norma nº 464/2022

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Prefeitura Municipal de Natalândia - MG
““Honestidade e compromisso com o bem comum”
Gestão 2021/2024
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MUNICIPAL Nº 464, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022.
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ASSINATURA
| cpr: a. 633, 036.12
Dispõe sobre o piso salarial dos agentes comunitários de
saúde e dos agentes de combate às endemias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 75, inciso Ill da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal decreta a ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Observado o disposto no 8 9º do artigo 198 da Constituição Federal,
acrescido pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de março de 2022, o vencimento dos
agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias do Município de
Natalândia-MG, de responsabilidade da União, é fixado em R$ 2.424,00 (dois mil e
quatrocentos e vinte e quatro reais).
Parágrafo único. (Vetado)
Art. 2º O vencimento fixado na forma do artigo 1º desta lei será reajustado
anualmente, na mesma data e no mesmo índice de reajuste do salário mínimo, observado
o disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de maio de 2022.
Natalândia-MG, 16 de setembro de 2022; 26º da Instalação do Município.
Assinado de f digital
GERALDO MAGELA corceraDonAGELA
GOMES:036608486 Gomes 0360848603
03 Dados: 2022.09.16 09:28:47
-03'00'
GERALDO MAGELA GOMES
Prefeito
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