, bem como a qualquer outra repartição municipal que tenha relação com o objeto da 
consulta, em casos similares. 
Art. 199. As respostas às consultas não ilidem a parcela do crédito tributário constituído 
e exigível em decorrência das disposições de Lei. 
CAPÍTULO III 
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE INSTRUÇÃO CONTRADITÓRIA 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 200. A apuração das infrações à legislação tributária, a aplicação das respectivas 
penalidades e os atos de iniciativa do sujeito passivo dar-se-ão através de processo 
administrativo fiscal, organizado em forma de autos forenses, tendo as folhas numeradas e 
rubricadas pela repartição em que tramitar o processo. 
Parágrafo Único. As peças que compõem o processo serão dispostas na ordem em que 
forem juntadas, obedecendo ao procedimento e às disposições deste capítulo. 
Art. 201. O processo administrativo fiscal desenvolve-se nas seguintes instâncias: 
I — primeira, singular, pelo Secretário Municipal de Fazenda; 
II — terceira e última, singular, pelo Prefeito Municipal. 
SEÇÃO II 
FASE PRELIMINAR 
41 
Art. 202. O procedimento fiscal poderá ser motivado: 
I — pela notificação preliminar; 
II — pela representação - lavrada por agente fiscal da repartição fazendária que, em 
serviço interno, verificar a existência de infração à legislação tributária, a qual conterá as 
características intrínsecas do auto de infração, excetuando-se a obrigatoriedade da intimação do 
sujeito passivo; 
III — pela denúncia, que poderá ser: 
a) escrita, devendo conter a identificação do denunciante e a qualificação do 
denunciado, se conhecida, e relatar, inequivocamente, os fatos que constituem a infração; 
b) verbal, devendo ser reduzida a termo, devidamente assinado pela parte denunciante, 
na repartição competente, contendo os elementos exigidos no item anterior. 
SUBSEÇÃO I 
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR 
Art. 203. Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou qualquer 
infração de lei ou regulamento que possa resultar evasão de receita, será expedida contra o 
infrator notificação preliminar para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a situação. 
§ 1°. Esgotado esse prazo, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a 
repartição competente, lavrar-se-á o auto de infração. 
§ 2°. Lavrar-se-á, igualmente, auto de infração, quando o sujeito passivo se recusar a 
tomar conhecimento da notificação preliminar. 
Art. 204. A notificação preliminar será feita em fórmula destacada de talonário próprio, 
ou por processo eletrônico de dados, no qual ficará a cópia a carbono com o "ciente" do 
notificado. e conterá os elementos seguintes: 
I - nome do notificado; 
II - local, dia e hora da lavratura; 
III - descrição do fato que a motivou e indicação do dispositivo legal violado; 
IV - valor do tributo e dos acréscimos legais devidos, quando for possível se fazer tal 
levantamento; 
V - assinatura do notificante e sua identificação funcional. 
Art. 205. Considera-se convencido do débito fiscal o sujeito passivo que pagar o tributo 
mediante notificação preliminar. 
Art. 206. Não caberá a lavratura da notificação preliminar, devendo o sujeito passivo ser 
imediatamente autuado, quando: 
I - houver provas de tentativa para eximir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo; 
II - for manifesto o ânimo de sonegar; 
III — este incidir em nova falta de que poderia resultar evasão de receita, antes de 
decorrido um ano, contado da última notificação preliminar. 
SUBSEÇÃO II 
DA REPRESENTAÇÃO 
42 
Art. 207. O agente da Fazenda Municipal deve e qualquer pessoa pode representar 
contra toda ação ou omissão contrária a disposições deste Código ou de outras leis e 
regulamentos fiscais. 
IréF 
Art. 208. A representação far-se-á em petição assinada e mencionará, em letra legível, o 
nome, a profissão e o endereço de seu autor; será acompanhada de provas ou indicará os 
elementos desta e mencionará os meios ou as circunstâncias em razão dos quais se tornou 
conhecida a infração. 
Parágrafo único. Não se admitirá representação feita por quem haja sido sócio, diretor, 
preposto ou empregado do sujeito passivo, quando relativa a fatos anteriores à data em que 
tenham perdido essa qualidade. 
Art. 209. Recebida a representação, a autoridade competente providenciará 
imediatamente as diligências para verificar a respectiva veracidade e, conforme couber, 
notificará preliminarmente o infrator, autuando-o ou arquivando a representação. 
SEÇÃO III 
INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL 
Art. 210. O procedimento fiscal tributário considera-se iniciado com: 
I — Termo de Início de Ação Fiscal, desde que cientificado do ato o sujeito passivo, seu 
representante legal ou preposto; 
II — Notificação do lançamento, desde que cientificado do ato o sujeito passivo, seu 
representante legal ou preposto; 
III - Lavratura do auto de infração; 
IV — Qualquer outro ato escrito, praticado por servidor competente, no exercício de sua 
atividade funcional, desde que cientificado do ato o sujeito passivo, seu representante legal ou 
preposto; 
V — Lavratura de termo de apreensão de quaisquer bens ou mercadorias ou retenção de 
documentos ou livros comerciais e fiscais; 
§ 1°. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação 
aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações 
verificadas. 
§ 2°. Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos I a IV valerão pelo 
prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro 
ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. 
§ 3°. A contestação instaura a fase litigiosa do procedimento. 
§ 4°. Os termos decorrentes de atividade fiscalizadora serão lavrados, sempre que 
possível, em livro fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao processo; quando não lavrados em 
livro, entregar-se-á cópia autenticada à pessoa sob fiscalização. 
SEÇÃO IV 
AUTO DE INFRAÇÃO 
Art. 211. Constatada infração de dispositivo da legislação tributária, que importe ou não 
em evasão fiscal, será lavrado auto de infração pela Fazenda Pública. 
43 
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Parágrafo único. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que de 
qualquer forma concorram para sua prática ou dela se beneficiem. 
Art. 212. A formalização da exigência de crédito tributário dar-se-á mediante a lavratura 
de auto de infração, por agente fiscal da Fazenda Pública, ou por qualquer outro servidor com 
atribuições específicas no exercício de função fiscalizadora, no momento em que for verificada 
infração à legislação tributária. 
r Art. 213. O auto de infração não deverá conter rasuras, entrelinhas ou emendas e nele se 
descreverá, de forma precisa e clara, a infração averiguada, devendo nele constar, 
obrigatoriamente: 
I — O local, a data e a hora da lavratura; 
II — A qualificação do sujeito passivo autuado; 
III — A descrição minuciosa do fato que se alegue constituir infração e que motivou a 
lavratura do auto de infração; 
IV — A capitulação do fato, mediante menção expressa do dispositivo legal infringido e 
da penalidade aplicável estabelecida em Lei; 
V — O valor do crédito tributário, quando devido, demonstrando, quando for o caso, em 
relação a cada mês: 
a) Base de cálculo; 
b) Quando for o caso, as deduções previstas em lei, que além de constar da 
demonstração da base de cálculo, deverão ser individualizadas em planilha em apartado, que 
deverá constar como anexo do auto de infração; 
c) Alíquota aplicada; 
d) O valor do tributo devido; 
e) Quando for o caso, o valor do tributo já pago; 
f) Os acréscimos legais. 
g) O valor do tributo atualizado. 
VI — A descrição das coisas apreendidas, com indicação do lugar onde tenham sido 
depositados; 
VII — A autoridade competente para o processo de contestação; 
VIII — A assinatura do sujeito passivo, seu representante ou preposto ou ainda a menção 
de que este não podia ou que este se recusou a assinar o auto de infração, devendo nesse caso 
colher, quando possível, a assinatura de 2 (duas) testemunhas, idôneas e capazes, mencionando￾se, em campo próprio, essa circunstância no corpo do auto de infração; 
IX — A determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou contestá-la no prazo 
de 10 (dez) dias; 
X — A assinatura do autuante e sua identificação funcional; 
XI — A indicação de testemunhas, quando houver. 
§ 1°. As omissões, incorreções ou eventuais falhas do auto de infração não acarretarão 
nulidades, quando do processo constarem elementos suficientes a determinação do infrator 
(sujeito passivo) e da infração. 
§ 2°. A assinatura do sujeito passivo não importa em confissão, nem a sua falta ou 
recusa em nulidade do auto de infração ou agravação da penalidade. 
§ 3
0
. A intimação para que o autuado cumpra a exigência do auto de infração ou para 
que este apresente a contestação ao mesmo será feito na forma do artigo 215 desta Lei 
Complementar. 
44 
1111. I 
M*1 
Art. 214. O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o termo de 
apreensão, e então conterá, também, os elementos do artigo 219. 
SEÇÃO V 
INTIMAÇÃO 
Art. 215. A intimação para que o autuado integre a instância administrativa, bem como 
para que este tome conhecimento da decisão de que trata o artigo 239, far-se-á: 
I — pessoalmente, pelo autor do procedimento ou por servidor lotado na Repartição 
Fazendária ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou 
preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; 
II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio, com prova de recebimento no 
domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; 
III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: 
a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; 
b) ou registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. 
§ 1°. Os meios de intimação previstos nos incisos deste artigo não estão sujeitos a ordem 
de preferência. 
§ 2°. Quando não for possível a intimação do autuado, pelos meios acima indicados, a 
intimação poderá ser feita por edital publicado: 
I - no endereço da administração tributária na internet; 
II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou, 
III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. 
§ 3°. Para fins de intimação, pela via eletrônica, consideram-se domicílios tributários: 
I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; 
11 - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que 
autorizado pelo sujeito passivo. 
§ 4°. O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com 
expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas 
e condições de sua utilização e manutenção. 
§ 5°. As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração 
tributária. 
Art. 216. Considera-se feita a intimação: 
I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se 
pessoalmente; 
II - se por meio eletrônico, 5 (cinco) dias contados da data registrada: 
a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; 
h) ou no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; 
III - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. 
Art. 217. O auto de infração devidamente lavrado, para apenar o sujeito passivo infrator 
pela inobservância de disposições legais, ressalvados os casos previstos em lei, não poderá ser 
cancelado, subsistirá mesmo depois de satisfeitas as exigências infringidas, sejam elas de 
obrigação principal ou acessória. 
SEÇÃO VI 
45 
TERMO DE APREENSÃO 
Art. 218. É admissivel a apreensão de bens móveis ou mercadorias, livros, ou quaisquer 
outros documentos, escritos, magnéticos ou eletrônicos, existentes em poder do sujeito passivo 
ou de terceiros como prova material da infração tributária, mediante termo de apreensão. 
Art. 219. A apreensão será objeto de lavratura de termo de apreensão, devidamente 
fundamentado que conterá: 
I — o local, a data e a hora da lavratura; 
II — a qualificação do sujeito passivo autuado; 
III - a descrição dos bens ou documentos apreendidos; 
IV - a indicação do lugar onde ficarão depositados os bens ou documentos apreendidos; 
V — o nome do depositário, se for o caso; 
VI - a descrição clara e precisa do fato; 
VII — a autoridade competente para o processo de contestação; 
VIII — a assinatura do sujeito passivo, seu representante ou preposto ou ainda a menção 
de que este não podia ou que este se recusou a assinar o termo de apreensão, devendo nesse caso 
colher, quando possível, a assinatura de 2 (duas) testemunhas, idôneas e capazes, mencionando￾se, em campo próprio, essa circunstância no corpo do termo de apreensão; 
IX — a assinatura do autuante e sua identificação funcional; 
X — a indicação de testemunhas, quando houver. 
Parágrafo único. O sujeito passivo será intimado da lavratura do termo de apreensão nos 
termos do artigo 215 desta Lei Complementar. 
Art. 220. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do sujeito passivo, ser￾lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso 
o original não seja indispensável a esse fim. 
Art. 221. Os bens apreendidos serão devolvidos, a requerimento do sujeito passivo, 
mediante pagamento dos tributos devidos, ficando retidos, até decisão final, os espécimes 
necessários à prova. 
Art. 222. Se o sujeito passivo não provar o cumprimento das exigências legais para a 
liberação dos bens apreendidos, no prazo de 30 (trinta) dias, serão os bens levados a hasta 
pública ou leilão. 
Art. 223. Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração ou perecimento, estes 
poderão ser doados, a critério da Administração, à associação beneficente ou de assistência 
social. 
Art. 224. Apurando-se, na venda em hasta pública ou leilão, importância superior aos 
tributos, acréscimos legais e demais custos resultantes da modalidade de venda, será o sujeito 
passivo notificado para receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo. 
Art. 225. A restituição dos documentos e bens apreendidos sempre se fará mediante 
recibo e após os trâmites legais. 
SEÇÃO VII 
46 
CONTESTAÇÃO 
Art. 226. A contestação é a defesa apresentada, em cada processo, pelo sujeito passivo 
autuado, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data em que se considera feita a intimação, 
observando-se que: 
I — será protocolada no protocolo-geral do Município e nela o autuado aduzirá de uma 
só vez todas as razões e argumentos de sua defesa, juntando, desde logo, as provas das razões 
apresentadas; 
II — sua apresentação, ou na sua falta, o término do prazo para contestação, instaura a 
fase litigiosa do procedimento; 
III — apresentada tempestivamente supre eventual omissão ou defeito da intimação. 
Art. 227. A contestação apresentada tempestivamente contra o lançamento ou auto de 
infração terá efeito suspensivo quanto a exigibilidade do crédito tributário. 
Art. 228. Não sendo cumprida ou não sendo contestado o lançamento ou o auto de 
infração, será declarada a revelia do autuado. 
Parágrafo único. O autor do procedimento, seu substituto ou servidor designado, no 
primeiro dia útil, após o término do prazo para contestação, lavrará o termo de revelia e remeterá 
os autos do processo ao seu superior hierárquico. 
Art. 229. A contestação obrigatoriamente conterá: 
I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; 
II - qualificação do sujeito passivo; 
- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e 
as razões e provas que possuir; 
IV - o pedido com as suas especificações; 
V - as provas com que pretenda demonstrar a veracidade dos fatos alegados. 
VI - se a matéria contestada foi submetida a apreciação judicial, devendo ser juntada 
cópia da petição. 
VII — a indicação do domicílio tributário contendo os dados previstos no parágrafo 
único do artigo 36 desta Lei Complementar. 
§ 1°. A prova documental será apresentada na contestação, precluindo-se o direito de o 
contestante fazê-la em outro momento processual, a menos que: 
a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de 
força maior; 
h) refira-se a fato ou a direito superveniente; 
c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. 
§ 2°. A juntada de documentos após a contestação deverá ser requerida à autoridade 
julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das 
condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. 
§ 3°. Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão 
nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda 
instância. 
SEÇÃO VIII 
IMPUGNAÇÃO 
47 
Art. 230. Apresentada a contestação, esta será encaminhada, em 48 (quarenta e oito) 
horas, ao autor do procedimento, seu substituto ou servidor designado, para se manifestar, no 
prazo de 10 (dez) dias, sobre as razões oferecidas pelo sujeito passivo autuado. 
SEÇÃO IX 
JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA 
Art. 231. O julgamento do processo em primeira instância compete ao Secretário 
Municipal de Fazenda, que deverá proferir a decisão no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir 
do recebimento do processo ou das informações e diligências solicitadas na forma do inciso II 
deste artigo. 
1 — a autoridade administrativa não ficará adstrita às alegações das partes, devendo 
decidir de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo. 
11 — se julgar necessário, poderá a autoridade administrativa solicitar audiência da 
Procuradoria-Geral do Município, ou converter o processo em diligência e determinar a 
produção de novas provas, no prazo de 10 (dez) dias a partir do recebimento do processo. 
III — a decisão, redigida com simplicidade e clareza, conterá relatório resumido do 
processo, com fundamentação legal, conclusão e ordem de intimação, e resolverá todas as 
questões debatidas no processo, e pronunciará pela procedência ou improcedência do auto de 
infração ou da contestação, definindo expressamente os seus efeitos. 
Parágrafo Único. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de 
escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do 
sujeito passivo 
SEÇÃO X 
RECURSOS PARA SEGUNDA INSTÂNCIA 
Art. 232. O sujeito passivo poderá recorrer da decisão de primeira instância ao Prefeito 
Municipal. 
Art. 233. Os recursos ao Prefeito Municipal são: 
I — de ofício pela autoridade julgadora, da decisão favorável ao sujeito passivo, desde 
que o montante atualizado do crédito tributário julgado improcedente seja superior a 2.500 (duas 
mil e quinhentas) Unidades Fiscais do Município, do mês da lavratura do auto de infração, caso 
em que será formalizado mediante manifestação obrigatória da autoridade prolatora da decisão, 
no final desta: 
11 — ordinário, total ou parcial, em cada processo, com efeito, suspensivo, pelo autuado, 
no prazo de 10 (dez) dias contados da data da intimação da decisão em primeira instância, sob 
pena de perda de prazo processual administrativo. 
a) No caso de provimento a recurso de ofício, o prazo para interposição de recurso 
voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento 
do recurso de ofício. 
b) Em qualquer caso, o recurso voluntário terá seguimento independentemente do 
recorrente realizar o depósito judicial, em instituição financeira indicada pelo Município, do 
valor da exigência fiscal definida na decisão de primeira instância. 
48 
Art. 234. Não sendo interposto o recurso, previsto no inciso I, o servidor que verificar o 
fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que 
seja observada aquela formalidade. 
Art. 235. O recurso de oficio de que trata o inciso I do artigo 233, devolve a instância 
superior o exame de toda a matéria em discussão. 
Parágrafo único. Não caberá recurso de oficio nos casos em que a decisão apenas 
procure corrigir erro manifesto. 
Art. 236. A contestação interposta intempestivamente em primeira instância veda o 
recebimento do recurso ordinário de que trata o inciso II do artigo 233 desta Lei Complementar. 
Art. 237. O rito processual em segunda instância obedecerá às normas previstas nesta 
Lei Complementar. 
SEÇÃO XI 
VISTA DOS AUTOS 
Art. 238. Em qualquer fase do processo, é assegurado ao sujeito passivo o direito de 
vista dos autos na repartição fazendária onde tramitar o feito administrativo, e permitido o 
fornecimento de cópias autenticadas ou certidões por solicitação escrita ou verbal do interessado, 
lavrando o servidor termo com indicação das peças fornecidas. 
SEÇÃO XII 
DECISÕES FINAIS 
Art. 239. As decisões são finais e irreformáveis, na esfera administrativa, quando delas 
não caiba mais recurso ou se esgotem os prazos para tal procedimento, observando-se que: 
I — depois de decorrido o prazo para oferecimento de recursos, as decisões finais 
favoráveis ao Município serão executadas mediante intimação do autuado pela repartição 
fazendária, observando no que couber o disposto no artigo 215, para, no prazo de 30 (trinta) dias, 
cumprir a obrigação, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa no prazo de 48 (quarenta e 
oito) horas: 
II — inscrito o débito em dívida ativa será expedido e encaminhado o termo de inscrição 
e a certidão de dívida ativa à procuradoria-geral do Município para propositura da respectiva 
ação executiva independentemente de nova intimação ou notificação do sujeito passivo. 
SEÇÃO XIII 
DA PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONTESTADO OU SEM 
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO 
Art. 240. Se o sujeito passivo concordar apenas parcialmente com o auto de infração ou 
com a decisão de primeira instância, poderá respectivamente, oferecer contestação ou interpor 
recurso ordinário apenas sobre a parte do crédito tributário que ele não concordar, o que tornará 
exigível de imediato a parcela não contestada ou sem interposição de recurso. 
49 
Mas￾SEÇÃO XIV 
REDUÇÃO DA MULTA DO AUTO DE INFRAÇÃO 
Art. 241. As multas propostas em auto de infração serão reduzidas: 
I — a 12% (doze por cento), quando o pagamento ou o parcelamento ocorrer dentro de 
30 (trinta) dias contados da data da ciência do auto de infração; 
II — a 15% (quinze por cento), quando o pagamento ou o parcelamento ocorrer após de 
30 (trinta) dias contados da data da ciência do auto de infração e antes de ajuizada a ação de 
cobrança; 
Parágrafo único. A apresentação tempestiva de contestação ou recurso interrompe o 
prazo previsto neste artigo. 
SEÇÃO XV 
PARCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO 
Art. 242. Os créditos tributários apurados em auto de infração e não contestados 
poderão ser pagos em parcelas, desde que requerido até 30 (trinta) dias da ciência do auto de 
infração; 
Parágrafo único. Caso o pagamento seja feito em parcelas, deverão ser observadas as 
regras para o parcelamento contidas neste Código. 
Art. 243. O pedido de parcelamento implica o reconhecimento incondicional da infração 
e do crédito tributário, tendo a concessão resultante caráter decisório. 
LIVRO SEGUNDO 
TRIBUTOS 
TÍTULO I 
CADASTRO MUNICIPAL 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 244. São obrigadas a promoverem a sua inscrição no Cadastro Municipal 
Mobiliário ou Imobiliário, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do dia em que 
adquirirem esta condição, ficando obrigadas a prestarem as informações que venham a ser 
exigidas pela repartição fazendaria, os elementos necessários à sua perfeita identificação, bem 
corno da atividade exercida e do respectivo local: 
I — as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à obrigação tributária principal; 
II — as pessoas físicas ou jurídicas ainda que imunes; 
III - as demais pessoas físicas ou jurídicas, bem como entidades, estabelecidas no 
território do Município. 
§ 10. Para efeitos deste artigo, será considerado autônomo cada estabelecimento de um 
mesmo contribuinte, cabendo a cada um deles um número de inscrição, o qual constará 
obrigatoriamente, em todos os documentos fiscais e de arrecadação municipal. 
50 
§ 2°. O contribuinte deverá promover tantas inscrições quantos forem os 
estabelecimentos ou locais de atividades, sendo obrigatória a indicação das diversas atividades 
exercidas num mesmo local, independentemente de se tratar de pessoa física ou jurídica. 
§ 3° Os documentos relativos à inscrição cadastral e posteriores alterações, bem como 
os documentos de arrecadação, devem ser mantidos no estabelecimento, para apresentação ao 
fisco, quando solicitados. 
Art. 245. A alteração do ramo de atividade, quadro societário, razão social ou endereço, 
o contribuinte deverá ser comunicada à Repartição Fazendária até 15 (quinze) dias após a 
ocorrência do fato. 
Art. 246. Ocorrendo o encerramento das atividades, o contribuinte deverá requerer a 
exclusão de sua inscrição no Cadastro Municipal Mobiliário em até 30 (trinta) dias após a 
ocorrência do fato. 
Parágrafo único. A solicitação de exclusão de inscrição no Cadastro Municipal 
Mobiliário só será deferida depois de certificado que o sujeito passivo não possui qualquer 
pendência junto a Fazenda Pública Municipal. 
Art. 247. A inscrição, alterações e exclusão no Cadastro Municipal Mobiliário ou 
Imobiliário deverão ser requeridas através de formulário próprio fornecido e protocolado pelo 
Protocolo Geral do Município, devidamente preenchido acompanhado dos documentos que se 
fizerem necessários para comprovação da nova situação. 
Art. 248. A concessão de inscrição no Cadastro Municipal Imobiliário ou Mobiliário 
ficará condicionada à prévia diligência no local para verificação do imóvel de instalação do 
estabelecimento das diversas fiscalizações do Município que tenham relação com a atividade que 
será desenvolvida. 
Art. 249. A Administração, por intermédio da repartição fazendária poderá promover, 
de ofício, inscrições ou alterações cadastrais (construção, demolição, alteração da área 
construída, mudança de atividade, modificação das características do estabelecimento, alterações 
societárias, alterações de razão social ou mudança de endereço), bem como o bloqueio ou a 
exclusão da inscrição no Cadastro Municipal Mobiliário ou Imobiliário, sem prejuízo da 
aplicação das penalidades cabíveis, quando não efetuadas pelo sujeito passivo ou, em tendo sido, 
apresentarem erro, omissão ou falsidade. 
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo haverá incidência das taxas 
correspondentes aos serviços que forem prestados pela Administração. 
Art. 250. Além da inscrição e respectivas alterações, a autoridade administrativa poderá 
exigir do sujeito passivo a apresentação de quaisquer declarações de dados, na forma e prazos 
regulamentares. 
Art. 251. A competência decisória dos pedidos de inscrição, alterações e exclusão da 
inscrição no Cadastro Municipal Mobiliário ou Imobiliário será do setor de receita e arrecadação 
da Repartição Fazendária, após a liberação dos órgãos municipais envolvidos. 
Art. 252. A inscrição no Cadastro Municipal Mobiliário poderá ser cancelada de ofício 
quando: 
51 
10.1. 
I — ficar comprovada, por meio de procedimento fiscal, a cessação da atividade no 
endereço cadastrado; 
II — o contribuinte encerrar suas atividades e não requerer a exclusão de sua inscrição; 
III — os autônomos não estabelecidos que deixarem de efetuar o recolhimento do 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN por 5 (cinco) anos consecutivos. 
Art. 253. A autoridade fazendária competente poderá conceder mais de uma inscrição 
para o mesmo ramo de atividade no mesmo local, desde que comprovado, por meio de vistoria, 
tratar-se de ambiente diverso. 
Art. 254. Para os profissionais autônomos, a autoridade competente poderá conceder a 
inscrição para o mesmo ramo de atividade no mesmo local. 
Art. 255. O Cadastro Municipal Mobiliário ou Imobiliário deverá conter, no mínimo, os 
seguintes elementos: 
1 — número de inscrição; 
II— número de inscrição no CNPJ ou CPF/MF; 
III — razão social ou nome; 
IV — endereço completo; 
V — identificação dos proprietários, sócios, ou responsáveis; 
VI — código de atividade econômica definida pela repartição fazendária; 
VII — código de prestador de serviço, conforme Lista de Serviços; 
VIII — as características do imóvel; 
IX — outros que a legislação determinar. 
Art. 256. O Poder Executivo expedirá decreto regulamentar, estabelecendo as regras 
para inscrição, alteração, cancelamento e exclusão da inscrição no Cadastro Municipal 
Mobiliário ou Imobiliário. 
TÍTULO II 
IMPOSTOS 
CAPÍTULO I 
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 
SEÇÃO I 
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR 
Art. 257. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU - tem 
como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou por 
acessão fisica como definida na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana do 
Município. 
§ 1'. Para efeito deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em Lei 
Municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo 
menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: 
I — meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; 
II — abastecimento de água; 
III — sistema de esgotos sanitários; 
52 
is 
1.4 
IV — rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; 
V — escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros 
do imóvel considerado. 
§ 2°. Consideram-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, 
os loteamentos aprovados pelo Município, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, e 
os sítios de recreios, mesmo que localizados fora da zona definida nos termos do parágrafo 
anterior. 
§ 3°. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - constitui ônus 
real e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão da propriedade ou de direitos reais 
a ela relativos. 
Art. 258. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU - incide 
sobre: 
I — imóveis sem edificações; 
II — imóveis com edificações. 
§ 1°. Consideram-se imóveis sem edificação para fins do IPTU: 
I — os imóveis sem edificações ou subutilizados conforme previsto no Plano Diretor do 
Município. 
II — os imóveis com edificações em andamento ou cuja obra esteja paralisada por um 
período superior a 12 meses, bem como edificações condenadas ou em ruínas; 
III — os imóveis cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou que possa 
ser removida sem destruição, alteração ou modificação; 
IV — os imóveis em que houver edificação, considerada a critério da administração, 
como inadequada, seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade da mesma; 
V — os imóveis destinados a estacionamento de veículos e depósitos de materiais, desde 
que a construção seja desprovida de edificação específica. 
§ 2°. Consideram-se imóveis edificados para fins do IPTU: 
I — todos os imóveis edificados que possam ser utilizados para habitação ou para o 
exercício de qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma ou destino, desde que não 
compreendidos no parágrafo anterior; 
II — os imóveis edificados em terrenos de loteamentos aprovados cuja edificação ainda 
não foi aprovada pelo Município, desde que estas edificações não estejam compreendidas no 
parágrafo anterior; 
III - os imóveis edificados na zona rural, quando utilizados em atividades comerciais, 
industriais e outras com os objetivos de lucro, diferentes das finalidades necessárias para a 
obtenção de produção agropastoril e sua transformação. 
Art. 259. A incidência do imposto independe: 
I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, 
sem prejuízo das penalidades cabíveis; 
II - da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse 
do bem imóvel; 
III - do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel. 
Art. 260. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana - IPTU - no dia 1° de janeiro de cada exercício financeiro. 
SEÇÃO II 
53 
not. 
1 
CADASTRO IMOBILIÁRIO 
Art. 261. Todos os imóveis que se enquadrarem no texto constante do artigo 257 desta 
Lei Complementar, inclusive os que venham a surgir por loteamento, desmembramento ou 
unificação daqueles, serão inscritos no Cadastro Imobiliário no prazo de 30 (trinta) dias contados 
da expedição da nova matrícula pelo Cartório de Registro de Imóveis local, ainda que seus 
titulares não estejam sujeitos ao pagamento do IPTU. 
Art. 262. A atualização da propriedade do imóvel no Cadastro Imobiliário poderá ser 
feita mediante a apresentação de matrícula ou transcrição atualizada ou documento idôneo. 
Art. 263. É responsável pela inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário: 
I — o proprietário ou seu representante legal ou o respectivo possuidor a qualquer título; 
II - qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio; 
III — o promitente comprador, nos casos de promessa de compra e venda, e o 
cessionário, nos casos de cessão dos direitos decorrente da promessa; 
IV — o possuidor do imóvel a qualquer título; 
V — o inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de imóveis pertencentes a 
espólio, massa falida ou sociedade em liquidação; 
VI — a fazenda pública, de ofício, quando a inscrição deixar de ser feita no prazo 
regulamentar, ou quando se tratar de próprio federal, estadual, municipal ou de entidade 
autárquica. 
Art. 264. Para fins de inscrição e lançamento, o proprietário, titular de domínio útil ou 
possuidor de bem imóvel deve informar os dados e elementos necessários à perfeita identificação 
do mesmo na forma e nos prazos estabelecidos pela Administração Municipal. 
§ 1°. As declarações prestadas pelo sujeito passivo no ato da inscrição ou da atualização 
dos dados cadastrais, não implicam na sua aceitação pelo fisco, que poderá revê-las a qualquer 
época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação. 
§ 2°. Qualquer alteração nos dados cadastrais fornecidos deverá ser comunicada à 
repartição fazendária no prazo de 30 (trinta) dias, contados da expedição da nova matrícula pelo 
Cartório de Registro de Imóveis local. 
§ 3
0
. A alteração no cadastro imobiliário poderá ser efetuada com base na Guia de 
Arrecadação Municipal - GAM - do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis — ITBI - 
quando devidamente quitada. 
Art. 265. Os imóveis não cadastrados conforme previsto no artigo anterior serão 
inscritos pelo setor competente mediante levantamento das informações disponíveis. 
§ 1°. Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o imóvel ou de elementos 
necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o lançamento pode ser feito de ofício com 
base nas informações que a Administração Municipal dispuser. 
§ 2°. Os dados do Cadastro Imobiliário poderão ser revistos a qualquer tempo, tanto por 
parte do sujeito passivo quanto por parte da Administração Municipal, sem prejuízo das 
penalidades cabíveis. 
§ 3°. A inscrição, alteração ou retificação de ofício não eximem o infrator da imposição 
das multas e outras penalidades que a este couberem. 
Art. 266. Os tabeliães de notas e oficiais do Registro de Imóveis, delegatários dos 
serviços notariais e registrais do Município, estão obrigados mensalmente, até o dia 15 (quinze) 
do mês subseqüente ao da prática do ato, enviar ao cadastro imobiliário da repartição fazendária, 
54 
„., 
relatório de todos os atos transladativos de domínio imobiliário, inclusive as de anticrese, 
hipoteca, arrendamento ou locação, bem como dos registros e averbações de contratos venda e 
compra, inscrições ou transcrições realizadas no mês anterior, identificando-se o objeto da 
transação, nome das partes e as informações julgadas necessárias conforme previsto em 
formulário definido em regulamento. 
§ 1°. O relatório de que trata o caput deste artigo conterá a qualificação completa das 
partes, a descrição dos imóveis e o valor correspondente a operação incidente sobre o imóvel. 
§ 2°. É facultado ao notário e ao registrador, se assim o preferir, enviar à repartição 
fazendária fotocópia de uma das vias do documento original. 
Art. 267. Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, o cadastro do imóvel 
mencionará tal circunstância, bem como os nomes dos litigantes e dos possuidores de imóvel, a 
natureza do feito, o juízo e o cartório por onde correr a ação. 
Parágrafo único. Inclui-se também na situação prevista neste artigo o espólio, a massa 
falida e as sociedades em liquidação. 
Art. 268. Ficam os responsáveis por loteamentos, construtoras e incorporadoras, 
obrigados a fornecer mensalmente, ao órgão competente, relação dos lotes e bens alienados 
definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o nome completo 
ou razão social, número do CPF e CNPJ e o endereço completo do comprador, bem como o 
número da inscrição imobiliária e o valor do contrato de venda, a fim de ser feita a anotação no 
Cadastro Imobiliário do Município. 
Parágrafo único. Os responsáveis por loteamentos, construtoras e incorporadoras 
anexarão a esta relação cópia dos documentos que comprovem a alienação dos imóveis 
constantes do caput. 
SEÇÃO III 
SUJEITO PASSIVO 
Art. 269. Sujeito passivo do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio 
útil, o possuidor ou detentor do imóvel a qualquer título. 
§ 1°. Nos termos deste artigo, ao promitente comprador, desde que imitido na posse do 
imóvel, pode ser atribuída a qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária. 
§ 2°. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo possuidor; o titular 
do direito de usufruto, o titular do direito de uso ou habitação; os cessionários; os posseiros; os 
comodatários; e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer 
pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, ainda que isenta do imposto ou a ele 
imune. 
Art. 270. A pessoa jurídica que resultar de fusão, incorporação, cisão ou transformação 
responde pelo débito das entidades jurídicas incorporadas, cindidas ou transformadas, até a data 
daqueles fatos. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se igualmente ao caso de extinção de 
pessoa jurídica, quando a exploração de suas atividades for continuada por sócio remanescente, 
ou seu espólio, sob qualquer razão social ou firma individual. 
Art. 271. Fica equiparado ao sujeito passivo, o locatário de imóvel quando o mesmo 
estiver obrigado ao pagamento do IPTU por disposição contratual, sendo aplicáveis ao locatário 
55 
os requisitos e condições estabelecidas para o sujeito passivo, desde que o contrato de locação 
esteja devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente e contemple tal 
obrigação. 
SEÇÃO IV 
BASE DE CÁLCULO 
Art. 272. A base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU - é o valor 
venal do imóvel. 
§ 1°. O valor venal do imóvel será determinado por comissão nomeada pelo Executivo: 
a) 1 (um) representante dos comerciantes e/ou industriais do Município; 
b) 1(um) representante do Poder Executivo; 
c) 1(um) representante do Poder Legislativo; 
d) 1 (um) representante dos engenheiros e/ou agrimensores atuantes no Município 
e) 1 ( um) representante do setor de cadastro. 
§ 2°. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, base de cálculo do Imposto sobre 
Propriedade Predial e Territorial Urbano — IPTU - será atualizada anualmente, antes do término 
do exercício pelo ipca- ou outro índice oficial de medida da inflação que venha a substituí-lo, 
através de decreto do Poder Executivo. 
Art. 273. Na determinação da base de cálculo não será considerado o valor dos bens 
móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel, para efeito de sua utilização, 
exploração, aformoseamento ou comodidade. 
Art. 274. O valor venal dos imóveis será apurado com base na planta genérica de 
valores imobiliários e nos dados fornecidos pelo Cadastro Imobiliário, levando em conta, a 
critério da repartição, os seguintes elementos, em conjunto ou isoladamente: 
I — os preços correntes das transações no mercado imobiliário; 
II — o zoneamento urbano; 
III — as características do logradouro e da região onde se situa o imóvel; 
IV - os preços dos imóveis nas últimas transações de compra e venda, realizados nas 
zonas respectivas; 
V - o valor declarado pelo sujeito passivo; 
VI - o índice médio de valorização ou desvalorização correspondente à zona em que 
esteja situado o imóvel; 
VII - quaisquer outros dados informativos obtidos pela administração tributária e que 
possam ser tecnicamente admitidos; 
VIII - características do terreno como: 
a) área; 
b) topografia, forma, as dimensões, acidentes naturais e outras características do terreno; 
IX - características da construção como: 
a) área construída; 
b) qualidade, padrão ou tipo de construção; 
c) o valor unitário do metro quadrado de construção; 
d) a idade e o estado de conservação da construção; 
e) o valor do terreno, calculado na forma do inciso anterior. 
56 
§ 1°. Na apuração do valor venal dos terrenos ou prédios, também poderá ser utilizado a 
aplicação dos índices de correção monetária estabelecidos neste Código, ou de outros índices 
oficiais de atualização do valor monetário dos imóveis, nos casos de valorização nominal. 
§ 2°. Os valores venais que servirão de base de cálculo para lançamento do imposto 
serão apurados pelo Executivo. 
§ 3°. Nos prédios edificados em condomínios, com áreas superiores a 800,00 m2
(oitocentos metros quadrados), possuidores ou não do termo de vistoria de conclusão (habite-se) 
e sem a apresentação da constituição de condomínio serão acrescidos de 50% (cinqüenta por 
cento) do valor do imposto. 
§ 4°. Quando houver desapropriação de área de terrenos, o valor atribuído por metro 
quadrado da área remanescente poderá, a critério do Executivo, ser idêntico ao valor estabelecido 
em juízo, devidamente corrigido, de acordo com a legislação em vigor. 
§ 5°. O critério a ser utilizado para a apuração dos valores que servirão de base de 
cálculo para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - 
será definido em ato baixado pelo Executivo. 
Art. 275. O sujeito passivo deverá obrigatoriamente comunicar à repartição competente 
do Município, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, todas as ocorrências verificadas no imóvel que 
possam alterar as bases de cálculo ou elementos de notificação. 
Parágrafo único. Equipara-se ao sujeito passivo omisso o que apresentar ou fornecer 
informações falsas, com erros ou omissões dolosas. 
Art. 276. Para efeito de apuração do valor venal, será deduzida a área que for declarada 
de utilidade pública para desapropriação pelo Município, pelo Estado ou pela União. 
Art. 277. Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos 
previstos nesta Lei Complementar possa conduzir a tributação manifestamente inadequada, 
poderá o órgão competente rever os valores venais. 
SEÇÃO V 
ALÍQUOTAS 
Art. 278. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU será 
calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas: 
I — No caso de imóvel edificado: 
a) 0,5% (meio por cento) sobre o valor venal do imóvel. 
II — No caso de imóvel não edificado: 
a) no primeiro ano de sua inscrição no Cadastro Imobiliário será aplicada a alíquota de 
1% (um por cento); 
b) no segundo ano de sua inscrição no Cadastro Imobiliário será aplicada a alíquota de 
1,25% (um por cento e vinte cinco décimos percentuais); 
c) no TERCEIRO ANO de sua inscrição no Cadastro Imobiliário será aplicada a 
alíquota de1,5 % (um por cento e meio); 
d) no quarto ano de sua inscrição no Cadastro Imobiliário será aplicada a alíquota 
de1,75 (um por cento e setenta e cinco décimos percentuais); 
e) a partir do quinto ano à sua inscrição no Cadastro Imobiliário será aplicada a alíquota 
de2% (dois por cento). 
57 
§ 1°. A alíquota progressiva constante do inciso II será aplicada em conformidade com 
os critérios adotados pelo Plano Diretor do Município. 
§ 2°. É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à tributação progressiva 
de que trata o inciso II deste artigo. 
§ 3°. Na progressividade de que trata o inc. II deste artigo, ter-se-á como alíquota inicial 
a já aplicada nos termos da legislação anterior, vigente até a data da entrada em vigor da presente 
Lei Complementar, constante do Cadastro Imobiliário do Município. 
N14 
01,
Art. 279. A progressividade reiniciará na alíquota da alínea "a" do inciso II sempre que 
houver a transmissão da propriedade. 
Art. 280. O habite-se da obra licenciada exclui automaticamente a progressividade das 
alíquotas, passando o imposto a ser calculado no exercício seguinte, de acordo com a alíquota 
constante no inciso I do artigo 278. 
SEÇÃO VI 
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO 
Art. 281. O lançamento do imposto, a ser feito pela autoridade administrativa, será 
anual e distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo, 
tomando por base a situação fática do imóvel em 31 de dezembro do exercício anterior e poderá 
ser feito em conjunto com os demais tributos que recaírem sobre o imóvel, e reger-se-á pela lei 
então vigente ainda que posteriormente modificada ou revogada. 
Art. 282. Far-se-á o lançamento em nome do titular sob o qual estiver o imóvel 
cadastrado na repartição competente. 
Art. 283. Na hipótese de condomínio, o imposto poderá ser lançado em nome de um ou 
de todos os condôminos e nos casos de condomínio cujas unidades, nos termos da Lei Civil, 
constituam unidades autônomas, o imposto será lançado individualmente em nome de cada um 
dos respectivos titulares. 
Art. 284. Tratando-se de imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, o 
lançamento do imposto será feito em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário. 
Art. 285. Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será feito em nome de 
quem esteja de posse do imóvel. 
Art. 286. Os imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário esteja sobrestado, serão 
lançados em nome do mesmo até que se façam as necessárias alterações, que deverão ser 
efetuadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado do inventário. 
Art. 287. No caso de imóveis, objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento 
poderá ser feito indistintamente em nome do compromitente vendedor ou do compromissário 
comprador, ou ainda, no de ambos, ficando sempre um e outro solidariamente responsáveis pelo 
pagamento tributo. 
58 
hir4 
Art. 288. Os loteamentos aprovados terão seus lançamentos efetuados por lotes 
resultantes da subdivisão, independentemente da aceitação, que poderão ser lançados em nome 
dos compromissários compradores, mediante informação escrita do loteador. 
Art. 289. Para efeito de tributação, só serão lançados em conjunto os imóveis que 
tenham projetos de anexação aprovados pela municipalidade. 
Art. 290. Na impossibilidade da obtenção dos dados exatos sobre o imóvel ou dos 
elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o valor do imóvel será arbitrado 
e o imposto lançado com base nos elementos de que dispuser a autoridade administrativa, sem 
prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas neste Código. 
Art. 291. O imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos 
de propriedade, domínio útil ou posse do terreno, ou da satisfação de quaisquer exigências 
administrativas para a utilização do imóvel. 
Art. 292. O crédito tributário oriundo do lançamento do Imposto sobre Propriedade 
Predial e Territorial Urbana - IPTU - poderá ser recolhido em parcelas desde que o valor de cada 
parcela não seja inferior a 13 (treze) Unidades Fiscais do Município, quando o sujeito passivo for 
pessoa física e 26 (vinte e seis) Unidades Fiscais do Município, quando o sujeito passivo for 
pessoa jurídica, cujo vencimento e forma de pagamento serão estabelecidos por Decreto do 
Executivo. 
Art. 293. Os sujeitos passivos que efetuarem o recolhimento do Imposto sobre a 
0.1 Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU - e das taxas lançadas juntamente com o carnê 
do IPTU, de forma integral, em parcela única, gozarão de descontos que serão determinados em 
decreto do Executivo. 
Art. 294. O sujeito passivo será notificado do lançamento, a critério do Executivo, por 
qualquer uma das seguintes formas: 
1 — por notificação direta; 
II — por publicação em órgão oficial do Município; 
III — por meio de edital afixado na sede da Prefeitura Municipal; 
IV — por remessa do aviso por via postal; 
V — por qualquer outra forma estabelecida neste Código ou em outras leis Municipais. 
Art. 295. Expirado o prazo para pagamento de quaisquer das parcelas, ficam os sujeitos 
passivos sujeitos aos acréscimos previstos no artigo 94 deste Código. 
Art. 296. As contestações contra os lançamentos do imposto, devidamente 
fundamentadas, deverão ser apresentadas até o final do exercício a que se referem. 
§ 1°. As contestações protocoladas após o prazo previsto no caput deste artigo, serão 
indeferidas por decurso de prazo, sem a análise do mérito. 
§ 2°. As contestações protocoladas dentro do prazo legal, serão processadas, instruídas, 
analisadas e julgadas na forma prevista nos artigos 200 a 243 desta Lei Complementar. 
SEÇÃO VII 
ISENÇÃO 
59 
edil .-
1...4 
Art. 297. São isentos de taxas e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana — IPTU - , excetuada a contribuição de melhoria: 
I — os imóveis cedidos gratuitamente em sua totalidade, mediante convênio e os locados 
para uso exclusivo da União, Estados e Município; 
II — os imóveis utilizados pelas entidades assistências sem fins lucrativos para o 
desenvolvimento de suas atividades. 
Parágrafo único. As isenções a que alude os incisos III e IV deste artigo somente serão 
concedidas após o requerimento ter sido protocolado no setor de protocolo do Município e ser 
verificado pela repartição competente que o requerente preenche os requisitos previstos neste 
artigo. 
Art. 298. Os sujeitos passivos que tiverem seus requerimentos de isenção indeferidos 
terão o prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação do indeferimento para efetuarem o 
recolhimento, sem acréscimos, da parcela única ou da primeira parcela do imposto, gozando 
ainda do benefício do desconto previsto no artigo 293, desde que a data do protocolo do 
requerimento seja anterior à fixada para a concessão do benefício. 
SEÇÃO VIII 
INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Art. 299. Será aplicada aos Tabeliães de Notas e Oficiais do Registro de Imóveis, por 
descumprimento da determinação prevista no artigo 266 deste Código, multa de 10 (dez) 
Unidades Fiscais do Município, por ato praticado em sua serventia e não informado ao Cadastro 
Imobiliário do Município. 
Art. 300. Será aplicada a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do IPTU, 
que será devida por um ou mais exercícios, por descumprimento da determinação contida no 
artigo 268 deste Código. 
Art. 301. A aplicação das sanções previstas nesta seção não isenta o infrator da sujeição 
de outras penalidades previstas neste Código ou mesmo em outras leis. 
CAPÍTULO II 
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA 
SEÇÃO I 
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR 
Art. 302. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN - tem como fato 
gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, 
de serviço constante da tabela I do anexo I e integrante desta Lei Complementar, ou que a eles 
possam ser equiparados, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do 
prestador. 
§ 1 0. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja 
prestação se tenha iniciado no exterior do País. 
§ 20. Ressalvadas as exceções expressas na tabela I do anexo I, os serviços nela 
mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de 
60 
Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de 
Comunicação — ICMS -, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. 
§ 3°. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços 
prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente 
mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio 
pelo usuário final do serviço. 
§ 4° A incidência do imposto independe: 
a) da denominação dada ao serviço prestado; 
b) de ser o prestador inscrito nos cadastros municipais de contribuintes; 
c) de ser o prestador legalmente constituído segundo as normas do direito civil e 
obrigacional; 
d) do efetivo recebimento do preço ou do resultado financeiro obtido, pelo prestador, do 
valor referente ao serviço prestado; 
e) da existência de estabelecimento fixo no âmbito do Município; 
O da destinação dos serviços; 
g) do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, 
relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis; 
h) do fornecimento de materiais, quando for o caso. 
Art. 303. Os O imposto não incide sobre: 
I - as exportações de serviços para o exterior do País; 
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos 
diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, 
bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; 
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos 
depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito 
realizadas por instituições financeiras. 
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos 
no Brasil cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no 
exterior. 
SEÇÃO II 
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO 
Art. 304. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do 
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, 
exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local: 
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 10 do artigo 302 desta Lei 
Complementar; 
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos 
serviços descritos no subitem 3.05 da tabela I do anexo I; 
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da 
tabela I do anexo I; 
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da tabela I do anexo 
I; 
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços 
descritos no subitem 7.05 da tabela I do anexo I; 
61 
PP I 
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, 
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços 
descritos no subitem 7.09 da tabela I do anexo I; 
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros 
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços 
descritos no subitem 7.10 da tabela I do anexo I; 
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos 
serviços descritos no subitem 7.11 da tabela I do anexo I; 
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, 
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da tabela I do anexo I; 
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, 
silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços 
congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e 
por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da tabela I do anexo I; 
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no 
caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da tabela I do anexo I; 
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da tabela I 
do anexo I; 
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no 
subitem 11.01 da tabela I do anexo I; 
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou 
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da tabela I do anexo I; 
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no 
caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da tabela I do anexo I; 
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso 
dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da tabela I do anexo I; 
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços 
descritos pelo item 16 da tabela I do anexo I; 
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, 
onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da tabela I do 
anexo I; 
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, 
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da tabela I do 
anexo I; 
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no 
caso dos serviços descritos pelo item 20 da tabela I do anexo I. 
XXI — do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 
XXII — do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas 
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 
§ 1° No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da tabela I do anexo I, 
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada município em cujo território 
haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos 
de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado 
ou não. 
§ 2° No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da tabela I do anexo I, 
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada município em cujo território 
haja extensão de rodovia explorada. 
62 
§ 3° Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento 
prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no 
subitem 20.01. 
§ 4Q Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 2°, ambos do art. 328 
desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou 
intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. 
Art. 305. Considera-se estabelecimento o local onde o contribuinte desenvolva a suas 
atividades, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou 
profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, 
posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que 
venham a ser utilizadas. 
§ 1°. Indica a existência de estabelecimento pela conjugação parcial ou total dos 
seguintes elementos: 
I — manutenção de pessoal, material, máquinas, veículos, instrumentos e equipamentos 
necessários à execução ou manutenção dos serviços; 
II — estrutura organizacional ou administrativa ou operacional, mantida através da sede, 
matriz, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, canteiro de obra, depósito e outras 
repartições da empresa; 
III — inscrição nos órgãos previdenciários; 
IV — indicação ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de 
atividade de prestação de serviços, exteriorizada por elementos como: 
a) indicação de endereço para imprensa, formulários ou correspondências; 
b) locação do imóvel; 
c) propaganda ou publicidade; 
d) fornecimento de energia elétrica, água ou congêneres em nome do prestador, ou do 
representante legal, ou do preposto. 
V — utilização de mais de um funcionário, empregado ou não, a qualquer título, na 
execução direta ou indireta dos serviços por ela prestados, não se considerando para este fim os 
filhos e o cônjuge; 
VI - utilização para si ou fornecimento para terceiros de documentos fiscais para fins de 
redução ou abatimento de tributos; 
VII — no exercício de suas atividade remunere outros profissionais autônomos com 
atividade idêntica. 
§ 2°. As circunstâncias da atividade, por sua natureza, ser executada, habitual ou 
eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento, para os 
efeitos deste artigo. 
§ 3°. São, também, considerados estabelecimentos os locais onde forem exercidas as 
atividades de diversões públicas de natureza itinerante. 
§ 4°. Considera-se, ainda, estabelecimento a residência de pessoa física, aberta ao 
público em razão do exercício da atividade profissional. 
SEÇÃO III 
DO CADASTRO MOBILIÁRIO 
Art. 306. São obrigadas a promoverem a inscrição no Cadastro de Prestadores de 
Serviços de Qualquer Natureza, através de formulário padronizado na forma do regulamento: 
I — as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à obrigação tributária principal; 
63 
11 — as pessoas físicas ou jurídicas ainda que imunes; 
III - as demais pessoas físicas ou jurídicas, bem como entidades, estabelecidas no 
território do Município. 
SEÇÃO IV 
DOCUMENTÁRIO FISCAL 
Art. 307. O documentário fiscal e a forma de utilização obedecerão aos modelos 
aprovados pela Secretaria Municipal da Fazenda, fixados através de decreto. 
Art. 308. Os documentos que servirem de base à escrituração fiscal serão emitidos ou 
escriturados em ordem cronológica, sem rasuras ou emendas, e conservadas no próprio 
estabelecimento para exibição aos agentes da Fazenda, até que cesse o direito de constituir o 
crédito tributário. 
Art. 309. Qualquer elemento do documentário, escrito, magnético ou eletrônico, poderá 
ser retirado do estabelecimento ou apreendido pelos agentes fiscais encarregados da fiscalização, 
para exames e diligências quando constituir indício de prova de infração da legislação tributária. 
Art. 310. Constituem elementos subsidiários da escrita fiscal, os livros da escrita geral, 
as faturas, as notas fiscais e as ordens de serviços recebidas, e outros de efeitos comerciais, 
fiscais e contábeis. 
Art. 311. Os livros de prestação de serviços somente poderão ser utilizados após a 
autenticação, mediante a apresentação dos anteriores, e registrados no cadastro do contribuinte. 
Parágrafo único. Quando se tratar de Livro Registro de Serviços Prestados emitido por 
sistema de processamento de dados, estes deverão ser apresentados para autenticação até 30 
(trinta) dias após o seu encerramento. 
Art. 312. A impressão dos documentos fiscais somente poderá ser efetuada por gráficas 
ou impressoras devidamente credenciadas junto à repartição fazendária. 
§ 1°. Entendem-se como documentos fiscais para fins do caput deste artigo, as notas 
fiscais, Livro Registro de Serviços Prestados, as autorizações para impressão dos documentos 
fiscais e todo tipo de ingressos para fins de realização de shows, eventos esportivos, culturais, 
artísticos, científicos, educacionais, e congêneres. 
§ 2°. Além do credenciamento, a gráfica ou impressora deverá solicitar previamente 
autorização para impressão dos documentos fiscais — AIDF. 
Art. 313. O credenciamento deverá ser efetuado no setor competente da repartição 
fazendária municipal, que manterá um arquivo detalhado com os dados das gráficas autorizadas 
a proceder a impressão dos documentos fiscais. 
§ 1 0. A cada gráfica ou impressora autorizada pela Fazenda Pública a proceder a 
impressão dos documentos fiscais, será concedida uma "AUTORIZAÇÃO", que deverá ser 
afixada no estabelecimento em lugar visível e de fácil acesso, que conterá os dados da gráfica, o 
número de sua autorização, bem como a relação dos documentos que estará apta a imprimir. 
§ 2°. A documentação necessária para o credenciamento, bem como o modelo da 
Autorização para Impressão dos Documentos Fiscais — AIDF - e os requisitos e formas de 
autorização serão aprovados por decreto do Poder Executivo. 
64 
"hW 
Art. 314. Pelo descumprimento das determinações contidas nos artigos 312 e 313, as 
gráficas ou impressoras, além das outras penalidades cabíveis serão punidas com as seguintes 
penas, aplicáveis separadas ou cumulativamente: 
1 — multa de 100 (cem) Unidades Fiscais do Município, para as gráficas credenciadas; 
II — multa de 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Município, para as gráficas não 
credenciadas que imprimirem qualquer documento fiscal; 
III — regime especial de fiscalização no caso de reincidência para as gráficas 
credenciadas; 
IV — descredenciamento para as gráficas credenciadas. 
V — fechamento no caso de reincidência para as gráficas não credenciadas que 
imprimirem qualquer documento fiscal. 
§ 1°. O descredenciamento se dará quando ficar provado a existência de artifício doloso 
ou intuito de fraude visando à sonegação, de qualquer forma, dos tributos devidos ao Município. 
§ 2°. A gráfica ou impressora que for apenada com o descredenciamento ficará 
impossibilitada de proceder à impressão de documentos fiscais por 12 (doze) meses, e após este 
prazo deverá reiniciar o processo de credenciamento junto a Fazenda Pública Municipal, ficando 
a seu critério, de forma fundamentada, a concessão da nova autorização. 
§ 3
0
. Sem prejuízo das penalidades cabíveis, respondem solidariamente com o 
contribuinte pelo montante relativo ao imposto, bem como pelas penalidades aplicadas ao 
contribuinte, a empresa gráfica que imprimir documentos fiscais em desacordo com as normas 
legais pertinentes. 
Art. 315. As instituições financeiras ficam obrigadas a apresentar mensalmente, no 
prazo para o recolhimento do imposto, o MAISS — Mapa de Apuração do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN -, discriminando: 
I — razão social; 
II — número da inscrição no CMC e no CNPJ; 
III — nome das contas e subcontas, inclusive as de uso interno da instituição financeira; 
IV — código das contas e subcontas, inclusive as de uso interno da instituição financeira; 
V — código da conta correspondente do COSIF; 
VI — identificação do item da Lista de Serviços atribuído ao serviço prestado; 
VII — valor tributável; 
VIII — valor do ISSQN devido. 
Art. 316. As instituições de ensino de qualquer grau e natureza devem manter livro de 
registro de alunos, contendo, no mínimo, o nome do aluno, endereço e o valor da mensalidade. 
Parágrafo único. A disposição do caput também se aplica às academias, saunas e outros 
estabelecimentos congêneres. 
SEÇÃO V 
SUJEITO PASSIVO 
Art. 317. Sujeito passivo da obrigação principal ou acessória é a pessoa física ou 
jurídica prestadora de quaisquer dos serviços relacionados na Tabela I do Anexo I, obrigada ao 
pagamento de tributo. 
65 
Art. 318. Sem prejuízo do disposto nos artigos 321, 322 e 323, são responsáveis 
tributários por substituição, excluindo a responsabilidade do contribuinte, pelo cumprimento 
total da obrigação principal, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. 
I — o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja 
prestação se tenha iniciado no exterior do país; 
II — a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos 
serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 
17.05 e 17.10 da Tabela Ido Anexo I; 
III — os que efetuarem pagamentos de serviço a terceiros não identificados, pelo imposto 
cabível nas operações; 
IV — os que utilizarem serviços de empresas, pelo imposto incidente sobre a operação, 
se não exigirem dos prestadores documento fiscal na forma da legislação vigente; 
V — os que utilizarem serviços de profissionais autônomos, pelo imposto incidente sobre 
a operação, se não exigirem prova de inscrição, mesmo quando isentos; 
VI — o proprietário do imóvel, no caso de contratação dos serviços constantes dos 
subitens 7.02 e 7.05 da Tabela I do Anexo I desta Lei Complementar; 
VII — os construtores, empreiteiros e administradores de obras hidráulicas, de 
construção civil ou de reparação de edifícios, estradas, logradouros, pontes e congêneres, pelo 
imposto relativo aos serviços prestados por subempreiteiros não estabelecidos no Município; 
VIII — o proprietário do local, quando cedido a terceiros, de forma gratuita ou onerosa, 
para realização de eventos, pelo valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — 
ISSQN - devido. 
Parágrafo único. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao 
recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter 
sido efetuada sua retenção na fonte. 
Art. 319. Consideram-se empresas distintas, para efeitos da cobrança do imposto: 
I — as que pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, embora funcionem no 
mesmo local, com idêntico ramo de atividade; 
II — as que, embora pertençam à mesma pessoa física ou jurídica, funcionem em locais 
diversos. 
Parágrafo único. Não são considerados locais diversos, dois ou mais imóveis contíguos 
e com comunicação interna, bem como as várias salas ou pavimento de um mesmo local. 
SEÇÃO VI 
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 
Art. 320. Fica atribuída, em caráter supletivo do cumprimento total da obrigação 
tributária, às empresas e às entidades estabelecidas no Município, na condição de tomadoras de 
serviços, a responsabilidade tributária pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os serviços a que se referem os incisos I a XXIII 
do artigo 304 deste Código, quando o prestador dos serviços não for estabelecido neste 
Município. 
Art. 321. A responsabilidade a que se refere o artigo anterior estende-se ao tomador de 
quaisquer serviços descritos na Tabela I do Anexo I, no caso de prestador estabelecido neste 
Município, se não exigir a comprovação de sua inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal, ou 
quando: 
66 
I - o prestador do serviço for empresa e não emitir nota fiscal; 
II - o prestador do serviço alegar e não comprovar imunidade ou isenção; 
III - promotor ou patrocinador de espetáculos desportivos e de diversões públicas em 
geral e às instituições responsáveis por ginásios, estádios, teatros, salões e congêneres, em 
relação aos eventos realizados. 
§ 1° Sem prejuízo do disposto no caput e nos seus incisos I a III, são responsáveis: 
I — o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação 
se tenha iniciado no exterior do País; 
II — a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços 
descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 
17.05 e 17.10 da lista anexa. 
III - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na 
hipótese prevista no § 4
2 do art. 304 desta Lei Complementar. 
§ 2°. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é 
devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora 
do serviço, conforme informação prestada por este. 
§ 3°. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, 
descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas 
deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço. 
§ 4° A fonte pagadora dará ao prestador do serviço o comprovante da retenção a que se 
refere este artigo, o qual, lhe servirá de comprovante do pagamento do imposto. 
§ 5° O disposto neste artigo e no anterior, não exclui a responsabilidade do contribuinte, 
no caso de descumprimento, total ou parcial da obrigação pelo responsável. 
§ 6° Para retenção do imposto, a base de cálculo é o preço dos serviços, aplicando-se a 
alíquota correspondente. 
Art. 322. Os contribuintes alcançados pela retenção do imposto, de forma ativa ou 
passiva, manterão controle em separado das operações sujeitas a esse regime para exame 
periódico da fiscalização municipal. 
§ 1°. Em se tratando de pessoas jurídicas de direito privado, a retenção deverá ser 
efetivada no ato da ocorrência do fato gerador da prestação de serviço, fazendo o recolhimento 
aos cofres públicos do Município até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, através da Guia de 
Arrecadação Municipal. 
§ 2°. Em se tratando de órgãos da Administração Pública direita e indireta da União, 
Estados, Distrito Federal e municípios, assim como suas autarquias, fundações e empresas 
públicas, a retenção na fonte deverá ocorrer no ato do pagamento da prestação de serviço, 
fazendo-se o recolhimento aos cofres públicos do Município até o dia 15 (quinze) do mês 
subseqüente, através da Guia de Arrecadação Municipal. 
Art. 323. Na falta de retenção do imposto devido na forma disposta no artigo anterior, 
será atribuída ao tomador do serviço a responsabilidade pelo imposto devido, multa e acréscimos 
legais, excluindo a responsabilidade do contribuinte, sem prejuízo das demais cominações legais. 
67 
„ . 
§ 1°. Fica dispensada a retenção na fonte dos profissionais autônomos que recolherem o 
imposto em valores fixos, das empresas e entidades imunes e isentas e das empresas enquadradas 
no regime de tributação por estimativa. 
§ 2°. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN - será retido na fonte 
mediante aplicação da alíquota correspondente a atividade do prestador do serviço conforme 
previsto na tabela I do anexo I deste Código. 
SEÇÃO VII 
BASE DE CÁLCULO 
Art. 324. A base de cálculo é a receita bruta a ele correspondente, tudo o que for 
cobrado em virtude da prestação dos serviços, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na 
conta ou não, inclusive a título de reembolso, de ressarcimento, de reajustamento ou de outro 
dispêndio de qualquer natureza, independentemente do seu efetivo pagamento. 
§ 1°. O contribuinte que exercer mais de uma atividade prevista na tabela I do anexo I 
deste Código, estará sujeito a maior alíquota do imposto, salvo se manter escrituração 
discriminada dos serviços sujeitos às alíquotas diferentes. 
§ 2°. Para os efeitos do caput deste artigo, incluem na base de cálculo do Imposto Sobre 
Serviço de Qualquer Natureza: 
I - o material a ser ou que tenha sido utilizado na prestação dos serviços, ressalvados 
aqueles produzidos pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, previstos 
nos itens 7.02 e 7.05 da tabela I do anexo I desta Lei Complementar; 
II — as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços, 
ressalvados os previstos nos subitens 14.01, 14.03 e 17.11, da tabela I do anexo I. 
§ 3°. Considera-se material, para efeito dos subitens 7.02 e 7.05, aqueles incorporados à 
obra. 
§ 4°. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da tabela I do anexo I forem 
prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o 
caso, à extensão da ferrovia, rodovia, estrada, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de 
qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes neste Município. 
§ 5°. Para efeitos do parágrafo anterior, considera-se rodovia explorada, o trecho 
limitado pelos pontos eqüidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais 
próximo dele e o ponto inicial ou terminal na rodovia. 
Art. 325. Constituem parte integrante da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza — ISSQN: 
I — os valores acrescidos e outros encargos de qualquer natureza, ainda que de 
responsabilidade de terceiros; 
II — o montante do imposto transferido ao tomador do serviço, cuja indicação nos 
documentos fiscais será considerada simples elemento de controle; 
III — os valores despendidos direta ou indiretamente em favor de outros prestadores de 
serviços, a título de participação ou demais formas ou espécies. 
Art. 326. Não integram a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza — ISSQN os valores relativos a desconto ou abatimento total ou parcial sujeitos à 
condição, desde que prévia e expressamente contratados. 
68 
Art. 327. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do 
próprio contribuinte, o imposto será devido em valor anual fixo, em função da natureza do 
serviço ou de outros fatores pertinentes, de acordo com o disposto na tabela II do anexo I desta 
Lei Complementar. 
Parágrafo único. Não se considera serviço pessoal do próprio contribuinte o prestado 
por firmas individuais. 
SEÇÃO VIII 
ALÍQUOTAS 
Art. 328. Quando se tratar de prestação de serviço por pessoas jurídicas, o Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - serão aplicadas as alíquotas constantes da 
tabela I do anexo I deste Código e não serão inferiores a 2% (dois por cento) nem superiores a 
5% (cinco por cento). 
§ 1°. Equiparam-se a pessoas jurídicas as firmas individuais. 
§ 20. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios 
tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou 
outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária 
menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os 
serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar. 
§ 3°. É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relativas à 
alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário 
localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço. 
§ 4°. A nulidade a que se refere o § 3° deste artigo gera, para o prestador do serviço, 
perante o Município que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor 
efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei 
nula. 
SEÇÃO IX 
LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO 
Art. 329. A autoridade administrativa levantará dados do sujeito passivo, com o intuito 
de realizar o lançamento do imposto que será feito: 
I - de ofício; 
II - por homologação; 
III - por arbitramento; 
IV - por estimativa. 
§ 1°. O ISSQN será recolhido até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao do fato 
gerador, por meio de Guia de Arrecadação Municipal - GAM -, aprovada pela Repartição 
Fazendária, independente de qualquer aviso ou notificação. 
§ 2°. O disposto no parágrafo anterior não se aplica no caso do disposto no artigo 327 
deste Código, que terá seu vencimento definido anualmente por decreto do Executivo. 
§ 3°. Expirado o prazo para o pagamento, fica o imposto sujeito aos acréscimos legais 
previsto na legislação vigente. 
§ 4°. Nas guias de recolhimento deverão constar obrigatoriamente: 
I - nome e endereço do contribuinte; 
II - número do Cadastro Municipal Mobiliário; 
69 
III — receita bruta (movimento mensal / base de cálculo / valor tributável); 
IV — alíquota aplicada; 
V — mês de referência; 
VI — data de vencimento. 
Art. 330. Toda pessoa jurídica prestadora ou tomadora de serviços deverá declarar, por 
escrito ou por meio eletrônico, até o dia 10 do mês subseqüente ao da prestação do serviço, os 
valores correspondentes ao movimento mensal e o imposto devido. 
SUBSEÇÃO I 
DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO 
Art. 331. No caso previsto no artigo 327, o Imposto Sobre Serviço de Qualquer 
Natureza sobre a prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte 
será lançado anualmente de ofício pela autoridade administrativa com base nos elementos 
disponíveis no Cadastro Mobiliário. 
Parágrafo único. Também será realizado, pela autoridade administrativa, o lançamento 
de oficio nos casos previstos no inc. I do artigo 54. 
Art. 332. Enquanto não ocorrer a decadência tributária, poderá ser efetuada a 
constituição do crédito tributário, assim como a retificação do lançamento. 
SUBSEÇÃO II 
DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO 
Art. 333. As pessoas jurídicas tributadas pelo ISSQN, cujo lançamento é feito por 
apuração mensal, estão sujeitas ao regime de lançamento por homologação, aplicando-se as 
disposições contidas no artigo 57 desta Lei Complementar. 
SUBSEÇÃO III 
DO LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO 
Art. 334. A autoridade administrativa arbitrará, sem prejuízo das penalidades cabíveis, a 
base de cálculo, quando ocorrer qualquer das situações descritas no § 1° do artigo 58 e será 
calculado nos termos do § 20 do mesmo artigo observando-se as regras contidas no artigo 59 
desta Lei Complementar. 
Art. 335. O lançamento decorrente do arbitramento da receita tributável deverá ser feito 
mediante auto de infração, assegurada a ampla defesa e o contraditório, nos termos dos artigos 
200 a 243 desta Lei Complementar. 
SUBSEÇÃO IV 
DO LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA 
70 
Art. 336. Ao lançamento por estimativa serão aplicadas as regras contidas nos artigos 60 
e 61 desta Lei Complementar. 
Parágrafo único. O lançamento por estimativa será feito de ofício ou mediante 
requerimento do contribuinte, desde que aprovado pela autoridade administrativa. 
Art. 337. Efetuado o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, ou 
quando da revisão dos valores, a Fazenda Pública notificará o mesmo quanto: 
I - ao seu início e término; 
II - a forma como foi estimada a base de cálculo do imposto; 
III - ao "quantum" do imposto estimado; 
IV - a quantidade e valor das parcelas e de seu vencimento; 
V - aos dispositivos legais que fundamentaram a adoção do regime de estimativa. 
Art. 338. O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, a critério da 
Fazenda Pública, poderá ser feito individualmente, por categoria de estabelecimento ou por 
grupos de atividades. 
Art. 339. A autoridade fiscal pode rever os valores estimados para determinado 
exercício ou período e, se for o caso, reajustar as prestações subseqüentes à revisão, quando se 
verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou modalidade dos serviços se 
tenha alterado de forma substancial. 
SEÇÃO X 
INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Art. 340. Ressalvadas as infrações e penalidades da parte geral deste Código, as 
infrações serão punidas com as seguintes penas: 
I — multa na importância de 100 (cem) Unidades Fiscais do Município aos que: 
a) deixarem de emitir documento fiscal, embora estando o valor dos serviços prestados 
devidamente registrado nos livros fiscais e contábeis; 
b) deixarem de apresentar, dentro dos respectivos prazos, os elementos básicos à 
identificação ou caracterização de fatos geradores ou base de cálculo do tributo; 
c) emitirem documento fiscal sem valores, datas, destinatário e descrição dos serviços, 
nas segundas e/ou terceiras vias, estando ou não registrados nos livros fiscais e contábeis; 
d) deixarem de escriturar as operações relativas ao imposto devido, isento ou imune; 
e) registrarem dados incorretos, ou com rasuras ou emendas nos livros fiscais; 
O confeccionarem documentos fiscais, sem a devida autorização; 
g) utilizarem notas fiscais de serviços sem a devida autorização de impressão emitida 
pela repartição fazendária; 
h) utilizarem livros fiscais obrigatórios sem autenticação da repartição fazendária; 
i) deixarem de atender às notificações da Fazenda Pública Municipal dentro do prazo 
determinado; 
j) emitirem documentos fiscais com rasuras, emendas; 
k) emitirem nota fiscal de serviço em desacordo com a atividade cadastrada; 
II — multa de 30% (trinta por cento) do valor do tributo, aos que cometerem infração 
capaz de elidir o pagamento do tributo no todo ou em parte, se não ficar provado a existência de 
artifício doloso ou intuito de fraude; 
III — multa de 200% (duzentos por cento) do valor do tributo monetariamente corrigido, 
quando ficar provada a existência de artifício doloso ou intuito de fraude. 
71 
CAPÍTULO III 
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE "INTER-VIVOS" 
SEÇÃO I 
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR 
Art. 341. O fato gerador do imposto sobre a transmissão de propriedade "inter vivos" é 
a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou 
acessão física, e de direitos reais sobre os imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de 
direitos a sua aquisição. 
Art. 342. O imposto sobre a transmissão de propriedade "inter vivos" incide sobre a 
transmissão de imóveis, situados no território do Município, nos seguintes casos: 
I — nas compras, vendas e atos equivalentes, permutas, dação em pagamento, 
arrematação e adjudicação, quando não decorrente de sucessão hereditária; 
II — em todos os atos constitutivos de direitos reais sobre imóveis tais como instituição 
de usufruto condicional, uso e habitação e rendas expressamente constituídas sobre imóveis 
exceto os de garantia e aqueles com que os acionistas ou sócios de sociedades comerciais, civis 
ou de qualquer outro tipo, entrarem como constitutivo do respectivo capital; 
III — no valor do quinhão ou quota com que, nas sociedades comerciais, industriais ou 
civis, se retirar o sócio, seja o pagamento feito pela própria sociedade ou por terceiros, desde que 
tenha por objeto explorar bens imóveis situados no Município e não constituam estes, apenas um 
meio de exploração desse objetivo ou a realização do fim social; 
IV — no valor dos quinhões, quotas, partes ou ações de sociedades civis ou comerciais, 
mencionados no número anterior, quando transferidos a terceiros; 
V — na cessão ou venda de benfeitoria em terrenos arredondados ou atos equivalentes, 
exceto a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário; 
VI — na concessão de terras devolutas pelo Estado; 
VII — na cessão de direitos e ações que tenham por objeto bens imóveis; 
VIII — na cessão de direitos à sucessão aberta; 
IX — nos mandatos em causa própria ou poderes equivalentes para a transmissão de 
imóveis e em cada substabelecimento; 
X — nas divisões de patrimônio comum ou partilha, quando for atribuído a um dos 
cônjuges, separado ou divorciado, valor dos bens imóveis acima da respectiva meação; 
XI — tornas ou reposições nas divisões para extinção de condomínio de bem imóvel, 
quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que o 
de sua quota-parte ideal, incidindo sobre a diferença; 
XII — na cessão de direito de arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de 
arrematação ou adjudicação; 
XIII — na acessão física quando houver pagamento de indenização; 
XIV — na cessão de direitos possessórios; 
XV — em todos os demais atos onerosos, translativos de bens imóveis, por natureza ou 
acessão física, e constitutivos de direitos reais sobre bens imóveis e demais cessões de direitos a 
eles relativos, sujeitos à transcrição na forma da Lei. 
§ 10. Será restituído o valor do imposto quando as partes mesmo tendo lavrado e 
assinado o contrato de venda e compra realizem o distrato do compromisso ou da compra e 
venda. 
72 
101 
v MOI 
§ 2°. Será devido o imposto nas retrovendas, assim como nas transmissões com 
condição resolutiva. 
§ 3°. Será devido o imposto nas permutas de bens imóveis situados no Município, por 
quaisquer outros bens ou direitos situados fora dele, relativos aos contratos de compra e venda. 
Art. 343. O imposto sobre a transmissão de propriedade "inter vivos", não incide sobre 
a transmissão dos bens ou direitos: 
I — quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoas jurídicas em 
realização de capital; 
II — quando decorrente da incorporação, fusão, cisão ou extinção de pessoa jurídica. 
§ 1°. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes dos bens e 
direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do 
patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos. 
§ 2°. No caso do inciso II, se a pessoa jurídica nos 12 (doze) meses subseqüentes à 
aquisição do imóvel, alterar os seus objetivos sociais para o previsto no artigo subseqüente, 
ficará sujeito ao recolhimento do imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o 
valor atualizado do bem imóvel ou dos direitos sobre ele. 
Art. 344. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente 
tenha como atividade preponderante a compra e venda destes bens e direitos, locação de bens 
imóveis, ou arrendamento mercantil. 
§ 1°. Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de 50% 
(cinqüenta por cento) da receita operacional de pessoa jurídica adquirente, nos 24 (vinte e 
quatro) meses anteriores à aquisição, decorrem das transações mencionadas no caput deste 
artigo. 
§ 2°. Quanto a atividade preponderante referida no caput deste artigo estiver 
evidenciada no instrumento constitutivo da pessoa jurídica adquirente, sujeitando-se à apuração 
da preponderância, o imposto será exigido no prazo regulamentar, sem prejuízo do direito à 
restituição que vier ser legitimado quando da demonstração da inexistência da referida 
preponderância. 
Art. 345. Equipara-se ao contrato de compra e venda para efeitos de incidência deste 
imposto: 
I — permuta de imóveis por direitos de outra natureza; 
II — a permuta de imóveis por quaisquer outros bens localizados no território do 
Município; 
III — a transação em que seja reconhecido direito que implique em transmissão de 
imóvel ou de direitos a ele relativos. 
SEÇÃO II 
SUJEITO PASSIVO 
Art. 346. O sujeito passivo do imposto é o adquirente do bem ou direito, as pessoas 
jurídicas a cujo patrimônio sejam ou estejam incorporados os imóveis e os adquirentes 
permutantes. 
Art. 347. São responsáveis solidariamente pelo pagamento do imposto devido, nas 
transmissões que se efetuarem sem este pagamento: o transmitente, o cessionário e o cedente, 
73 
OW,
bem como os escrivães, tabeliões de notas, oficiais de registro de imóveis e de registros de títulos 
e documentos, desde que o ato de transmissão tenha sido praticado por eles ou perante eles. 
111.1 
Art. 348. Os tabeliões de notas, oficiais de registro de imóveis e de registros de títulos e 
documentos não praticarão quaisquer atos atinentes a seu ofício nos instrumentos públicos ou 
particulares relacionados com a transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos sem a 
apresentação em seu original da Guia de Arrecadação Municipal — GAM - em que conste a 
autenticação mecânica ou o comprovante de pagamento do imposto, o qual será transcrito 
indicando-se o valor, a data e a instituição financeira ou outro local do pagamento do referido 
imposto. 
Art. 349. Nas transações em que figurarem como adquirentes, ou cessionários, pessoas 
imunes ou isentas, ou em casos de não incidência, a comprovação do pagamento do imposto será 
substituída por declaração expedida pela autoridade fiscal que será obrigatoriamente transcrita na 
escritura pública e na matrícula do imóvel. 
Art. 350. Os tabeliões de notas, oficiais de registro de imóveis e de registros de títulos e 
documentos ficam obrigados a facilitar à fiscalização da Fazenda Municipal, exame em Cartório, 
dos livros, registros e outros documentos e lhe fornecer, quando solicitadas certidões de atos que 
forem lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a elas 
relativos, que interessem à arrecadação do referido imposto. 
Art. 351. Aquele que adquirir bem ou direito cuja transmissão constitua, ou possa 
constituir, fato gerador de imposto deve apresentar a Guia de Arrecadação Municipal 
devidamente quitada à Fazenda Pública Municipal no prazo de 30 (trinta) dias da data em que foi 
lavrado o ato de transmissão do bem ou do direito, para a retirada da Certidão Negativa. 
SEÇÃO III 
BASE DE CÁLCULO 
Art. 352. A base de cálculo do imposto é o valor dos bens pactuados no negócio 
jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, no momento da 
transmissão ou cessão. 
§ 1°. O valor será determinado pela avaliação feita pelo Município aceita pelo 
contribuinte, ou o preço pago, se este for maior. 
§ 2°. Não concordando com o valor estimado, poderá o contribuinte requerer a avaliação 
administrativa instruindo o pedido com a documentação que fundamente a sua discordância. 
§ 3°. O valor estabelecido na forma do § 1° prevalecerá pelo prazo de 90 dias, findo o 
qual, se não houver o pagamento do imposto, ficará sem efeito o lançamento ou a avaliação. 
§ 4°. O sujeito passivo fica obrigado a apresentar ao órgão fazendário declaração acerca 
dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, na forma e prazo regulamentares. 
§ 5°. Para a realização da avaliação de que trata o § 1°, o avaliador do Município poderá 
ir ao local para que se proceda in loco ao levantamento dos dados para a determinação do valor 
ps- do imóvel. 
§ 6°. O avaliador ao proceder à avaliação deverá considerar os seguintes elementos, 
quanto ao imóvel: 
I — zoneamento urbano; 
II — características da região; 
74 
.e4 
III — características do terreno; 
IV — características da construção; 
V — valores aferidos no mercado imobiliário; 
VI — outros dados informativos tecnicamente reconhecidos; 
VII — valores definidos pela comissão municipal de valores. 
§ 7°. Não serão abatidas no valor do bem ou direito quaisquer dívidas que onerem o 
imóvel transmitido. 
§ 8°. Na apuração do valor venal dos terrenos ou prédios, também poderá ser utilizado a 
aplicação dos índices de correção monetária estabelecidos neste Código, ou de outros índices 
oficiais de atualização do valor monetário dos imóveis, nos casos de valorização nominal. 
Art. 353. Em caso de imóvel rural os valores referidos neste artigo não poderão ser 
inferiores ao valor fundiário devidamente atualizado aplicando-se, se for o caso, os índices de 
correção fixados pelo governo federal, à data do recolhimento do imposto. 
Art. 354. Na arrematação e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o 
valor estabelecido pela avaliação ou preço pago, se este for maior. 
Art. 355. Nos casos de divisão do patrimônio comum, partilha ou extinção do 
condomínio, a base de cálculo será o valor da fração ideal superior à meação ou à parte ideal. 
Art. 356. Nos casos de transações efetuadas sobre imóveis não edificados, e que o 
recebimento do Imposto Sobre a Transmissão da Propriedade Inter-Vivos ocorrer após a referida 
edificação o adquirente deverá comprovar que a edificação foi posterior à aquisição do imóvel, 
com a apresentação do respectivo alvará de construção e habite-se e em seu nome. 
Parágrafo único. Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno, bem como na 
cessão dos respectivos direitos, cumulados com contrato de construção por empreitada ou 
administração, deverá ser comprovada a preexistência do referido contrato, sob pena de ser 
exigido o imposto sobre o imóvel, incluída a construção e/ou benfeitorias, no estado em que se 
encontrar por ocasião do ato translativo da propriedade. 
Art. 357. Além dos casos previstos nos incisos I, II, XI, XIII e XIV do artigo 58, a 
autoridade fiscal poderá arbitrar a base de cálculo sempre que: 
I — existir fundada suspeita de que o valor declarado pelo adquirente, como sendo o 
valor pago, não for devidamente comprovado ou estar em desacordo com o valor de mercado; 
II — quando a transação não envolver pagamento em espécie. 
SEÇÃO IV 
ALÍQUOTA 
Art. 358. As alíquotas do ITBI são: 
I — nas transmissões e cessões por intermédio do Sistema Financeiro da Habitação 
SFH : 
a) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor efetivamente financiado; 
b) 2% (dois por cento) sobre o valor restante. 
II — nos demais casos, 2% (dois por cento). 
75 
SEÇÃO V 
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO 
Art. 359. O Imposto Sobre a Transmissão de Propriedade Inter- Vivos será recolhido 
mediante Guia de Arrecadação Municipal - GAM - preenchida pela repartição fazendária 
competente, devendo ser apresentada a guia quitada do imposto antes da lavratura do 
instrumento público de transmissão de propriedade ou direitos reais. 
§ 1°. Na concessão de terras devolutas pelo Estado, o pagamento deverá ser efetuado 
antes da expedição do título. 
§ 2°. Nas alienações de bens imóveis por escrituras fora do Município, o imposto deverá 
ser pago antes do registro da escritura nos termos desta Lei Complementar. 
§ 3°. Na transmissão, compromissos de venda e compra ou cessão por instrumento 
particular, mediante apresentação do mesmo ao fisco municipal, dentro de 10 (dez) dias de sua 
assinatura, mas sempre antes da inscrição, transcrição ou averbação no Cartório de Registro de 
Imóveis Competente. 
Art. 360. Nas transmissões ou cessões por atos inter-vivos, o sujeito passivo, o tabelião 
de notas ou seu representante legal, antes da lavratura da escritura ou do instrumento, conforme o 
caso, apresentará ao fisco municipal guia de informações com a descrição completa do imóvel, 
suas características, localização, área do terreno, tipo de construção, benfeitorias e outros 
elementos que possibilitem a avaliação do seu valor venal pelo fisco. 
§ 1°. A emissão da guia de que trata artigo será feita, também, pelo oficial do registro de 
imóveis, antes da transcrição, na hipótese de registro de carta de adjudicação. 
§ 2°. Na hipótese do parágrafo anterior fica dispensada a descrição dos imóveis na guia 
se a ela for anexada cópia da carta de adjudicação. 
§ 3°. A Guia de Arrecadação Municipal - GAM - do imposto, visada pela repartição 
fazendária, somente será liberada ao contribuinte quando os demais débitos relativos ao imóvel 
estiverem devidamente quitados. 
§ 4°. A Guia de Arrecadação Municipal - GAM - do ITBI será emitida com vencimento 
em 30 (trinta) dias, a contar da data de sua emissão. 
Art. 361. Mesmo nos casos de isenção ou imunidade, serão expedidas guias com todas 
as especificações e com a citação do dispositivo legal que as ampare. 
Art. 362. Na arrematação ou adjudicação, o imposto será pago dentro de 30 (trinta) dias, 
contados da data da prática daqueles atos, antes da assinatura da respectiva carta, mesmo que 
esta não seja extraída. 
Art. 363. Nas transmissões decorrentes de termo e de sentença judicial, o imposto será 
recolhido 30 (trinta) dias após a data da assinatura do termo devidamente homologado ou do 
trânsito em julgado da sentença. 
Art. 364. Serão emitidos tantos documentos de arrecadação quantos forem os bens e 
direitos objetos de transmissão. 
Art. 365. O recolhimento do imposto, após o vencimento, sujeita aos acréscimos 
previstos no artigo 94 deste Código, observado a regra constante do § 3° do artigo 352. 
76 
SEÇÃO VI 
ISENÇÃO 
Art. 366. São isentos do Imposto Sobre a Transmissão de Propriedade "inter vivos": 
1— os atos que fazem cessar a indivisão dos bens comuns; 
II — a partilha de bens entre sócios, dissolvida a sociedade, quando o imóvel for 
atribuído àquele que tiver entrado com o mesmo para a sociedade; 
III — quando efetuada a transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma 
pi .
agrária. 
§ 1°. No caso do inciso I, a isenção será concedida mediante certidão do cartório de 
registro de imóveis onde o mesmo se acha matriculado; no caso do inciso II servirá como 
comprovação o distrato devidamente averbado na junta comercial ou cartório de registro de 
imóveis. 
§ 2°. Fica isenta do imposto a aquisição de imóvel quando vinculada a programas 
habitacionais de promoção social ou desenvolvimento comunitário de âmbito federal, estadual 
ou municipal, destinados a pessoas de baixa renda, com a participação ou assistência de 
entidades ou órgãos criados pelo poder público. 
SEÇÃO VII 
INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Art. 367. O adquirente de imóvel ou de direito sobre o mesmo que não apresentar o 
título à repartição fazendária no prazo legal fica sujeito à multa na forma do artigo 94 desta Lei 
Complementar. 
Art. 368. Aos tabeliões de notas, oficiais de registro de imóveis e oficiais de títulos e 
documentos que efetivarem atos translativos de domínio imobiliário, sem que haja sido 
comprovado o pagamento do imposto, será aplicada multa de 200 (duzentas) Unidades Fiscais 
do Município, sem prejuízo das demais cominações legais. 
Art. 369. O sujeito passivo que apresentar documento com declaração fraudulenta que 
possa reduzir a base de cálculo do imposto fica sujeito à multa de 100% (cem por cento) sobre o 
valor do imposto não recolhido. 
Parágrafo único. A mesma penalidade será aplicada a qualquer pessoa que intervenha 
no negócio jurídico ou que, por qualquer forma, contribua para a inexatidão ou omissão 
praticadas. 
Art. 370. A aplicação das sanções previstas nesta Seção não isenta o infrator da sujeição 
de outras penalidades previstas neste Código ou mesmo em outras leis. 
TÍTULO III 
TAXAS 
CAPÍTULO I 
CONSIDERAÇÕES GERAIS 
77 
Art. 371. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a 
utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte 
ou posto à sua disposição pelo Município. 
§ 1°. As taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que 
correspondam aos impostos, nem serem calculadas em função do capital das empresas. 
§ 2°. São isentos de taxas municipais de qualquer natureza, a União, o Estado de Minas 
Gerais e as demais pessoas jurídicas de direito público interno, desde que estes concedam ao 
Município reciprocidade de tratamento tributário. 
Art. 372. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, 
limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de 
fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à 
disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de 
concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade 
e aos direitos individuais ou coletivos. 
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando 
desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo 
legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de 
poder. 
Art. 373. Os serviços públicos a que se refere o artigo 371 consideram-se: 
I — utilizados pelo contribuinte: 
a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título; 
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua 
disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento. 
II — específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, 
de utilidade ou de necessidade públicas; 
III — divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um 
dos seus usuários. 
CAPÍTULO II 
TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 
Art. 374. As taxas decorrentes do exercício do poder de polícia do Município 
classificam-se em: 
I — licença para localização e funcionamento de estabelecimentos que exerçam 
atividades econômicas, financeiras, sociais, desportivas e religiosas que tenham ou não 
finalidade lucrativa, e demais atividades afins, urbanas ou rurais; 
II — licença para comércio eventual ou ambulante; 
III — licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos; 
IV — licença para execução de arruamento, loteamento, e obras em geral; 
V — licença para propaganda e publicidade; 
VI — inspeção sanitária. 
SEÇÃO I 
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 
78 
SUBSEÇÃO I 
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR 
Art. 375. Todo e qualquer estabelecimento que exerça atividades econômicas, 
financeiras, sociais, desportivas e religiosas, que tenham ou não finalidade lucrativa, e demais 
atividades afins, urbanas ou rurais, não pode iniciar suas atividades no Município sem prévia 
licença e fiscalização das condições concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos 
costumes, ao exercício de atividades dependentes de autorização do poder público, à 
tranqüilidade pública ou o respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, assim 
como para garantir o cumprimento da legislação urbanística. 
§ 1°. Para efeitos deste artigo, será considerado autônomo cada estabelecimento de um 
mesmo contribuinte, cabendo a cada um deles um número de inscrição, o qual constará 
obrigatoriamente, em todos os documentos fiscais e de arrecadação municipal. 
§ 2°. A licença para localização e funcionamento só será outorgada após a vistoria 
inicial das instalações, considerando o tipo de atividade constante da solicitação e o local onde o 
interessado pretenda exercer a atividade. 
§ 3°. A licença será outorgada em caráter precário, a critério da administração 
municipal, ficando sujeita à fiscalização anual de funcionamento regular. 
§ 4°. O exercício de profissão regulamentada e fiscalizada pela União, Estado e/ou 
órgão de classe não será dispensado do recolhimento da Taxa de Licença para Localização e 
Funcionamento - TLLF. 
§ 5°. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento — TLLF -, não incidirá 
sobre as atividades dos profissionais autônomos não estabelecidos. 
§ 6°. Enquadram-se no disposto neste artigo a realização ou promoção de eventos de 
qualquer natureza, em caráter eventual ou ambulante. 
Art. 376. O conceito de estabelecimento e suas peculiaridades são tratados no artigo 305 
deste Código. 
Art. 377. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento — TLLF - tem como 
fato gerador a ação fiscalizadora que antecede a outorga da licença para o exercício da atividade, 
bem como o exercício regular de fiscalização das condições propostas pelo contribuinte e aceitas 
pela Administração Pública. 
§ 1° O laudo de vistoria deverá ser lavrado no ato da diligência, na presença do 
responsável legal pelo estabelecimento ou de seu preposto, ou no local do exercício da atividade, 
do qual será fornecida cópia ao interessado. 
§ 2° O laudo de vistoria regularmente lavrado no curso de um exercício fiscal será 
considerado fato gerador, em conformidade com o caput, para o lançamento da Taxa de Licença 
para Localização e Funcionamento - TLLF - para o exercício seguinte. 
§ 3°. Independentemente de ser ou não expedida a licença para funcionamento, a Taxa 
de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF - é devida em decorrência da atividade da 
administração pública no exercício regular do poder de polícia. 
Art. 378. A licença deverá ser renovada anualmente ou sempre que ocorrer mudança de 
atividade, modificação das características do estabelecimento, alterações societárias, alterações 
de razão social ou mudança de endereço. 
Art. 379. Para efeito de incidência da Taxa de Licença para Localização e 
Funcionamento — TLLF- , consideram-se estabelecimentos distintos: 
79 
I — os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade, ou não, pertençam 
a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; 
11 — os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma responsabilidade, 
estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que no mesmo imóvel. 
Art. 380. A incidência e o pagamento da Taxa de Licença para Localização e 
Funcionamento - TLLF - independem: 
I — do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas; 
II — de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou 
Município; 
III — de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade; 
IV — da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais; 
V — do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais; 
VI — do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade; 
VII — do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente 
exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias. 
Art. 381. A licença para localização e funcionamento é concedida mediante despacho da 
repartição fazendária competente, expedindo-se o alvará respectivo. 
SUBSEÇÃO II 
SUJEITO PASSIVO 
Art. 382. Sujeito passivo da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF 
- é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da localização, instalação 
e funcionamento de atividades previstas no artigo 375 desta Lei Complementar. 
Art. 383. Toda vistoria e fiscalização realizada é caracterizada como reformulação da 
licença para localização e funcionamento inicialmente outorgada. 
Art. 384. O sujeito passivo deverá manter o alvará de licença para localização e 
funcionamento no estabelecimento em local visível e de fácil acesso ao fisco municipal. 
SUBSEÇÃO III 
BASE DE CÁLCULO 
Art. 385. A base de cálculo da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento — 
TLLF -, é o valor estimado pela administração pública como custo do exercício das atividades 
administrativas tendentes à realização do fato imponível. 
Parágrafo único. O valor de referência para compor a base de cálculo a que se refere o 
caput deste artigo é a Unidade Fiscal do Município, vigente a época, conforme tabela I do anexo 
II desta Lei Complementar. 
SUBSEÇÃO IV 
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO 
80 
10,1 
PIPI. 
i 
Art. 386. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF - será devida: 
I — integralmente para os estabelecimentos em funcionamento; 
II - proporcionalmente, quando do licenciamento inicial, observada a data de início da 
atividade até o final do exercício financeiro. 
III — proporcionalmente, quando do encerramento da atividade, observado o início do 
exercício até o encerramento. 
§ 1°. Nos casos dos incisos I e III, o vencimento será fixado anualmente por decreto do 
Executivo. 
§ 2°. No caso do inciso II, o vencimento será de 10 (dez) dias após o deferimento do 
alvará. 
§ 3°. Outorgada a Licença para localização e funcionamento, o lançamento da Taxa de 
Licença para Localização e Funcionamento — TLLF nos exercícios subseqüentes, relativas ao 
regular funcionamento, serão efetuadas anualmente de ofício pela administração pública, com 
base nas informações constantes do Cadastro Municipal Mobiliário ou Imobiliário, cujos dados 
já tenham sido confirmados e/ou alterados por ocasião de qualquer vistoria realizada pelo 
Município. 
Art. 387. A licença para localização e funcionamento será concedida, atendida a 
legislação específica, sob a forma de alvará, o qual conterá, no mínimo: 
I — nome do contribuinte; 
II — endereço; 
III — inscrição no CNPJ; 
IV — inscrição municipal; 
V — atividades principais e acessórias; 
VI — datas de expedição e validade. 
§ 1°. No caso de comércio eventual e ambulante, a licença poderá ser cancelada a 
qualquer momento pelo Município, mediante notificação por escrito, em que conste o prazo para 
o encerramento da atividade. 
§ 2°. No caso de estabelecimentos que comercializem produtos inflamáveis, explosivos, 
que exploram atividades em que há aglomeração de pessoas, bem como outras atividades sujeitas 
à vistoria do Corpo de Bombeiros, segundo a legislação estadual pertinente, o sujeito passivo 
deverá apresentar o laudo de vistoria respectivo. 
§ 3°. Somente será liberado o alvará nos anos subseqüentes ao da inscrição, àqueles 
contribuintes que estiverem em situação regular para com a Fazenda Municipal. 
Art. 388. Todas as pessoas licenciadas estarão sujeitas a constante fiscalização das 
autoridades municipais, sem prévia notificação, comunicação ou aviso de qualquer natureza, 
independentemente da prévia licença e do respectivo alvará. 
Art. 389. O lançamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF 
- será efetuado pela repartição fazendária com base nas informações fornecidas e corroboradas 
pelos agentes fiscais para o Cadastro Municipal Mobiliário ou Imobiliário, quando da efetivação 
da inscrição ou de sua denegação. 
Art. 390. O recolhimento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento — 
TLLF - não implica a outorga pela administração municipal da licença para localização e 
funcionamento do estabelecimento ou da obrigação de conceder a licença requerida. 
81 
et. 
SUBSEÇÃO V 
ISENÇÃO 
Art. 391. Estão isentas do pagamento da Taxa de Licença para Localização e 
Funcionamento - TLLF - de que trata esta seção as entidades, sociedades ou associações civis de 
caráter assistencial ou religioso, sem finalidades lucrativas, bem como os microempreendedores 
individuais. 
§ 1°. Para fazerem jus ao beneficio da isenção, previsto no caput deste artigo, as 
entidades acima mencionadas deverão fazer prova de que preenchem os requisitos nele 
estabelecidos. 
§ 2°. As entidades mencionadas no caput deste artigo, isentas da Taxa de Licença para 
Localização e Funcionamento — TLLF - , deverão anualmente requerer ao Município a expedição 
do alvará, devendo mantê-lo na sede da entidade em local visível e de fácil acesso à fiscalização 
do Município. 
SUBSEÇÃO VI 
INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Art. 392. O descumprimento das disposições relativas à Taxa de Licença para 
Localização e Funcionamento - TLLF - de que trata esta seção, implica a imposição das 
seguintes penalidades: 
I — multa de 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais do Município, além das outras penalidades 
cabíveis, ao sujeito passivo que deixar de atender as notificações da Fazenda Pública Municipal 
dentro do prazo determinado; 
II — multa de 100 (cem) Unidades Fiscais do Município, ao sujeito passivo que exercer 
qualquer atividade constante do artigo 375 desta Lei Complementar, sem o pagamento das taxas 
e a concessão da licença para localização e funcionamento, sem prejuízo da aplicação da pena de 
interdição do estabelecimento; 
III - pena de interdição ao sujeito passivo que: 
a) exercer atividades constantes do artigo 375 desta Lei Complementar, sem o 
pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF - e a outorga da 
licença para localização e funcionamento, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis; 
b) deixar de comunicar e promover, dentro dos prazos legais, as alterações cadastrais 
(mudança de atividade, modificação das características do estabelecimento, alterações 
societárias, alterações de razão social ou mudança de endereço). 
IV — A licença para localização e funcionamento será cassada: 
a) Quando do exercício de atividades danosas à sociedade e ao meio ambiente; 
h) Quando do exercício de atividades que ponham em risco a vida de pessoas e 
propriedades; 
c) Quando tratar de atividade diferente da requerida e autorizada pela administração 
pública; 
d) Como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e segurança 
pública; 
e) Quando forem prestadas informações falsas no processo de requerimento da licença; 
f) Quando os processos de inscrição ou alteração no Cadastro Municipal Mobiliário ou 
Imobiliário forem instruídos com documentos falsos ou adulterados; 
g) Por solicitação de autoridade competente, quando provados os motivos que 
fundamentarem a solicitação. 
82 
OP.« 
rep. 
§ 1°. Tanto a interdição do estabelecimento e a cassação da licença de localização e 
funcionamento serão precedidas de notificação preliminar ao responsável pelo estabelecimento, 
em que lhe será concedido o prazo de 10(dez) dias úteis, para regularizar sua situação. 
§ 2°. Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado. 
§ 3°. A interdição e a cassação não eximem o contribuinte do pagamento da Taxa de 
Licença para Localização e Funcionamento - TLLF - e da penalidade aplicada. 
SEÇÃO II 
TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE 
SUBSEÇÃO I 
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR 
Art. 393. Nenhuma atividade comercial de caráter eventual ou ambulante poderá ser 
exercida sem prévia licença outorgada pela repartição fazendária e sem que haja, seus 
responsáveis, efetuado o pagamento da Taxa de Licença para Comércio Eventual ou Ambulante 
- TLCEA. 
§ 1°. Considera-se comércio eventual o que é exercido individualmente, sem 
habitualidade em vias e logradouros públicos em caráter temporário. 
§ 2°. Considera-se comércio ambulante o que é exercido individualmente em instalações 
removíveis como barracas, balcões, cestas, mesas, tabuleiros, em veículos, por pedestres, 
carrinhos de lanche, trailers e semelhantes; sem estabelecimento, instalações ou localização fixa; 
§ 3°. Equiparara-se à atividade comercial de caráter eventual ou ambulante o exercício 
de arte, ofício ou profissão nessa qualidade. 
Art. 394. A concessão da autorização bem como a definição e determinação dos locais 
para a exploração do comércio eventual ou ambulante serão emitidas a critério da autoridade 
fazendária competente. 
§ 1°. Na autorização para o comércio eventual ou ambulante constará expressamente o 
local para a exploração destas atividades e o prazo de sua validade. 
§2°. A autorização para o exercício da atividade eventual ou ambulante poderá ser 
cassada a qualquer momento, desde que a atividade ou o sujeito passivo contrarie as previsões 
contidas na legislação municipal. 
Art. 395. A Taxa de Licença para Comércio Eventual ou Ambulante - TLCEA - tem 
como fato gerador a atividade municipal de permissão, vigilância, controle e fiscalização do 
cumprimento dos requisitos legais a que se submete o sujeito passivo que exerça o comércio 
eventual ou ambulante no território do Município. 
Art. 396. É obrigatória a inscrição, na repartição competente, dos comerciantes 
eventuais e ambulantes. 
Parágrafo único. A inscrição será permanentemente atualizada por iniciativa do sujeito 
passivo, sempre que houver modificação nas características iniciais da atividade. 
SUBSEÇÃO II 
SUJEITO PASSIVO 
83 
Art. 397. Sujeito passivo da Taxa de Licença para Comércio Eventual ou Ambulante — 
TLCEA - é a pessoa física ou jurídica que exerça qualquer das atividades descritas nos §§ 1°, 2° 
e 3° do artigo 393 deste Código. 
Art. 398. É vedada a outorga de licença para menores de catorze anos de idade, e os 
maiores de catorze anos e menores de dezoito, quando não estejam acompanhados dos seus 
representantes legais, deverão apresentar autorização expressa destes. 
SUBSEÇÃO IH 
BASE DE CÁLCULO 
Art. 399. A Taxa de Licença para Comércio Eventual ou Ambulante - TLCEA -será 
cobrada conforme tabela II do anexo II desta Lei Complementar. 
SUBSEÇÃO IV 
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO 
Art. 400. A Taxa de Licença para Comércio Eventual ou Ambulante - TLCEA -será 
lançada em nome do sujeito passivo de uma só vez e recolhida antecipadamente ao ato da 
outorga da licença. 
Art. 401. O pagamento da Taxa de Licença para Comércio Eventual ou Ambulante — 
TLCEA -. nas vias e logradouros públicos, não dispensa a cobrança da Taxa de Licença para 
Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos. 
SUBSEÇÃO V 
ISENÇÃO 
Art. 402. Havendo a autorização nos termos do artigo 394 deste Código, serão isentos 
do pagamento da taxa: 
I — os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas; 
II — os engraxates ambulantes; 
III — os vendedores de artigos de indústria doméstica e de arte popular, quando de 
fabricação própria, sem o auxilio de empregados; 
IV — as pessoas portadoras de deficiência física que exerçam comércio em pequena 
escala; 
V — os comerciantes que vendam diretamente a consumidores, produtos de origem 
animal e vegetal como: amendoim, pipoca, doces sorvetes, picolés e demais guloseimas e 
similares, desde que este comércio seja efetuado de conformidade com as normas de saúde 
pública. 
Parágrafo único. Estão isentas do pagamento da Taxa de Licença para Comércio 
Eventual ou Ambulante — TLCEA -, de que trata esta seção as entidades, sociedades ou 
associações civis de caráter assistencial ou religioso, sem finalidades lucrativas. 
84 
pg. 
SUBSEÇÃO VI 
INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Art. 403. O exercício do comércio eventual ou ambulante sem a prévia outorga da 
licença implica a apreensão da mercadoria, equipamento, veículo e outros pertences que será 
feita nos termos das disposições dos artigos 218 a 225 deste Código. 
Parágrafo único. Ocorrida a situação descrita no caput deste artigo, aplicar-se-ão as 
sanções previstas neste Código e também as sanções previstas no Código de Posturas deste 
Município. 
SEÇÃO III 
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO, SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO 
NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 
SUBSEÇÃO I 
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR 
Art. 404. A Taxa de Licença de Ocupação do Solo, Subsolo e Espaço Aéreo nas Vias e 
Logradouros Públicos, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia do 
Município, mediante atividade específica da administração municipal, limitando ou 
disciplinando direito, interesse ou liberdade, regulando a prática do ato ou a abstenção de fato, 
em razão do interesse público concernente à ocupação do solo, do subsolo ou do espaço aéreo 
nas vias ou logradouros públicos. 
Art. 405. Qualquer pessoa física ou jurídica depende de licença prévia para ocupar de 
forma permanente, eventual e temporária o solo, o subsolo ou o espaço aéreo nas vias e 
logradouros públicos do Município. 
Parágrafo único. A concessão da autorização bem como a definição e determinação dos 
locais nas vias e logradouros públicos, a serem utilizados em caráter permanente, eventual ou 
temporário, serão emitidas a critério da autoridade municipal competente. 
SUBSEÇÃO II 
SUJEITO PASSIVO 
Art. 406. Sujeito passivo da Taxa de Licença de Ocupação do Solo, Subsolo e Espaço 
Aéreo nas Vias e Logradouros Públicos é qualquer pessoa física ou jurídica que ocupe ou use o 
solo, o subsolo ou o espaço aéreo nas vias ou logradouros públicos para exercer atividades 
comerciais, industriais, de prestação de serviços e institucionais de caráter permanente, eventual 
ou ambulante, fixar ou instalar postes; lançar tubulações, dutos, condutos, fios e cabos, instalar 
redes fluviais, pluviais e de esgoto; subterrâneos ou aéreos; depositar materiais, instalar circos, 
parques de diversões e demais usos para qualquer finalidade, desde que, devidamente 
autorizados pela administração pública municipal. 
Parágrafo único. Para fins desta Lei Complementar, considera-se: 
I — Postes são as estruturas de concreto, metal, madeira ou outro material, que suportam 
orelhões telefônicos, fios, cabos e equipamentos das redes de energia elétrica, telefonia, 
iluminação pública, de difusão de imagens e sons publicitários, entre outras; 
85 
110,41 
II — Tubulações, dutos, condutos, redes fluviais, pluviais e de esgoto são as vias por 
onde se escoam fluídos, líquidos, gases, entre outros. 
Art. 407. Aplica-se à Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros 
Públicos a disposição contida no artigo 398 deste Código. 
SUBSEÇÃO III 
BASE DE CÁLCULO 
Art. 408. A Taxa de Licença para Ocupação do Solo, Subsolo e Espaço Aéreo nas Vias 
e Logradouros Públicos será cobrada conforme tabela III do anexo II desta Lei Complementar. 
Parágrafo único. O Poder Público Municipal cadastrará o sujeito passivo, o número de 
postes e a quantidade de metros lineares das tubulações, dutos, condutos, fios, cabos; redes 
fluviais, pluviais e de esgoto existentes no solo, no subsolo e no espaço aéreo das vias e 
logradouros públicos municipais. 
SUBSEÇÃO IV 
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO 
Art. 409. A Taxa de Licença para Ocupação do Solo, Subsolo e Espaço Aéreo nas Vias 
e Logradouros Públicos será lançada em nome do sujeito passivo e cobrada da seguinte forma: 
§ 10. Para os postes, mensalmente, no dia 15 de cada mês, por unidade fixada ou 
instalada nas vias e logradouros públicos municipais. 
§ 2°. Para as tubulações, dutos, condutos, fios, cabos; redes fluviais, pluviais e de esgoto 
mensalmente, no dia 15 de cada mês, por metro linear, instalados de forma subterrânea ou aérea, 
nas vias e logradouros públicos municipais. 
§ 3°. Nos demais casos de uma só vez e antes ao ato da outorga da licença. 
SUBSEÇÃO V 
ISENÇÃO 
Art. 410. Havendo a autorização nos termos do artigo 405 deste Código, serão isentas 
do pagamento da taxa: 
I — a utilização do solo em vias e logradouros públicos para a exploração das atividades 
descritas no artigo 402 desta Lei Complementar; 
II — a utilização do solo em vias e logradouros públicos para o depósito de materiais 
para a construção ou reforma de imóvel, desde que, devidamente autorizado pelo Município e 
não atrapalhe, dificulte ou impeça o deslocamento de pedestres e veículos automotores. 
SUBSEÇÃO VI 
INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Art. 411. A utilização do solo, subsolo e espaço aéreo nas Vias e Logradouros Públicos 
sem a prévia outorga da licença implica na apreensão das mercadorias, equipamentos, veículos e 
outros pertences que será feita nos termos das disposições dos artigos 218 a 225 deste Código. 
86 
atik 
IS I 
Parágrafo único. Ocorrida a situação descrita no caput deste artigo aplica-se 
cumulativamente as sanções prevista neste Código e no Código de Posturas deste Município. 
SEÇÃO IV 
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E 
OBRAS EM GERAL 
SUBSEÇÃO I 
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR 
Art. 412. A taxa de licença para execução de arruamentos, loteamentos, construção, 
reconstrução, reforma, demolição, obra de qualquer natureza ou sujeita às posturas municipais, é 
exigível, em função da permissão outorgada pelo Município, mediante prévia aprovação dos 
respectivos planos ou projetos, para arruamento ou parcelamento de terrenos particulares, 
segundo o zoneamento em vigor no Município. 
Parágrafo único. A incidência da taxa prevista no caput deste artigo ocorre apenas nas 
áreas urbanas do Município. 
Art. 413. Nenhuma execução de arruamentos, loteamentos, construção, reconstrução, 
reforma, demolição, obra de qualquer natureza ou sujeita às posturas municipais, poderá ser 
iniciada sem aprovação da comissão de zoneamento, sem a prévia autorização por parte do 
Município e sem o pagamento prévio da respectiva taxa. 
§ 1 0. A autorização de que trata o caput deste artigo será outorgada mediante entrega ao 
interessado do alvará correspondente. 
§ 2°. O alvará previsto no parágrafo anterior deverá conter: 
1— o nome e CPF/CNPJ do proprietário do imóvel; 
II — o responsável pelos trabalhos necessários à execução de arruamentos, loteamentos, 
construção, reconstrução, reforma, demolição, obra de qualquer natureza ou sujeita às posturas 
municipais; 
III — as obrigações do loteador ou arruador com referência às obras de terraplenagem e 
urbanização; 
IV — o prazo para o início e término dos trabalhos necessários à conclusão das obras 
constantes desta seção ou sujeita às posturas municipais; 
§ 3°. Vencido o prazo de que trata o inciso IV do parágrafo anterior deverá ser expedido 
novo alvará de licença. 
§ 4°. Independente do prazo previsto no inciso IV, a cada período de 12 meses deverá 
ser expedido novo alvará de licença. 
Art. 414. A taxa de licença para execução de arruamentos, loteamentos, construção, 
reconstrução, reforma, demolição, obra de qualquer natureza ou sujeita às posturas municipais, 
tem como fato gerador o exame dos respectivos projetos para aprovação, licenciamento 
obrigatório e a fiscalização do cumprimento das normas constantes da legislação pertinente. 
SUBSEÇÃO II 
INSCRIÇÃO 
87 
Art. 415. No ato da solicitação da licença o sujeito passivo deverá fornecer à autoridade 
competente todos os elementos necessários para a perfeita inscrição da obra no cadastro 
respectivo, que também servirão de base para o cálculo das taxas devidas. 
SUBSEÇÃO III 
SUJEITO PASSIVO 
Art. 416. É contribuinte da taxa toda pessoa fisica ou jurídica que execute obra prevista 
nesta seção ou sujeita às posturas municipais. 
Parágrafo único. Responde solidariamente com o contribuinte, pelo pagamento da taxa, 
a empresa e o profissional ou profissionais responsáveis pelo projeto e ou pela execução das 
obras. 
SUBSEÇÃO IV 
BASE DE CÁLCULO 
Art. 417. A taxa de licença para execução de arruamentos, loteamentos, construção, 
reconstrução, reforma, demolição ou obra de qualquer natureza ou sujeita às posturas municipais 
será cobrada conforme tabela IV do anexo II desta Lei Complementar. 
Parágrafo único. Para áreas construídas descobertas, aplica-se redutor de 50% nas taxas 
de exame e verificação de projetos de construção. 
SUBSEÇÃO V 
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO 
Art. 418. A taxa de que trata o artigo 412 deste Código será lançada em nome do sujeito 
passivo de uma só vez e recolhida antecipadamente ao ato de outorga da licença. 
Parágrafo único. Deferido o pedido e expedido o alvará correspondente, se não for 
iniciada a obra no prazo de 6 (seis) meses, a licença deverá ser renovada, acarretando, no caso de 
alterações nos projetos respectivos, incidência de nova taxa referente as alterações propostas. 
SUBSEÇÃO VI 
ISENÇÃO 
Art. 419. São isentas da taxa prevista no artigo 412 deste Código: 
I — a limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou grades; 
II — a construção de passeios, quando do tipo aprovado pelo Município; 
III — a construção de barracões destinados à guarda de materiais de obras já 
devidamente licenciadas. 
SUBSEÇÃO VII 
INFRAÇÕES E PENALIDADES 
88 
1111110 op. 
Md. 
Art. 420. O sujeito passivo que iniciar qualquer trabalho relativo à taxa prevista no 
artigo 412 deste Código sem a outorga da licença e sem o respectivo pagamento ficará sujeito às 
seguintes penalidades: 
I — multa de 1 (uma) Unidade Fiscal do Município por metro quadrado linear e 
simultânea notificação para regularização da situação no prazo de 15 (quinze) dias. 
II — o não-atendimento à notificação mencionada no inciso anterior implicará a 
aplicação em dobro da multa prevista no inciso anterior. 
III — persistindo a falta de inscrição e o não-pagamento da taxa, a obra será embargada. 
Parágrafo único. Tão logo seja solicitada a aprovação do projeto e inscrição da obra, o 
órgão fiscalizador deve ser comunicado. 
SEÇÃO V 
TAXA DE LICENÇA PARA PROPAGANDA E PUBLICIDADE 
SUBSEÇÃO I 
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR 
Art. 421. A exploração ou utilização de meios de publicidade e propaganda nas vias e 
logradouros públicos do Município, bem como nos lugares de acesso ao público ou visível da via 
pública, fica sujeita a prévia licença da repartição fazendária municipal e ao prévio pagamento da 
taxa devida. 
§ 1°. Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo: 
I — os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, 
anúncios e mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados 
em paredes, muros, postos, veículos ou calçadas; 
II — a propaganda e a publicidade falada, em lugares públicos, por meio de 
amplificadores de voz, alto falantes e propagandistas; 
III — qualquer outro tipo de publicidade ou propaganda não elencados nos incisos 
anteriores. 
§ 2°. Compreendem-se neste artigo os anúncios colocados em lugares de acesso ao 
público, ainda que, mediante cobrança de ingresso, assim como os que forem, de qualquer forma, 
visíveis das vias públicas. 
Art. 422. A taxa de licença para propaganda e/ou publicidade tem como fato gerador a 
atividade do Município em fiscalizar, pessoa física ou jurídica, que utilize ou explore, por 
qualquer meio, propaganda e/ou publicidade em geral, com caráter permanente ou não, em ruas, 
logradouros públicos ou em locais deles visíveis ou de acesso ao público, inclusive cartazes, 
letreiros, quadros, painéis, placas, anúncios, mostruários fixos ou itinerantes, luminosos ou não, 
afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes, veículos ou calçadas, quando 
permitido, e a veiculada por qualquer meio, eletrônico ou não. 
Art. 423. Para efeito de incidência da taxa, considera-se publicidade quaisquer 
instrumentos ou formas de comunicação visual ou audiovisual de mensagens, inclusive aqueles 
que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos, logotipos indicativos ou 
representativos de nomes, produtos, locais ou atividades de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo 
aqueles afixados em veículos de transporte de qualquer natureza. 
89 
Art. 424. Quaisquer alterações procedidas quanto ao tipo, características ou tamanho do 
anúncio, assim como a sua transferência para local diverso acarretará nova incidência de taxa. 
Art. 425. A incidência e o pagamento da taxa independem: 
I — do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, 
relativas ao anúncio; 
II — da licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou 
Município; 
III — do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente 
exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias. 
po￾rior,
wm• SUBSEÇÃO II 
Wile• INSCRIÇÃO 
roo￾oo. Art. 426. O sujeito passivo da taxa deverá promover sua inscrição no cadastro próprio 
do Município as condições e prazos regulamentares, independentemente de prévio licenciamento roi 
e cadastramento do anúncio, devendo ainda, sempre que a licença depender de requerimento, 
instruí-la com a descrição da posição, da situação, das cores, das alegorias e de outras 
características do meio de publicidade. 
§ 1°. Quando o local em que se pretender colocar o anúncio não for de propriedade do 
requerente, deverá este juntar ao requerimento a autorização do proprietário. 
§ 2°. Ficam os sujeitos passivos obrigados a colocar nos painéis e anúncios sujeitos à 
1014. taxa, um número de identificação fornecido pela repartição competente. 
Art. 427. A propaganda falada por meio de amplificadores, alto-falantes e veiculadas 
por outros meios eletrônicos obedecerá obrigatoriamente as normas contidas na legislação 
ambiental. 
Art. 428. A licença será válida para o exercício em que for concedida, ficando sujeita à 
renovação no exercício seguinte. 
Art. 429. O requerimento para licença deve ser instruído com os modelos dos anúncios 
e com fotografia em cores quando se tratar de painéis, letreiros e similares, devendo ainda 
mencionar: 
I — a indicação dos locais que serão colocados ou distribuídos os cartazes ou anúncios; 
II — a natureza do material de construção da publicidade ou propaganda; 
III — as dimensões; 
IV — as inscrições e o texto; 
V — as cores empregadas; 
VI — no caso de letreiros luminosos, indicar o sistema de iluminação a ser adotado. 
§ 1° Para a instalação da propaganda e/ou publicidade, devem ser observadas as 
posturas municipais. 
§ 2° O não-atendimento dos requisitos legais implica a imediata remoção e apreensão do 
engenho de propaganda e/ou publicidade. 
SUBSEÇÃO III 
SUJEITO PASSIVO 
90 
Art. 430. O sujeito passivo da taxa é toda pessoa física ou jurídica que utilize ou 
explore, por qualquer meio ou em qualquer local, publicidade e/ou propaganda ou que explore 
ou utilize a divulgação de anúncios de terceiros, bem como às quais, direta ou indiretamente, a 
publicidade venha a beneficiar, desde que a tenha autorizado. 
Parágrafo único. São solidariamente obrigados pelo pagamento da taxa: 
I — aquele a quem o anúncio aproveitar quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado; 
II — o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel ou móvel, inclusive 
veículos. 
SUBSEÇÃO IV 
BASE DE CÁLCULO 
Art. 431. A taxa de licença para publicidade e/ou propaganda é calculada em função de 
suas modalidades, forma e local da sua execução, com base no valor da Unidade Fiscal do 
Município, de conformidade com a tabela V do anexo II desta Lei Complementar. 
Parágrafo único. Tratando-se de publicidade e/ou propaganda de bebida alcoólica, a 
taxa será cobrada em dobro. 
SUBSEÇÃO V 
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO 
Art. 432. A taxa de licença para publicidade e/ou propaganda deve ser lançada e 
arrecadada antecipadamente ao ato da outorga da licença. 
§ 1°. No caso de empresas de publicidade, pode a repartição fazendária, respeitadas as 
normas desta Lei Complementar, fazer a estimativa da taxa, por período certo, evitando as 
licenças individuais especificadas. 
§ 2°. Nas licenças sujeitas à renovação anual, a taxa será paga no prazo estabelecido em 
regulamento. 
SUBSEÇÃO VI 
ISENÇÃO 
Art. 433. A taxa prevista nesta seção não incide quanto: 
I — aos cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos ou destinados a propaganda de 
partidos políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral; 
II — às tabuletas indicativas de residências, sítios, granjas ou fazendas, bem como as de 
rumo ou direção de estradas; 
III — aos anúncios publicados em jornais, revistas, catálogos e os irradiados em estações 
de rádio e televisão; 
IV — aos anúncios no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles 
negociados ou explorados, bem como a identificação do estabelecimento veiculado na testada 
externa do estabelecimento; 
V — aos anúncios e emblemas de entidades públicas, cultos religiosos, irmandades, 
asilos, entidades sindicais, ordens ou associações profissionais, quando colocados nas respectivas 
sedes ou dependências; 
VI — às placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio; 
91 
0, 1 
VII — aos anúncios que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos 
elucidativos do emprego ou finalidade da coisa, desde que sem qualquer legenda, dístico ou 
desenho de valor publicitário. 
VIII — às placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público, desde 
que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário; 
IX — aos anúncios que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, 
exclusivamente, à orientação do público, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de 
valor publicitário; 
X — às placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do 
empregador, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário; 
XI — às placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, quando colocadas 
nas respectivas residências e locais de trabalho e contiverem, tão somente, o nome e profissão; 
XII — aos anúncios de locação ou venda de imóveis em cartazes ou em impressos, 
quando colocados no respectivo imóvel, pelo proprietário, e sem qualquer legenda, dístico ou 
desenho de valor publicitário; 
XIII — ao painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da obra de 
construção civil, durante o período de sua execução, desde que contenha, tão só, as indicações 
exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria; 
XIV — aos anúncios de afixação obrigatória decorrente de disposição legal ou 
regulamentar, sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário. 
SUBSEÇÃO VII 
INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Art. 434. A exploração ou utilização dos meios de publicidade, nas vias e logradouros 
públicos do Município, bem como nos lugares de acesso ao público ou visível da via pública, 
sem a prévia licença outorgada pelo Município, implicará em multa de: 
I — 150 (cento e cinqüenta) Unidades Fiscais do Município - por painel e/ou outdoor ou 
congêneres; 
II - 180 (cento e oitenta) Unidades Fiscais do Município - para os demais meios de 
publicidade e/ou propaganda. 
Parágrafo único. Além da aplicação das penalidades de que trata deste, ficará o sujeito 
passivo sujeito à apreensão dos meios de publicidade e/ou propaganda na forma dos artigos 218 
a 225 desta Lei Complementar. 
SEÇÃO VI 
TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA 
SUBSEÇÃO I 
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR 
Art. 435. Todo e qualquer estabelecimento que exerça atividades econômicas, 
financeiras, sociais, desportivas e religiosas, que tenham ou não finalidade lucrativa, e demais 
atividades afins, urbanas ou rurais, dependentes de autorização do poder público para localização 
e funcionamento e também sujeitas às normas de vigilância sanitária, estão sujeitas, anualmente, 
a vistoria do serviço de fiscalização sanitária e higiene; assim como os casos de aprovação de 
92 
projetos para construção, reforma, ou demolição; e nos casos de registros, autorizações, 
requerimentos e certificações relativas a serviços de vigilância sanitária. 
Mem 
Art. 436. A Taxa de Inspeção Sanitária -TIS - tem como fato gerador a atividade 
municipal de controle e fiscalização das atividades constantes do artigo anterior, quando efetuar 
sobre as mesmas efetiva e permanente vigilância sanitária, quanto à qualidade, conservação, 
abastecimento, transporte, armazenamento, depósito e acondicionamento de produtos para 
consumo humano ou animal, do estabelecimento e das condições de trabalho e habitação, bem 
como quanto todas as questões que envolvam condições relativas a higiene e segurança da saúde 
humana. 
SUBSEÇÃO II 
SUJEITO PASSIVO E INSCRIÇÃO 
Art. 437. Sujeito passivo da taxa prevista nesta Seção é a pessoa fisica ou jurídica 
sujeita à vigilância sanitária executada pelo Município, em qualquer local ou circunstância. 
Art. 438. A inscrição será efetuada no cadastro mobiliário do Município, pelo 
interessado, até o início da atividade, em requerimento protocolizado e instruído com os 
documentos exigidos. 
Art. 439. Serão efetuadas tantas inscrições quantos forem os estabelecimentos em que o 
contribuinte exercer atividades sujeitas à fiscalização sanitária. 
Art. 440. A falta de inscrição no cadastro mobiliário do Município implica, além das 
penalidades cabíveis, a interdição do estabelecimento ou local das atividades temporárias ou não. 
Parágrafo único. Considera-se local da atividade ou estabelecimento qualquer instalação 
onde se exerça manipulação e/ou comercialização de produtos destinados ao consumo humano 
ou animal, em vias públicas ou não. 
SUBSEÇÃO III 
BASE DE CÁLCULO 
Art. 441. A base de cálculo da taxa de inspeção sanitária é o valor estimado pela 
Administração Pública para o custeio e manutenção do serviço, com base na Unidade Fiscal do 
Município, e em conformidade com a tabela VI do anexo II desta Lei Complementar. 
SUBSEÇÃO IV 
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO 
Art. 442. O lançamento da Taxa de Inspeção Sanitária —TIS - será efetuado, anualmente, 
de ofício, com base nas informações constantes do Cadastro Municipal Mobiliário ou Imobiliário 
cujos dados já tenham sido confirmados e/ou alterados por ocasião da vistoria, quando se tratar 
de estabelecimento que exerça atividades econômicas, financeiras, sociais, desportivas e 
religiosas, que tenham ou não finalidade lucrativa, e demais atividades afins, urbanas ou rurais, 
93 
dependentes de autorização do poder público para localização e funcionamento e também 
sujeitas à inspeção sanitária. 
Art. 443. A Taxa de Inspeção Sanitária -TIS - será devida: 
I - integralmente para os estabelecimentos em funcionamento; 
II - proporcionalmente, quando do licenciamento inicial, observada a data de início da 
atividade até o final do exercício financeiro; 
III - proporcionalmente, quando do encerramento da atividade, observado o início do 
exercício até a data do encerramento. 
§ 1°. Nos casos dos incisos I e III, o vencimento será fixado anualmente por decreto do 
Executivo. 
§ 2°. No caso do inciso II, o vencimento será de 10 (dez) dias após o deferimento do 
pedido do alvará. 
anual. 
Art. 444. A licença é válida para o exercício em que for outorgada, sujeita a renovação 
CAPÍTULO III 
TAXAS DECORRENTES DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 445. As taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos 
espoe cos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendem: 
coleta de lixo. 
li - ocupação de próprios municipais: 
- expediente; 
IV - serviços diversos; 
V limpeza de terrenos baldios 
VI:- esgoto. 
§ 1°. As taxas a que se referem os incisos deste artigo poderão ser lançadas 
isoladamente, ou em conjunto com outros tributos, todavia, das notificações dos lançamentos 
deverão constar, obrigatoriamente, a indicação dos elementos distintos de cada tributo e os 
respectivos valores. 
§ 2°. Considera-se ocorrido o fato gerador, a situação existente no último dia do ano 
anterior. 
SEÇÃO II 
TAXA DE COLETA DE LIXO 
SUBSEÇÃO I 
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR 
94 
Art. 446. A Taxa de Coleta de Lixo — TCL - terá como fato gerador a utilização efetiva 
ou potencial dos serviços de coleta, remoção e disposição final do lixo residencial, comercial, 
industrial e hospitalar, prestados diretamente pelo Município ou através de concessionários. 
Art. 447. A TCL tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços 
enumerados no artigo anterior, prestados ao sujeito passivo, ou postos à sua disposição. 
SUBSEÇÃO II 
SUJEITO PASSIVO 
Art. 448. O sujeito passivo da TCL é a pessoa física ou jurídica proprietária ou titular do 
domínio útil ou possuidor a qualquer título, de imóvel edificado situado em logradouro ou via 
em que haja coleta ou remoção de lixo. 
SUBSEÇÃO III 
BASE DE CÁLCULO 
Art. 449. A TCL terá como base de cálculo o custo previsto do serviço, rateado entre os 
sujeitos passivos, conforme a freqüência do serviço de coleta e o número de economias 
existentes no imóvel. 
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se economia a 
unidade de núcleo familiar, atividade econômica ou institucional, distinta em um mesmo imóvel. 
Art. 450. O valor da TCL será obtido através da aplicação da seguinte fórmula: 
TCL = UCL x FFC x ECO, sendo: 
UCL = a Unidade de Coleta de Lixo obtida na forma do parágrafo único do artigo anterior. 
FFC = o Fator de Freqüência de Coleta equivalente a: 
a) 1 (um inteiro) para coleta alternada; 
h) 2 (dois inteiros) para coleta diária. 
ECO = é o número de economias existentes no imóvel. 
Parágrafo Único — A UCL será obtida pela fórmula: 
UCL = CT onde: 
2TED + TEA 
CT é o custo total dos serviços a que se referem o artigo 446 desta Lei Complementar. 
TED é o total de economias servidas por coletas diárias. 
TEA é o total de economias servidas por coleta alternada. 
SUBSEÇÃO IV 
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO 
95 
watt • 
Art. 451. A taxa de coleta de lixo será lançada de ofício, no primeiro dia de janeiro de 
cada exercício financeiro, separadamente ou em conjunto com o Imposto Sobre a Propriedade 
Predial e Territorial Urbana — IPTU -, com a obrigatória identificação da mesma na respectiva 
notificação de lançamento. 
Parágrafo único. Esta taxa será lançada e recolhida na forma e nos prazos estabelecidos 
para o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU. 
Art. 452. Não haverá incidência da taxa de coleta de lixo sobre as chácaras, sítios e 
locais em que não houver acesso para coleta. 
SUBSEÇÃO V 
ISENÇÃO 
Art. 453. Ficam os templos de qualquer culto isentos da taxa de coleta de lixo. 
SEÇÃO III 
TAXA DE OCUPAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS 
SUBSEÇÃO I 
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR 
Art. 454. A taxa de licença para ocupação de próprios públicos é devida sempre que 
qualquer pessoa física ou jurídica vier a utilizar-se da estrutura física das instalações de ginásios, 
estádios, quadras de esporte, anfiteatro, centro de eventos ou outras dependências vinculadas à 
Administração Pública. 
Art. 455. A taxa de licença para ocupação de próprios municipais tem como fato 
gerador a ocupação ou uso de instalação de ginásios, estádios, quadras de esporte, anfiteatro, 
centro de eventos ou outras dependências vinculadas à administração pública. 
SUBSEÇÃO II 
SUJEITO PASSIVO 
Art. 456. Sujeito passivo da taxa, prevista no artigo 454 desta Lei Complementar, é toda 
pessoa física ou jurídica que efetivamente utilizar os próprios municipais. 
SUBSEÇÃO III 
BASE DE CÁLCULO 
Art. 457. A base de cálculo da taxa de licença para ocupação de próprios municipais é o 
valor estimado pela Administração Pública para o custeio e manutenção das instalações e 
dependências constantes do artigo 454 desta Lei Complementar, com base na Unidade Fiscal do 
Município. 
96 
SUBSEÇÃO IV 
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO 
Art. 458. O lançamento e o recolhimento da taxa é efetuado previamente ao ato da 
outorga da licença. 
Parágrafo único. A licença é válida somente para o período determinado pela autoridade 
administrativa competente. 
SUBSEÇÃO V 
ISENÇÃO 
Art. 459. São isentos da taxa de licença para ocupação de próprios municipais: 
I equipes desportivas, que oficialmente representem o Município; 
II — as pessoas que participem de programas gerenciados pela Secretaria Municipal de 
Ação Social e Assuntos da Família, como: terceira idade; deficiência física e tratamento de 
saúde, com comprovação médica; 
III — os templos e as entidades religiosas que promoverem eventos religiosos não 
superiores a 3 (três) dias. 
Parágrafo único. Os períodos e horários de utilização das dependências e instalações dos 
próprios municipais designados para treinamento das pessoas ou equipes constantes deste artigo 
estarão sujeitas a prévia autorização da Secretaria Municipal de Educação. 
SUBSEÇÃO VI 
INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Art. 460. Qualquer pessoa física ou jurídica que vier a utilizar-se da estrutura física das 
instalações de ginásios, estádios, quadras de esporte, anfiteatro, centro de eventos ou outras 
dependências vinculadas à Administração Pública e a estas causar qualquer dano ficará sujeito a 
multa de 100 (cem) Unidades Fiscais do Município -, sem prejuízo do pagamento dos custos 
para reparação do dano. 
Art. 461. O levantamento dos custos para reparação de eventuais danos será procedido 
pela Administração Pública através de seu órgão competente e será apresentado, por meio de 
ofício, ao sujeito passivo que efetivamente requereu o uso de quaisquer das dependências 
mencionadas no artigo anterior, dentro do prazo de 10 (dez) dias a contar da data da ocorrência 
dos fatos. 
Parágrafo único. O sujeito passivo terá prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da 
ciência do levantamento dos custos para efetivar o pagamento. 
Art. 462. O sujeito passivo que for autuado e não cumprir com a obrigação de efetivar o 
recolhimento da multa e reparar os danos causados dentro do prazo legal ficará impossibilitado 
de requerer nova licença até que este efetue a quitação de seus débitos junto à Administração 
Pública. 
SEÇÃO IV 
TAXA DE EXPEDIENTE 
97 
SUBSEÇÃO I 
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR 
Art. 463. A taxa de expediente será devida pela utilização dos serviços compreendidos 
na tabela I do anexo III deste Código. 
Art. 464. A taxa de expediente tem como fato gerador a prestação de serviços 
administrativos específicos a determinado contribuinte ou grupo de contribuintes. 
SUBSEÇÃO II 
SUJEITO PASSIVO 
Art. 465. Contribuinte da taxa de expediente é toda pessoa, física ou jurídica, que 
efetivamente requerer, motivar ou der início à prática de quaisquer dos serviços constantes da 
tabela I do anexo III desta Lei Complementar. 
Art. 466. O servidor municipal, qualquer que seja seu cargo, função ou vínculo 
empregatício, que prestar serviço, realizar a atividade ou formalizar o ato pressuposto do fato 
gerador da taxa sem o pagamento do respectivo valor, responderá solidariamente com o sujeito 
passivo pela taxa não recolhida, bem como pelas penalidades cabíveis. 
SUBSEÇÃO III 
BASE DE CÁLCULO 
Art. 467. A base de cálculo da taxa de expediente é o custo para execução dos serviços 
administrativos prestados ao contribuinte e será calculada com base no valor da Unidade Fiscal 
do Município, de acordo com a tabela I do anexo III desta Lei Complementar. 
SUBSEÇÃO IV 
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO 
Art. 468. O lançamento da taxa será efetivado no momento da prestação do serviço ao 
r..; • contribuinte. 
os 
Art. 469. A cobrança da taxa de expediente será feita por meio de Guia de Arrecadação 
Municipal — GAM - aprovada pela repartição fazendária, conhecimento, processo mecânico ou 
processamento de dados na ocasião em que o ato for praticado, assinado, ou visado, ou em que o 
instrumento formal for protocolado, expedido ou anexado, desentranhado ou devolvido. 
Art. 470. O protocolo-geral do Município não poderá aceitar qualquer documento sem o 
comprovante de pagamento da taxa de expediente quando o protocolo se referir a qualquer dos 
serviços descritos na tabela I constante do anexo III, ressalvados os casos de isenções previstas 
em lei. 
98 
• 
§ 1° O indeferimento do pedido, a formulação de novas exigências ou a desistência do 
peticionário não dão origem à restituição da taxa. 
§ 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se, quando couber, aos casos de 
autorização, permissão e concessão, bem como à celebração, renovação e transferência de 
contratos. 
SUBSEÇÃO V 
ISENÇÃO 
Art. 471. Ficam isentas da taxa de expediente os requerimentos e certidões relativos ao 
serviço de alistamento militar ou para fins eleitorais, entidades sem fins lucrativos, bem como as 
guias de recolhimento quando preenchidas pelo contribuinte. 
SEÇÃO V 
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS 
SUBSEÇÃO I 
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR 
Art. 472. A taxa de serviços diversos incide sobre os serviços previstos na tabela II do 
anexo III desta Lei Complementar. 
Art. 473. A taxa prevista no artigo anterior tem como fato gerador a prestação dos 
serviços previstos na tabela II do anexo III desta Lei Complementar, prestados pelo Município a 
determinado contribuinte ou grupo de contribuintes. 
SUBSEÇÃO II 
SUJEITO PASSIVO 
Art. 474. Contribuinte da taxa de serviços diversos é toda pessoa, fisica ou jurídica, que 
efetivamente requerer, motivar ou der início à prática de quaisquer dos serviços constantes da 
tabela II do anexo III desta Lei Complementar. 
SUBSEÇÃO III 
BASE DE CÁLCULO 
Art. 475. A base de cálculo da taxa de serviços diversos é o custo para execução dos 
serviços administrativos prestados ao sujeito passivo e será calculada e cobrada com base no 
valor da Unidade Fiscal do Município, de acordo com a tabela II do anexo III desta Lei 
Complementar. 
SUBSEÇÃO IV 
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO 
Art. 476. A taxa será lançada quando da solicitação do serviço por parte do contribuinte. 
99 
Parágrafo único. A arrecadação desta taxa será feita previamente a prestação dos 
serviços. 
SEÇÃO VI 
TAXA DE LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS 
E 
SUBSEÇÃO I 
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR 
Art. 477. A taxa de limpeza de terrenos baldios incide sobre os imóveis não edificados, 
localizados na zona urbana do Município. 
Art. 478. A taxa de limpeza de terrenos baldios, tem como fato gerador a prestação, 
isoladamente ou não, pelo Município ou por pessoa por ele contratada, do serviço de roçada e 
limpeza, total ou parcial, de terrenos localizados no perímetro urbano. 
§ 1°. Para os efeitos da presente seção, deverá ser entendido como terrenos baldios, os 
terrenos vagos (não edificados), sem ocupação e incultos. 
§ 2° Os serviços limpeza de terrenos baldios somente poderão ser executados após o não 
atendimento da notificação prévia feita pelo Município, ao sujeito passivo para que este faça a 
limpeza do terreno. 
SUBSEÇÃO II 
SUJEITO PASSIVO 
Art. 479. Contribuinte da taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a 
qualquer título, de terreno localizado no perímetro urbano, beneficiado pelo serviço a que se 
refere a presente seção. 
SUBSEÇÃO III 
BASE DE CÁLCULO 
Art. 480. A base de cálculo para a cobrança da referida taxa é de 10% (dez por cento) do 
valor da Unidade Fiscal do Município - por metro quadrado roçado e limpo. 
SUBSEÇÃO IV 
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO 
Art. 481. O lançamento da taxa será feito após a prestação do serviço, mediante 
notificação do sujeito passivo nos termos do artigo 53. 
Parágrafo único. A notificação do lançamento da taxa de limpeza de terrenos baldios 
deverá conter obrigatoriamente: 
I — O número da inscrição imobiliária do imóvel; 
II — O nome do contribuinte; 
III — O endereço do imóvel; 
IV — A quantidade de metros quadrados roçados e limpos; 
100 
V — O valor cobrado por metro quadrado; 
VI — O valor total do serviço; e, 
VII — O prazo para pagamento. 
Art. 482. O lançamento e a arrecadação da taxa de limpeza de terrenos baldios será feita 
diretamente pelo Município, por meio da repartição fazendária, e poderá ser cobrada juntamente 
com o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano. 
TÍTULO IV 
CONTRIBUIÇÕES 
CAPÍTULO I 
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
SEÇÃO I 
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR 
Art. 483. A Contribuição para Custeio da Iluminação Pública — CCSIP - destina-se a 
cobrir as despesas com a energia elétrica consumida com a administração, operação, 
manutenção, eficientização e ampliação do serviço de iluminação pública do Município, prevista 
no artigo 149-A da Constituição Federal. 
Art. 484. A CCSIP tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços 
públicos de instalação, melhoramento, manutenção, expansão e fiscalização do sistema de 
iluminação pública, prestado pelo Município ao contribuinte ou colocado à sua disposição, 
diretamente, ou através de concessionários. 
SEÇÃO II 
SUJEITO PASSIVO 
Art. 485. A CCSIP será devida por todos os proprietários ou titulares do domínio útil, 
possuidores, a qualquer título, ou ocupantes de imóveis, beneficiados ou que venham a se 
beneficiar, direta ou indiretamente, com os serviços de iluminação pública. 
§ 1°. A CCSIP será devida também no caso de imóvel constituído por lote vago ou lote 
contendo edificações em construção ou já construídas, porém não consumidores de energia 
elétrica, situados em logradouros servidos de iluminação pública ou que dele venham servir-se. 
§ 2°. A responsabilidade pelo pagamento da contribuição sub-roga-se na pessoa do 
adquirente ou sucessor, a qualquer título. 
SEÇÃO III 
BASE DE CÁLCULO 
Art. 486. A base de cálculo da CCSIP será determinada em função do custo estimado da 
respectiva atividade pública especifica. 
Parágrafo único. A contribuição será cobrada conforme a tabela constante da tabela I do 
anexo IV, desta Lei Complementar. 
101 
le,••1 
SEÇÃO IV 
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO 
p4 
Art. 487. A contribuição será devida mensalmente e cobrada juntamente com a fatura de 
energia elétrica pela Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) nos casos de imóveis 
edificados. 
Parágrafo único. O lançamento e a arrecadação da CCSIP, referente aos imóveis 
descritos no § 1° do artigo 485, será feita diretamente pelo Município, por meio da repartição 
fazendária, juntamente com o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano. 
Art. 488. Para fins de cumprimento do disposto no artigo anterior, fica o chefe do Poder 
Executivo Municipal autorizado a firmar com a Companhia Energética de Minas Gerais 
(CEMIG), o competente convênio objetivando a cobrança da contribuição para o custeio do 
serviço de iluminação pública. 
Parágrafo único. O contrato de que trata este artigo será firmado sob condição de que os 
serviços de arrecadação e controle da contribuição sejam desempenhados pela Companhia 
Energética de Minas Gerais (CEMIG) sem ônus para o Município. 
Art. 489. O produto da arrecadação mensal efetuada pela Companhia Energética de 
Minas Gerais (CEMIG) será por ela lançada em conta própria, ficando autorizada a utilizar o 
montante arrecadado na liquidação total ou parcial das despesas relativas ao serviço de 
iluminação pública do Município. 
CAPÍTULO II 
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 
SEÇÃO I 
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR 
Art. 490. A contribuição de melhoria será devida em decorrência da valorização 
imobiliária causada pela obra pública executada pelo Município, e será cobrada para fazer face 
ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a 
despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada 
imóvel beneficiado. 
Art. 491. A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização do imóvel 
decorrente da execução de obra pública que o beneficie, direta ou indiretamente. 
Parágrafo único. Constitui fato gerador da contribuição de melhoria a obra pública de: 
I — abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgoto, galeria 
pluvial e outros melhoramentos de vias e logradouros públicos; 
II — construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos; 
III — construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido; 
IV — abastecimento de água potável, esgoto sanitário, instalações de redes elétricas, 
telefones, de transporte e comunicações em geral, ou de suprimento de gás, funiculares, 
ascensores, escadas comunitárias e instalações de comodidade pública; 
V - proteção contra secas, inundações, erosão, obras de saneamento e drenagem em 
geral, retificações e regularizações de cursos d'água e irrigação; 
102 
111.1 11 • 
ii 
VI — construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem; 
VII — construção de aeródromos, aeroportos e seus acessos; 
VIII — nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização, bem como a 
instalação de esgoto pluviais ou sanitários; 
IX — aterros e obras de embelezamento em geral, inclusive desapropriação para 
desenvolvimento de plano de aspectos paisagísticos e urbanísticos. 
Art. 492. São consideradas como execução de obras ou serviços de pavimentação de 
que trata o inciso VI do artigo anterior, não somente em vias não pavimentadas, mas também 
em: 
I — vias com partes ainda não pavimentadas; 
II — vias cujo tipo de pavimentação, por motivo de interesse público, a juízo do Poder 
Executivo, deva ser substituído por outro de melhor qualidade. 
Art. 493. Entende-se por obras ou serviços de pavimentação além da pavimentação 
propriamente dita, da faixa de rolamento das vias e logradouros públicos e de passeios, os 
trabalhos preparatórios ou complementares habituais, como estudos topográficos, terraplanagem 
superficial, obras de escoamento local, guias, pequenas obras de arte e ainda os serviços 
administrativos quando contratados. 
Art. 494. Entende-se por obras de construção de estradas os trabalhos de levantamento, 
locação, corte, aterros, desaterros, terraplanagem, pavimentação, escoamento e suas respectivas 
obras de arte como pontes, viadutos, pontilhões, bueiros, mata-burros e outras, e, quando se 
tratar de obra contratada, os serviços de administração. 
§ 1° São ainda consideradas como obras de construção as de pavimentação asfáltica 
poliédrica ou a paralelepípedo quando executadas em toda a extensão de estrada, ligando uma 
aglomeração urbana e outra. 
§ 2° São considerados apenas de conservação as obras de construção de desvios, 
retificação parcial, construção de pontes, viadutos, pontilhões, mata-burros e saibramento em 
estradas existentes. 
Art. 495. No caso de substituição por tipo idêntico ou equivalente não é devida a 
contribuição desde que as obras primitivas hajam sido executadas sob o regime de contribuição 
de melhoria, taxa de calçamento ou tributo equivalente. 
Art. 496. Nos casos de substituição por tipo, de melhor qualidade a contribuição será 
calculada tomando-se por base a diferença entre o custo da pavimentação nova e o da parte 
correspondente ao antigo, reforçando-se este último com base nos preços de momento; reputar￾se-á nulo, para esse feito, o custo da pavimentação anterior, quando feita em material sílico￾argiloso, macadame ou com simples apedregulhamento. 
Art. 497. Nos casos de substituição por motivo de alargamento das ruas ou logradouros, 
a contribuição será calculada tomando-se por base toda a diferença do custo entre os dois 
calçamentos. 
SEÇÃO II 
SUJEITO PASSIVO 
103 
Art. 498. Contribuinte da contribuição de melhoria é o proprietário, o possuidor ou o 
titular do domínio útil do imóvel ao tempo da ocorrência do fato gerador, transmitindo-se a 
responsabilidade aos adquirentes, ou sucessores, a qualquer título. 
Art. 499. É facultado ao Poder Executivo Municipal firmar convênio com a União e/ou 
com o Estado de Minas Gerais para efetuar o lançamento e a arrecadação da contribuição de 
melhoria decorrente de obra pública executada na esfera federal ou estadual, cabendo ao 
Município porcentagem da receita arrecadada. 
SEÇÃO III 
BASE DE CÁLCULO 
Art. 500. A contribuição de melhoria será calculada levando-se em conta o custo total 
da obra executada de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa 
realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel 
beneficiado. 
Art. 501. O Poder Executivo fixará, em função do maior ou menor interesse da obra, a 
parcela do custo a ser absorvida pelo Município. 
Art. 502. No custo das obras serão computadas as despesas de estudos, projetos, 
fiscalização, administração, desapropriação, execução e operações de financiamento inclusive 
juros não excedentes de 12% (doze por cento) ao ano sobre o capital empregado. 
Art. 503. A distribuição gradual da contribuição de melhoria entre os contribuintes será 
feita proporcionalmente aos valores venais dos terrenos presumivelmente beneficiados, 
constantes do Cadastro Imobiliário, na falta desse elemento, tomar-se-á por base a área ou a 
testada dos terrenos. 
Art. 504. Para cálculo necessário à verificação da responsabilidade dos contribuintes, 
prevista neste Código, serão também, computadas quaisquer áreas marginais correndo por conta 
do Município as quotas relativas aos terrenos isentos da contribuição de melhoria. 
Parágrafo único. A dedução de superfície ocupadas por bens de uso comum e situadas 
dentro da propriedade tributada, somente se autorizará quando o domínio dessas áreas haja sido 
legalmente transferido à União, ao Estado e ao Município. 
Art. 505. No cálculo da contribuição de melhoria deverão ser individualmente 
considerados os imóveis constantes de loteamento aprovado ou fisicamente dividido em caráter 
definitivo. 
Art. 506. Para efeito de cálculo da contribuição de melhoria considerar-se-ão como uma 
só propriedade as áreas contíguas, de um mesmo proprietário, ainda que proveniente de título 
diversos. 
SEÇÃO IV 
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO 
104 
PI 
P4 - 
Art. 507. Quando houver condomínio, quer de simples terreno, quer de terreno e 
edificação a contribuição será lançada em nome de todos os condôminos, que serão responsáveis 
na proporção de suas quotas. 
Art. 508. Em se tratando de vila edificada no interior do quarteirão a contribuição de 
melhoria corresponde à área pavimentada fronteira à estrada da vila e será cobrada de cada 
proprietário proporcionalmente ao terreno ou fração ideal de terreno de cada um. 
Parágrafo único. A área reservada à via ou logradouro interno de serventia comum será 
pavimentada integralmente por conta dos proprietários. 
Art. 509. No caso de parcelamento de imóvel já lançado, poderá o lançamento, 
mediante requerimento do interessado, ser desdobrado em tantos outros quantos forem os 
imóveis em que efetivamente se subdividir o primitivo. 
Parágrafo único. Para efetuar os novos lançamentos previstos neste artigo será a quota 
relativa à propriedade primitiva distribuída de forma que a soma dessas novas quotas 
corresponda a quota global anterior. 
Art. 510. Para constituição do crédito tributário relativo a contribuição de melhoria a 
repartição competente deverá notificar os contribuintes, por meio de edital, em que deverão 
constar, obrigatoriamente, os seguintes elementos: 
I — memorial descritivo do projeto; 
II - orçamento do custo da obra; 
III — determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; 
IV — delimitação da zona beneficiada; 
V — determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou 
para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; 
VI — valor da contribuição de melhoria; 
VII — prazo para pagamento, e se for o caso, prazo para o parcelamento do débito; 
VIII — prazo para contestação. 
§ 1°. O imóvel comum poderá ter o lançamento efetuado em nome de qualquer dos 
titulares. 
§ 2°. A contribuição relativa a cada imóvel será determinada, pelo rateio da parcela do 
custo da obra, a que se refere o inciso III, pelos imóveis situados na zona beneficiada, em função 
dos respectivos fatores individuais de valorização. 
§ 3°. Ao Poder Executivo cabe a fixação dos fatores individuais de valorização a que 
alude o parágrafo anterior. 
Art. 511. O sujeito passivo terá prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação 
do edital para apresentar contestação de quaisquer dos elementos dele constante, cabendo ao 
contestante o ônus da prova. 
Art. 512. A contribuição de melhoria poderá ser recolhida em parcelas, tantas quantas 
forem determinadas no edital de lançamento, vedados os valores inferiores ao de 13 (treze) 
Unidades Fiscais do Município - quando o sujeito passivo for pessoa física e de 26 (vinte e seis) 
Unidades Fiscais do Município. 
Art. 513. Ao contribuinte que recolher, de uma só vez, o valor total da contribuição de 
melhoria dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação pelo lançamento, será 
concedida uma redução de 10% (dez por cento) no valor da contribuição. 
105 
Art. 514. A contribuição de melhoria constitui ônus real, acompanhando o imóvel em 
caso de transmissão a terceiro a qualquer título. 
TÍTULO V 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 515. Todas as infrações à legislação tributária do Município serão apuradas de 
acordo com as normas processuais deste diploma legal e as penalidades a serem aplicadas 
obedecerão às leis da época em que ocorreram as infrações. 
§ 1°. A aplicação de qualquer penalidade prevista neste Código independe de qualquer 
intimação, notificação, aviso ou auto de infração. 
§2°. As penalidades previstas nesta Lei Complementar só retroagem quando forem 
menos severas que as previstas na lei vigente ao da prática da infração. 
§ 3°. Todas as sanções previstas neste Código serão aplicadas separadas ou 
cumulativamente, quando for o caso. 
§ 4°. A aplicação de qualquer sanção não prejudicará a aplicação de outras sanções 
previstas nesta Lei Complementar e a ação criminal que, no caso, couber. 
Art. 516. A aplicação de qualquer das penalidades previstas neste Código não impede o 
lançamento do tributo devido. 
Art. 517. Quando, em função de pagamento insuficiente de crédito tributário, em 
relação aos recolhimentos bancários autorizados, for responsabilizado o agente fiscal esta 
responsabilidade será ilidida automaticamente pelo lançamento das diferenças em processo 
administrativo fiscal ou em dívida ativa. 
Art. 518. O Poder Executivo poderá celebrar acordos com órgãos da União, dos Estados 
e Municípios, bem como com entidades privadas, objetivando: 
I — intercâmbio de informações econômico-fiscais; 
II — interação nos programas de fiscalização tributária; 
III — treinamento de pessoal especializado em administração e fiscalização tributária. 
Art. 519. Aplicam-se a todos os tributos municipais, os critérios e coeficientes previstos 
nesta Lei Complementar: 
I — de atualização monetária, inclusive para fins de restituição de indébito; 
II — de cobrança de juros e multas de mora. 
Parágrafo único. Os demais créditos de natureza não tributária, para fins de inscrição em 
divida ativa, terão os seus valores atualizados monetariamente pelos critérios próprios, da data do 
seu vencimento até a da decisão final e irreformável na esfera administrativa, e, a partir de então, 
de acordo com os incisos I e II deste artigo. 
Art. 520. A Unidade Fiscal do Município, é fixada em 5,34 para o exercício de 2018 e 
será reajustada anualmente pela variação do IPCA (índice Nacional do Preços ao Consumidor 
Amplo), através de decreto do Poder Executivo. 
106 
Parágrafo único. Qualquer alteração do índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo 
não implicará modificação no caput deste artigo, permanecendo como base os índices que 
vierem a substituir o IPCA. 
Art. 521. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei Complementar, 
bem como baixar normas e instruções necessárias a sua aplicação. 
0.4 
Art. 522. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2018. 
Art. 523. Fica revogada a Legislação Tributária Municipal e demais disposições em 
contrário. 
Natalândia, 20 de dezembro de 2017. 
GERALDO MAGELA GOMES 
Prefeito 
ih I 
107