norma nº 7/2022

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PODER LEGISLATIVO Dol: 034
PORTARIA N. 2 007, DE 05 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre a concessão de abono pecuniário que
Especifica e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso |, alínea v, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, C/C o disposto no 85º, artigo 105 e artigo 108, da Lei Complementar 002/1997.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder conversão de 1/3 (um terço) das férias em dinheiro, à servidora efetiva LÍDIA
MARIA MIGUEL ALVES, ocupante do Cargo de Secretária Executiva, referente ao período aquisitivo de
direito compreendidos entre 1 de janeiro do ano de 2020 a 1 de janeiro de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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OSÉ APARECIDO PIRES MACIEL
PRESIDENTE
Publicado no
no Le: Quadro de Avisos,
ARNO 2/2120
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Executiva
Câmara Municipal — Rua Unaí, 961/967 — Centro — CEP 38658-000 — Natalândia-MG
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