norma nº 13/2022

PODER LEGISLATIVO
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PORTARIA N. º 013, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre a concessão de Licença-prêmio que
Específica e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso |, alínea v, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, C/C o disposto no 84º, artigo 100, da Lei Complementar 002/1997.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder 45 (quarenta e cinco) dias de Licença-prêmio à servidora efetiva ALDA
BRANDÃO LIMA, ocupante do Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, referente ao período aquisitivo de
direito compreendidos entre 31 de dezembro do ano de 2013 a 30 de dezembro do ano de 2018.
Art. 2º - As férias de que trata o artigo 1º serão gozadas no período de 3 de março de 2022
a 16 de abril de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Natalândia-MG, 17 de fevereiro de 2022.
APARECIDO PIRES MACIEL
Presidente
Vereador
Publicado no Quadró de Avisos
no Sagão da Câmara
Md A SD
Lidia Aves
Secretária Executiva
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