norma nº 450/2021

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Prefeitura Municipal de Natalândia - MG
““Honestidade e compromisso com o bem comum”
Gestão 2021/2024
LEI MUNICIPAL Nº 450, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de
Natalândia-MG, para o Exercício Financeiro de 2022.
= ASA RA
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 75, inciso Ill da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal decreta a ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o
exercício financeiro de 2022, compreendendo o Orçamento Fiscal referente aos Poderes
do Município, seus órgãos e fundos.
TÍTULO 11
DO ORÇAMENTO FISCAL
CAPÍTULO |
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. O Orçamento do Município de Natalândia-MG, estima a receita bruta
em R$33.365.000,00 (trinta e três milhões, trezentos e sessenta e cinco mil reais).
Parágrafo Único — da Receita Orçamentária bruta estimada neste artigo,
R$4.070.000,00 (quatro milhões e setenta mil reais), se refere à conta contábil retificadora
da receita corrente para a formação do FUNDEB.
Art. 3º. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e
de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com
os quadros anexos a esta Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos:
|.=
[ 1000.00.00
| 1100.00.00
| 1200.00.00
| 1300.00.00
| 1600.00.00
1700.00.00
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA | R$1.881.800,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO | R$200.000,00
RECEITA PATRIMONIAL R$205.660,00
RECEITA DE SERVIÇOS R$12.000,00
TRANSFERÊNCIAS R$28.710.540,0
CORRENTES 0
OUTRAS RECEITAS
CORRENTES
Rua Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEP 38.658-000 SÁ
CNPJ: 01.593.752/0001-76 | prefeitura(Dnatalandia.mg.gov.br | Fones: (38) 3675-8010 / 3675-8164
1900.00.00 R$40.000,00 | R$31.050.000,00
a aee = aee en
= = = EA = o
Prefeitura Municipal de Natalândia - MG
““Honestidade e compromisso com o bem comum”
Gestão 2021/2024
Eou RECEITAS RETIFICADORAS - | (-)R$4.070.000,00
)R$4.070.000,0
0
| 2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL
2100.00.00 | OPERAÇÕES DE CRÉDITO R$700.000,00
| 2200.00.00 | ALIENAÇÕES DE BENS R$100.000,00
2400.00.00 | TRANSFERENCIAS DE | R$1.515.000,00 | R$2.315.000,00
CAPITAL
TOTAL DAS RECEITAS ESTIMADAS PARA O EXERCÍCIO DE | R$33.365.000,0
20225 0
RECEITA RETIFICADORA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE -
5) 20225 | )R$4.070.000,0
ti AU LL JUAN
[ RECEITA LÍQUIDA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2022-> | R$29.295.000,0
0
CAPÍTULO H
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção |
Da Despesa Total
Art. 4º. A Despesa do Município de Natalândia - MG, para o exercício de 2022,
fixada em R$29.295.000,00 (vinte e nove milhões, duzentos e noventa e cinco mil reais),
será ordenada em consonância com a programação estabelecida, constante dos quadros
anexos, que fazem partes integrante desta Lei, mediante as seguintes distribuições:
DESPESAS POR ORGÃOS VALORES EM REAL (R$
01. PODER LEGISLATIVO 1.400.000,0
(o)
UND.ARM, 01.01. CÂMARA MUNICIPAL 1.400.000,0
0
UND. ORG. | 01.01.01. CORPO LEGISLATIVO 1.324.500,0
FUND. ORG. | 01.01.02. SECRETARIA DE CONTROLE 75.500,00 |
INTERNO
[ ÓRGÃO... | 02. PODER EXECUTIVO 27.895.000,
: 00
UND.ADM. 02.01. SECRETARIA MUNICIPAL DE 1.098.560,0
GOVERNO 0
UND.ORÇ. 02.01.01. SECRETARIA MUNICIPAL DE | 1.098.560,0
GOVERNO 0
WA. ADM. | 02.02. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 860.020,00
i E PLANEJAMENTO
Rua Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEP 38.658-000 Rd
CNPJ: 01.593.752/0001-76 | prefeituraQOnatalandia.mg.gov.br | Fones: (38) 3675-8010 / 3675-8164
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““Honestidade e compromisso com o bem comum”
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(a p Prefeitura Municipal de Natalândia - MG
=. x
W W
Gestão 2021/2024
[ UND.ORÇ. | 02.02.01. SECRETARIA DE | 860.020,00
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
| UND. ADM. |02.03. SECRETARIA MUNICIPAL DE 767.520,00
FAZENDA
FUND.ORG. 02.03.01. SECRETARIA MUNICIPAL DE | 767.520,00
É FAZENDA
UND.ADM. |02.04. SECRETARIA MUNICIPAL DE 5.761.960,0
|: | EDUCAÇÃO 0
UND.ORÇ. | 02.04.01. SECRETARIA MUNICIPAL DE | 2.786.960,0
E EDUCAÇÃO 0
UND.ORÇ. |02.04.02. FUNDEB - FUNDO MANUT. | 2.975.000,0
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 0
a E BASICA
UND. ADM. |02.05. SECRETARIA MUNICIPAL DE 8.608.090,0
Ê SAÚDE 0
[RP .ORÇ. | 02.05.01. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 8.608.090,0
0
UND. ADM. | 02.06. SECRETARIA DE 1.041.140,0
DESENVOLVIMENTO SOCIAL 0
UND. ORÇ. |02.06.01. FUNDO MUNICIPAL DE| 879.040,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
UND.ORÇ. 02.06.02. FUNDO MUNICPIAL DA CRIANÇA | 162.100,00
E ADOLESCENTE
UND.ADM. | 02.07. SECRETARIA DE OBRAS E 4.521.240,0
K SERVIÇOS URBANOS 0
UND.ORÇ. | 02.07.01. SECRETARIA DE OBRAS E|4.521.240,0
SERVIÇOS URBANOS
| UND. ADM. |02.08. SECRETARIA DE ESPORTE, 1.742.855,0
PS TURISMO E CULTURA [o
FOND.ORÇ. 2.08.01 SECRETARIA DE ESPORTE, | 1.742.855,0
E TURISMO E CULTURA 0
UND.ADM. | 02.09. SECRETARIA DE AGRICULTURA, 1.158.547,0
: PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 0
UND.ORÇ. | 2.09.01. SECRETARIA DE AGRICULTURA, | 1.158.547,0
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 0
UND.ADM. | 02.10. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E 454.140,00
: DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
UNID.ORÇ | 02.10.01. GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE E | 145.700,00
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
UNID.ORÇ [02.10.02. SERVIÇO MUNICIPAL DE | 308.440,00
SANEAMENTO BÁSICO
UND.ORÇ: | 02.11. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1.880.928,0
0
2.11.01. ENCARGOS
UNID.ORÇ
GERAIS DO
MUNICÍPIO
1.880.928,0
0
Rua Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEP 38.658-000
CNPJ: 01.593.752/0001-76 | prefeituraQnatalandia.mg.gov.br | Fones: (38) 3675-8010 / 3675-8164
>
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= = = PAS =
Prefeitura Municipal de Natalândia - MG
““Honestidade e compromisso com o bem comum”
Gestão 2021/2024
[TOTAL DA DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO DE 2022--------> | 29.295.000,
00
[il- [DESPESAS POR FUNÇÕES JDE| VALORES EMREAL (R$)
E GOVERNO
x LEGISLATIVA R$1.400.000,0
0
[04 ADMINISTRAÇÃO R$3.610.708,0
0
[06 SEGURANÇA PÚBLICA R$78.060,00
[08 ASSISTÊNCIA SOCIAL R$879.040,00
10 SAÚDE R$8.608.090,0
o 0
12 EDUCAÇÃO R$5.761.960,0
0
13 CULTURA R$1.127.520,0
0
14 DIREITOS DA CIDADANIA R$162.100,00
[15 URBANISMO R$3.712.980,0
0
[17 SANEAMENTO R$308.440,00
[18 GESTÃO AMBIENTAL R$145.700,00
20 AGRICULTURA R$1.158.547,0
0
[23 COMERCIO E SERVIÇOS R$39.580,00
[26 TRANSPORTE R$808.260,00
[27 — | DESPORTO E LAZER R$327.895,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS R$830.000,00
o) [39 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$336.120,00
ISTAL So >| R$29.295.000,
L 00 |
- CAPÍTULO E
DAS ALTERAÇÕES NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 5º. Durante a execução orçamentária de 2022, fica autorizada a abertura
de créditos adicionais ao orçamento fiscal até o montante de 15% (quinze por cento) da
receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com a finalidade de atender insuficiência
nas dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 6º. Durante a execução orçamentária, fica autorizada a abertura de
créditos adicionais suplementares até o limite correspondente a 10 % (dez por cento por
cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com a utilização dos seguintes
recursos: A
Rua Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEP 38.658-000
CNPJ: 01.593.752/0001-76 | prefeituraQnatalandia.mg.gov.br | Fones: (38) 3675-8010 / 3675-8164
eo amo O aa Don REED a no A SS
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““Honestidade e compromisso com o bem comum”
Gestão 2021/2024
| - Superávit financeiro do exercício anterior, efetivamente apurado no balanço
patrimonial.
II - Excesso de arrecadação verificado no exercício.
Parágrafo único: o disposto neste artigo não onera o limite autorizado no
artigo 5º desta Lei.
Art. 7º. Durante a execução orçamentária fica autorizada a inclusão de fontes
de recursos, na classificação orçamentária das receitas e despesas, nos termos do
Manual de Contabilidade Aplicada ao setor público aprovado pela Portaria Conjunta
STN/SOF nº 1, de 10 de dezembro de 2014, com o objetivo de identificar as fontes de
financiamento dos gastos públicos.
$1º A fonte de recursos constitui instrumento de planejamento gerencial e será
adequada na medida das fases de execução da receita e da despesa de modo a
evidenciar as fontes de financiamento do gasto público efetivamente utilizado.
82º A inclusão de fontes de recursos na forma a que refere o caput deste artigo
se dará através de Decreto do Poder Executivo e não onera os índices autorizados de
abertura de créditos adicionais.
TÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
CAPÍTULO |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA DE INVESTIMENTO
Art. 8º. A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação
é fixada em R$6.793.320,00 (seis milhões, setecentos e noventa e três mil, trezentos e
vinte reais), desdobrados conforme anexos que compõem esta Lei.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. Integram e acompanham a presente Lei, os anexos de que trata a Lei
Federal 4.320/64 e suas alterações vigentes.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natalândia-MG, 14 de dezembro de 2021; 25º da Instalação do Município.
GERAL AGELA GOMES
Prefeito
Rua Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEP 38.658-000
CNPJ: 01.593.752/0001-76 | prefeitura(Dnatalandia.mg.gov.br | Fones: (38) 3675-8010 / 3675-8164