norma nº 4/2005

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Câmara Municipal de Natalândia
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2005
FICAM APROVADAS AS CONTAS DE GESTÃO DO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL
DE NATALÂNDIA - MG, CONFORME O PARECER
PRÉVIO Nº 642.278, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE CONCLUIU PELA
APROVAÇÃO TOTAL DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE
NATALÂNDIA, EXERCÍCIO DE 2000.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 84, I, “d”, da Resolução 007, de 27 de outubro de 1997, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga o
seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1º. É aprovado o Parecer Prévio nº 642.278, do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, que conclui pela aprovação total das
contas do Município de Natalândia, exercício de 2000.
Parágrafo único. É dada plena e total quitação ao ordenador da
despesa do exercício de 2000, em face da decisão uníssona exarada pelo
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Natalândia (MG), 09 de setembro de 2005.
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VEREADOR LÁZARO PIRES MACIEL
Presidente