norma nº 5/2009

» Câmara Municipal de Natalândia-
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2009
“Aprova com ressalvas as contas da
Prefeitura Municipal de
Natalândia-MG, referente ao
exercício de 2004, nos termos do
Parecer da Comissão de Finanças,
Tributação, Orçamento e Tomada de
Contas desta Câmara Municipal”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA —MG,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo
o seguinte Decreto Legislativo:
CONSIDERANDO que o Parecer do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais, sob o nº 696.487, opinou pela
rejeição das contas da Prefeitura Municipal de Natalândia,
relativa ao exercício de 2004;
CONSIDERANDO que em sua conclusão o relator do Parecer
Prévio motivou a rejeição, pelo descumprimento do preceito
constitucional inserido no inciso I do art. 29-A, concernente
ao repasse efetuado ao Poder Legislativo;
CONSIDERANDO que em suas análises, o relator concluiu
ter havido repasse a maior, em função de exclusão do cálculo
da receita base para repasse para o Legislativo Municipal, da
importância retida em favor do Fundef, no percentual de 15%
das receitas do FPM, ICMS e IPI;
CONSIDERANDO que à época o entendimento majoritário,
inclusive do Tribunal de Contas de Minas, conforme diversas
consultas, era no sentido de que para o repasse financeiro ao
Legislativo Municipal calculavam-se as receitas do FPM, ICMS
e IPI pelos seus valores brutos, sem aplicar a dedução em
favor do Fundef;
CONSIDERANDO que tal entendimento majoritário somente
deixou de prevalecer com o Incidente de Uniformização de
Jurisprudência nº 685.116, aprovado pelo Pleno do Tribunal de
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Contas do Estado de Minas Gerais, em 06.04.2005, portanto,
após o encerramento do exercício financeiro de 2004;
CONSIDERANDO as conclusões da auditoria do Tribunal de
Contas do Estado de Minas e do Ministério Público junto ao
Tribunal, opinando pela emissão de Parecer Prévio pela
aprovação com ressalvas;
CONSIDERANDO finalmente o parecer da Comissão de
Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas desta
Câmara Municipal, no sentido de aprovar com ressalvas as
contas da Prefeitura Municipal de Natalândia, relativa ao
exercício de 2004;
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovadas com ressalvas as contas da
Prefeitura Municipal de Natalândia-MG, referente ao exercício
de 2004, nos termos do Parecer da Comissão de Finanças,
Tributação, Orçamento e Tomada de Contas desta Câmara
Municipal, que passa a fazer parte integrante deste Decreto.
Parágrafo Único - As ressalvas relativas à prestação de
contas do exercício de 2004, são as relatadas no Parecer do
Prévio do Tribunal de Contas de Minas Gerais, constante dos
autos do Processo nº 696.487.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação.
Natalândia - MG,30 de setembro de 2009.
4)
VEREAD EUGÊNIO DA COSTA LIMA
esidente