norma nº 2/2022

PODER LEGISLATIVO
EE SSEEEs
PORTARIA N. º 002, DE 4 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre o processo de pagamento de despesas da
Câmara e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA (MG), no uso de suas atribuições
legais, especialmente a que lhe confere o art. 84, inciso |, “v” do Regimento Interno, e
RESOLVE:
Art. 1º — Os Cheques emitidos para pagamento das despesas contraídas pela Câmara
deverá conter conjuntamente as assinaturas do Presidente e do Primeiro Secretário.
Art. 2º — Ausente ou impedido o Presidente, o mesmo será substituído pelo Vice-Presidente
nos termos do artigo 86 caput da Resolução 007, 07 de outubro de 1997.
Art. 3º — Impedido ou ausente o Primeiro Secretário, a delegação de que trata o “caput” do
artigo 1º, caberá ao Segundo Secretário nos termos do artigo 88, da Resolução 007, de 07 de outubro de
1997.
Art. 4º — Na ausência ou impedimento eventual do Presidente e do Vice-Presidente
assinarão conjuntamente o Primeiro e o Segundo Secretário.
Art. 5º — Adotar-se-á o mesmo procedimento para, abrir contas de depósito, autorizar
cobrança, solicitar saldos, extratos, comprovantes, requisitar talonários de cheques, retirar cheques
devolvidos, endossar cheques, susta/contra ordenar cheques, cancelar cheques, baixar cheques, efetuar
resgate/aplicações financeiras, cadastrar, alterar e desbloquear senhas, efetuar saques-conta corrente,
efetuar saques-poupança, efetuar pagamentos por meio eletrônico, efetuar transferências por meio
eletrônico, efetuar movimentação financeira no RPG, consultar contas/aplicação, programas repasse e
recursos, liberar arquivos de pagamentos no ger. Financeiro, saldo/extratos de investimentos, emitir
comprovantes, efetuar transferência p/ mesma titularidade, encerrar contas de depósito.
Art. 6º — Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Publicado no Quadro de Avisos,
Natalândia-MG, 04 de janeiro de 2022.
VEREADOR JOSÉ APARECIDO PIRES MACIEL Sacretária Executiva
PRESIDENTE
Câmara Municipal — Rua Unaí, 961/967 — Centro - CEP 38658-000 — Natalândia-MG
Telefone: 38-3675-8020 — camara(QDcamaranatalandia.mg.gov.br — www.natalandia.mg.leg.br
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