norma nº 457/2022

Prefeitura Municipal de Nataiândia - MG 
"Honestidade e compromisso com o bem comum" 
Gestão 2021/2024 
___ 1 Fl MUNICIPAL N° 457, DE 27 DE MAIO DE 2022. 
PUBLICADO EM n/ 5 / 
No (a) 
1 Por meio 3 Ratifica alterações no Protocolo de Intenções e Contrato 
Devendo e! retirado em do Consórcio de Saúde e Desenvolvimento dos Vales do 
Noroeste de Minas - Convales e dá outras providências. if\mb‘ 1cpF: ès3s R-A2,5 
Ci PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais, no 
uso da atribuição que lhe confere o artigo 75, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal decreta a ele, em seu nome, sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam ratificadas, em conformidade com o art. 12 da Lei Federal n° 11.107, 
de 06 de abril de 2005, que "Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios 
públicos e dá outras providências", as alterações constantes do Contrato de Consórcio de 
Saúde e Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de Minas — Convales, aprovadas em 
texto compilado e consolidado, subscritos pelos entes consorciados em Assembléia Geral 
Extraordinária do Convales, realizada em 20 de novembro de 2014. 
Parágrafo único. O Protocolo de Intenções a que refere o caput deste artigo foi 
devidamente publicado, conforme extrato de publicação contido na página 11, do jornal 
"Minas Gerais — Caderno 2 — Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas", do dia 07 
de abril de 2015, com integra constante no site www.convales.mg.gov.br, parte integrante 
desta Lei, independente de transcrição. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Natalândia-MG, 27 de maio de 2022; 26° da Instalação do Município. 
GERALD AGELA GOMES 
Prefeito 
Rua Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEP 38.658-000 
CNPJ: 01.593.752/0001-761 prefeitura@natalandia.mg.gov.bri Fones: (38) 3675-8010 / 3675-8164