norma nº 151/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA • MG 
CNPJ 01 593 75210001-76 
LEI N° 151/2005, DE 17 DE JUNHO DE 2005. 
"Declara Entidade de Utilidade Pública a 
Associação dos Moradores e Amigos da 
Fazenda Riacho dos Cavalos - AMARC , e da 
Outras Providências." 
O Prefeito Municipal de Natalândia, Estado de Minas Gerais, Sr. 
Orisvaldo Spirandeli, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no 
artigo 75, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica declarado a Entidade de Utilidade Pública a Associação 
dos Moradores e Amigos da Fazenda Riacho dos Cavalos — AMARC. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário; 
Prefeitura Municipal de Natalândia — MG, 17 de junho de 2005. 
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Natalândia - Minas Gerais