norma nº 29/2022

PODER LEGISLATIVO
PORTARIA N. £ 029, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre a concessão de Férias Regulamentar que
especifica e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso |, alínea v, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, C/C o disposto no 84º, artigo 105, da Lei Complementar 002/1997 e o disposto no inciso VIII,
artigo 49 da Lei Municipal 216/2010.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder férias regulamentar ao servidor efetivo APARECIDO PEREIRA DE
CARVALHO, ocupante do Cargo de Vigia, referente ao período aquisitivo de direito compreendidos entre
11 de março do ano de 2021 a 10 de março de 2022.
Art. 2º - As férias de que trata o artigo 1º serão gozadas no período de 1 de dezembro de
2022 a 30 de dezembro de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Natalândia-MG, 05 de outubro de 2022.
Vereador JO! PARECIDO PIRES MACIEL
Presidente
Publicado no Quadro de Avisos,
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