norma nº 158/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA • MG 
CNPJ 01 593 75210001-76 
LEI N° 158/2005, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005. 
-Altera a Lei n° 141, de 03 de dezembro de 2004 — 
Lei Orçamentária para o Exercício 2005 — Abre 
C 'redito Adicional Especial no Orçamento 
Vigente, e dá outras providências". 
O Prefeito Municipal de Natalândia, Estado de Minas Gerais, Sr. Orisvaldo Spirandeli, 
no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 75, inciso III da 
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Vigente, 
Crédito Adicional Especial, nos termos do artigo 41, inciso II da Lei Federal n° 4.320/64, 
conforme abaixo relacionado: 
2.05.2.12.361.0403.10XX — Aquisição de Equipamentos/Mobiliários. 
4.4.90.52-02 R$30.000,00 
2.09.1.10.302.1004.2080 — Administração de Recursos Humanos. 
3.1.90.13.02 R$50.000,00 
2.09.1.10.302.1004.10XX — Aquisição de Veículo/Equipamentos para saúde. 
4.4.90.52-02 R$60.000,00 
10.301.0211.20XX — Manutenção das atividades do PSF. 
3.1.90.13.02 R$50.000,00 
2.09.1.10.305.0245.20XX Aquisição de Equipamentos/Mobiliários para 
Epidemiologia. 
4.4.90.52-02 R$20.000,00 
TOTAL DOS CREDITOS --> RS210.000,00 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos descritos no 
artigo 43, inciso II e III da Lei Federal 4.320/64, para atender as despesas decorrentes do 
artigo anterior. 
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4
0
- Revogam-se as disposições em contrário; 
Prefeitura Municipal de Natalândia — MG, 31 de outubro de 2005. 
SPIRANDELI 
refeito Municipal 
Rua Natalício, 560 - B. Centro - FONE: (38) 3675-8162/ TELEFAX: (38) 3675-8030 - CEP 38658-000 
Natalândia - Minas Gerais