norma nº 16/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/2016
Rejeita as contas do Prefeito de Natalândia,
referentes ao exercício de 2012, nos termos do
parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA (MG), no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 84 do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam rejeitadas as contas do Prefeito de Natalândia, referentes ao
exercício de 2012, nos termos do Parecer Prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais, processo nº 887099.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Natalândia-MG, 15 de dezembro de 2016.
ES
VEREADOR FÁBIO SEBASTIÃO CAMBRAIA
REPUBLICADO NO QUADRO DE AVISOS, NO Presidente
SAGUÃO DA CÂMARA.
emI£/ 04) 019
Servidor Responsável Lídia Maria Miguel Alves
Secretária Executiva
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