norma nº 19/2022

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PODER LEGISLATIVO
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PORTARIA Nº 19, de 02 de março de 2022.
Cria Comissão Responsável Pela Verificação da
Execução dos Atos Potenciais, Exercício de
2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Natalândia, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei Orgânica Municipal, conjugado com o disposto na Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março
de 1964 e a edição do Boletim TCEMG/SICOM nº. 8/2019, que traz Orientações Sobre o Preenchimento
da Certidão de Atos Potenciais.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituída Comissão Especial responsável pela Verificação da Execução dos Atos Potenciais
constantes do Balanço Patrimonial do Município referente ao exercício de 2021, composta pelos
seguintes membros:
|- Vânia Rosa Godinho Alves. Matricula: 00025 — Coordenador:
Il - Lídia Maria Miguel Alves. Matricula: 00001 — Membro;
lil - Floriza de Sousa Godinho Neta. Matricula: 00026 - Membro:
IV - Ana Paula Pereira da Silva. Matricula: 00021 - Membro:
Art. 2º, Caberá a Comissão designada no artigo anterior elaborará certidão dos valores constantes do
Balanço Patrimonial, quanto a execução dos atos potenciais, verificando, apontando as inconsistências
quando ocorridas, limitação de acesso a informação e outras ações que necessitem de providências da
Administração.
$ 1º. A Comissão apresentará a Secretaria de Controle Interno, em 20 (vinte) dias a contar da publicação
desta Portaria certidão mencionada no caput deste artigo, constando as informações dos valores da
Execução dos Atos Potenciais que compõe o Balanço Patrimonial de 2021.
8 2º. Nos termos do inciso IV do art. 74 da Constituição Federal, a certidão emitida por esta comissão
será validada pela Controladoria Geral do Município antes de ser remetida ao Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais.
Art. 3º A Comissão funcionará no período de 03 de março a 31 de março de 2022.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publicado no Quadro de Avisos,
sos,
Câmara Municipal de Natalândia - MG, 02 de março de 2022. E Segjo ARC RES
e Aparecido Pires Maciel
Vereador Presidente
Câmara Municipal - Rua Unaí, 961/9687 — Centro — CEP 38658-000 — Natalândia-MG
Telefone: 38-3675-8020 — camara()camaranatalandia.mg.gov.br — www.natalandia.mg leg.br
CNPJ/MF 01.645.912/0001-83
CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO DE INVENTÁRIO FÍSICO E FINANCEIRO DOS VALORES
Inventário Físico e Financeiro dos valores:
| em Tesouraria
dos Materiais em Almoxarifado;
O dos Bens Patrimoniais em Uso, Estocados, Cedidos e Recebidos em Cessão, inclusive Imóveis;
do Passivo Circulante e não Circulante;
E das Contas representativas dos Atos Potenciais Ativos e Passivos
Em conformidade com o art. 96 da Lei 4.320/64, certificamos que o inventário físico e financeiro especificado foi devidamente
levantado, sob a responsabilidade da comissão instituída para tal finalidade, observando a segregação de funções e o conhecimento
técnico específico. Comissão nomeada pela Portaria 019/2022.
Membros da Comissão de Inventário Anual
ES O =
[00001 fDAMARAMIGUELAVES Membro
CONCLUSÕES DO INVENTÁRIO
1. DATA DE REALIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA INVENTÁRIO: 15/03/2022
2. DIVERGÊNCIAS
7 Não foram encontradas divergências
Foram encontradas as seguintes divergências:
| Divergências encontradas | Valores TO orovidênciasadotadas |
Lo NÃohouve TO So TO OO)
o NÃohouve Too TT O oo |
Lo NÃoHouve TO oo TT ooo |
EL
HER
CE
Outras (justificar):
Natalândia - MG, 18 de março de 2022.
Assinaturas dos membros da comissão: f
VANIA ROSA GODINHO ALVES
, Coordenador
LIDIA à IGUEL ALVES
embro
pigs So! ZA COLD] HO NETA
NA - Membro
BELA va
ANAPAULA PEREIRA DA SILVA
Membro
"Marcar com "x" apenas uma opção e emitir uma certidão para cada inventário realizado.