norma nº 455/2022

“Honestidade e compromisso com o bem comum”
Gestão 2021/2024
PUBLICADO EM EM /Á fd LEI Nº 455, DE 21 DE j
No (a) Musse E RO TSE a SA MUNICIPAL 5 JANEIRO DE 2022
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Dispõe sobre revisão anual dos vencimentos dos
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o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 75, inciso Ill da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal decreta a ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisado em 10,06% (dez inteiros e seis décimos por cento), os
vencimentos dos servidores do Poder Legislativo do Município de Natalândia, em
conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O percentual de que trata o caput deste artigo corresponde à
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado — IPC-A, referente ao
período de janeiro a dezembro de 2020, calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística — IBGE, acumulado em 10,06% (dez inteiros e seis décimos por
cento).
Art. 2º Fica o Presidente autorizado a atualizar, mediante portaria, as tabelas de
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal, em decorrência do reajuste previsto
no art. 1º, parágrafo único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2022.
Natalândia-MG, 21 de janeiro de 2022; 26º da Instalação do Município.
GERALDO MAGELA GOMES
Prefeito
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