norma nº 21/2022

PODER LEGISLATIVO 
PORTARIA N. ° 021, DE 27 DE MAIO DE 2022 
Constitui Comissão Especial de avaliação de Imóvel da 
Câmara Municipal de Natalândia-MG. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o Art.44, IX, §4°, da Lei Orgânica do Município e 
Art. 113, III da Resolução 007, de 27 de outubro de 1997. 
RESOLVE: 
Art. 1°- Constituir Comissão Especial de Avaliação de bens Imóveis da Câmara 
Municipal de Natalândia, integrada pelos Senhores Marcos Alves Miguel, Hermes Oliveira 
Mendes e Aclênio Gonçalves da Silva, para, sob a presidência do primeiro, procederem ao ato 
de avaliação do Imóvel Urbano contendo o prédio parte antiga da Câmara Municipal de 
Natalândia, devendo observar, na consecução de suas atividades, as normas previstas na Lei 
4.320, de 17 de março de 1964, e ainda os princípios gerais de direito financeiro. 
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Natalândia — MG, 27 de maio de 2022. 
VEREADOR J APARECIDO PIRES MACIEL 
PRESIDENTE 
Câmara Municipal — Rua Unaí, 961/967 —Centro — CEP 38658-000 — Natalândia-MG 
Telefone: 38-3675-8020 — camara camaranatalandia.mq.qov.br — www.natalandia.mq.leq.br 
CNPJ/MF 01.645.912/0001-83