norma nº 70/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO N.º070/2018.
Acrescenta dispositivos a Resolução n.º007, de 27 de outubro
de 1997, que contém o Regimento Intemo da Câmara
Municipal de Natalândia, Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso II, alínea “a”, e o artigo 36, inciso I, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º O artigo 16 da Resolução n.º 007, de 27 de outubro, de 1997, que contém o Regimento
Interno da Câmara Municipal, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:
“S 4º A última reunião ordinária de cada mês, no segundo período da Sessão Legislativa,
observada a disponibilidade financeira, poderá ser realizada, a critério da Mesa Diretora, fora da sede da Câmara
Municipal, nos distritos, povoados e bairros da cidade, recebendo a denominação de reunião ordinária itinerante.
$5º0 local para realização da reunião de que trata o parágrafo 4º deste artigo será definido por
meio de requerimento dirigido à Mesa Diretora, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da referida reunião e
subscrito pela maioria absoluta dos membros da Câmara ou, caso não haja requerimento, a critério da Mesa
Diretora.”
Art. 2º O $1º do artigo 2º da Resolução n.º 7, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 1º. São nulas as reuniões da Câmara realizadas fora de sua sede, exceto a prevista no $4º do
artigo 16.”
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Natalândia, 13 de abril de 2018.
PUBLICADO NO QUADRO DE AVISOS, NO
SAGUÃO DA CÂMARA.
.º GETÚLIO T EREIRA NUNES DA ROCHA
Em 33 / Q ! / go Presidente
Lídia Maria Miguel Alves
Secretária Executiva
PF- 817.306 .596-94
Servidor Responsável
RUA UNAI, 961/967 - CENTRO — CEP.: 38658-000 —- NATALÂNDIA-MINAS GERAIS.
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