norma nº 19/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 019/2017
Aprova as contas do Prefeito de Natalândia,
referentes ao exercício de 2013 e rejeita o parecer
prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA (MG), no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 84 do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas do Prefeito de Natalândia, referentes ao
exercício de 2013, ficando rejeitado o Parecer Prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais, processo nº 912943, em apenso 951240.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Natalândia, 27 de dezembro de 2017.
VER.º volt A MACHADO
Presidente
RUA UNAI, 961/967 - CENTRO - CEP.: 38658-000 - NATALÂNDIA-MINAS GERAIS.
TeleFax: 38-3675-8020 - CNPJ/MF 01.645.912//0001-83
Portal: www.camaranatalandia.me.gov.br Email: camara(dcama ranatalandia mg.gov.br
Publicado no Quadroô de Avisos,
no Sagão da Câmara
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