norma nº 33/2022

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PODER LEGISLATIVO
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PORTARIA Nº.033, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022.
Regulamenta o procedimento administrativo para a
realização de pesquisa de preços para aquisição de
bens e contratação de serviços em geral e de obras e
serviços de engenharia no âmbito da Câmara
Municipal de Natalândia-MG.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de
Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso I, alínea v da Lei Orgânica
do Município, e tendo em vista o disposto no art. 8º, 8 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
DECRETA:
Art. 1º Considerando o disposto no artigo 187 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
os procedimentos para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação
de serviços em geral e para as contratações de obras e serviços de engenharia observarão, no que
couber, o disposto na Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021, e na Instrução
Normativa SEGES/ME nº 72, de 12 de agosto de 2021.
Art. 2º O Órgão de Controle Interno da Câmara Municipal poderá, no uso de suas
atribuições, estabelecer outros procedimentos e requisitos para a realização de pesquisa de preços
além daqueles previstos nos atos normativos de que trata o artigo 1º desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Natalândia, 5 de outubro de 2022.
Presidente
visoS,
Publicado no Quadro de A!
no Sagão do CETST ,. 2059
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