norma nº 9/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 009, DE 22 DE AGOSTO DE 2017.
“Nomeia Membros de Comissão Especial para os fins que
especifica”,
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, especialmente no disposto no artigo 98 do Regimento
Interno desta Câmara Municipal,
CONSIDERANDO a tramitação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2017 que
“Altera o artigo 137 da Lei Orgânica, para tornar obrigatória a execução da programação
orçamentária que especifica.”
CONSIDERANDO a necessidade de emissão de parecer para a referida proposição.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os Vereadores abaixo relacionados para compor Comissão Especial,
para nos termos do artigo 113, inciso I, alínea “a”, emitir Parecer sobre a Proposta de
Emenda à Lei Orgânica, relacionada no artigo 2º desta Portaria:
!- Charles Queiroz Ulhoa — PSC;
Il - Wagner Mendes Spirandeli - PMDB;
Ill — Welington Sérgio Tavares — PRB.
Art. 2º - A Comissão Especial nomeada na forma do artigo 1º deverá reunir-se para
deliberar e emitir parecer sobre a seguinte Proposta de Emenda à Lei Orgânica:
!- A Proposta de Emenda à Lei Orgânica de nº 001/2017, que “Altera o artigo 137 da Lei
Orgânica, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que
especifica.”
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Natalândia — MG, 22 de agosto de 2017.
sdshçto
VER:?N RIA MACHADO
Presidente
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