norma nº 446/2021

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Prefeitura Municipal de Natalândia - MG
“Honestidade e compromisso com o bem comum”
Gestão 2021/2024
LEI MUNICIPAL 446, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera a Lei nº 150, de 16 de junho de 2005,
que “Define as Despesas Passíveis de
Serem Realizadas Via Regime de
Adiantamento, no Âmbito da Administração
dos Poderes Municipais de Natalândia — MG,
e dá Outras Providências”.
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 75, inciso Ill da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal decreta a ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 150, de 16 de junho de 2005, que “Define as Despesas
Passíveis de Serem Realizadas Via Regime de Adiantamento, no Âmbito da
Administração dos Poderes Municipais de Natalândia — MG, e da Outras Providências”,
passa a vigorar com acréscimo do seguinte artigo:
Art. 6-A — O valor de cada adiantamento é limitado a 2,5% (dois e meio
por cento) do valor a que refere o inciso | do artigo 75 da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natalândia, 2 de dezembro de 2021; 25º da Instalação do Município.
GERALDO TÍAGELA GOMES
Prefeito
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