norma nº 203/2010

"1.1111. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ: 01.593.75210001-76 
LEI N° 203/2010 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010. 
"Dispõe sobre alteração no art. 2° da Lei n° 177/2007 de 30 de 
maio de 2007, que institui o Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção 
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATALÂNDIA — Estado de Minas (ierais. no uso 
das atribuições legais que lhe confere o artigo 75, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° - O Art. 2° da Lei Municipal n° 177/2007 de 30 de maio de 2007, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° - O Conselho a que se refere o art. 1° é constituído por 11 (onze) membros titulares, 
acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir 
discriminadas: 
I. 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quak pelo menos 1 (um 
da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente: 
II. 1 (um) representante dos professores da educação básica pública: 
III. 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas: 
IV. 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas 
públicas; 
V. 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; 
VI. 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais 
indicado pela entidade de estudantes secundaristas. 
VII. 1 (um) representante do Conselho Tutelar; 
VIII. 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação 
§ 1° - Os membros de que tratam os incisos II, III, IV, V, VI, VII e VIII deste artigo 
serão indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para 
escolha dos indicados, pelos respectivos pares. 
§ 2° - A indicação referida no art. I° cama, deverá ocorrer em até vinte dias antes do 
término do mandato dos conselheiros anteriores. para nomeação dos conselheiro-. )k 
TELEFAX: (38) 3675-8010/ (38) 3675-8162 1(38) 3675-8030 
prefeitura.natalandia@hotmail.com 
R1.0000i 560 - Bairro Centro - CEP 38.658-000 - Natalândia - Minas Gerais 
41 PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ: 01.593.75210001-76 
§ 3
0
- Os conselheiros que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal 
com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se corno pré-requisito à 
participação no processo eletivo previsto no § l . 
§ 4
0
- Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas públicas 
municipais deverão ser eleitos por suas respectivas comunidades escolares. 
§ 5
0 - São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB: 
- Cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do 
Vice-prefeito, e dos Secretários Municipais; 
II - Tesoureiro, Contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que 
prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, 
bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau. desses profissionais: 
I I - Estudantes que não sejam emancipados; e 
IV - Pais de alunos que: 
a) Exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no 
âmbito do Poder Executivo Municipal; ou 
b) Prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal-. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4° Fica revogada a Lei Municipal n° 191, de 02 de dezembro de 2008. 
Natalándia-MG, 18 de fevereiro de 2010. 
UADIR PE S DE MELO 
unicipal 
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