norma nº 5/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº005, DE 08 FEVEREIRO DE 2017
Assegura e Concede o direito de percepção
de vantagens de caráter pessoal sobre o
vencimento de Secretário Executivo à
servidora Lídia Maria Miguel Alves e dá
outra providência.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA,
Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso I,
alínea h do Regimento Interno, e considerando o teor do Processo Administrativo
001/2017, de 2017,
RESOLVE:
. Art. 1º Fica assegurado e concedido à servidora efetiva e apostilada
LIDIA MARIA MIGUEL ALVES, o direito de percepção de suas vantagens de
caráter pessoal calculadas sobre o vencimento do cargo em comissão de Secretário-
Executivo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Natalândia, 08 de fevereiro de 2017.
VER. «sitio ACHADO tendo no Quadro de A
ão da Câmara
Presidente no Sag
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