norma nº 159/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA - MG 
CNPJ 01 593 75210001-76 
LEI N° 159/2005, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005. 
"Aprova o Plano Decenal Municipal de Educação de 
Natalândia e dá outras providências". 
O Prefeito Municipal de Natalândia, Estado de Minas Gerais, Sr. Orisvaldo Spirandeli, no uso 
de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 75, inciso III da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica aprovado o Plano Decenal Municipal de Educação de Natalândia, constante do 
documento anexo. 
Art. 2° - O Município de Natalândia, através de Comissão específica, a ser oficialmente 
constituída, procederá a avaliações periódicas da implementação do Plano Decenal Municipal 
de Educação. 
Parágrafo Único - A primeira avaliação realizar-se-á no segundo semestre do primeiro ano 
de vigência desta lei. O Poder Legislativo, por intermédio da Comissão de Educação, 
acompanhará a execução do Plano Decenal Municipal de Educação. 
Art.3° — O Poder Executivo Municipal empenhar-se-á na divulgação deste Plano e na 
progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade Natalândense o 
conheça amplamente e acompanhe sua implementação. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° - Revoga-se disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Natalândia — MG, 12 de dezembro de 2005. 
ORI 
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