norma nº 2/2023

PODER LEGISLATIVO
3º Sessão Legislativa
7º Legislatura
PORTARIA N. º 002, DE 4 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre o processo de pagamento de despesas
da Câmara e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA (MG), no uso de suas
atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 84, inciso |, “v” do Regimento Interno, e
RESOLVE:
Art. 1º — Os Cheques emitidos para pagamento das despesas contraídas pela
Câmara deverá conter conjuntamente as assinaturas do Presidente e do Primeiro Secretário.
Art. 2º — Ausente ou impedido o Presidente, o mesmo será substituído pelo Vice-
Presidente nos termos do artigo 86 caput da Resolução 007, 07 de outubro de 1997.
Art. 3º — Impedido ou ausente o Primeiro Secretário, a delegação de que trata o
“caput” do artigo 1º, caberá ao Segundo Secretário nos termos do artigo 88, da Resolução 007, de
07 de outubro de 1997.
Art. 4º — Na ausência ou impedimento eventual do Presidente e do Vice-Presidente
assinarão conjuntamente o Primeiro e o Segundo Secretário.
Art. 5º — Adotar-se-á o mesmo procedimento para, abrir contas de depósito, autorizar
cobrança, solicitar saldos, extratos, comprovantes, requisitar talonários de cheques, retirar cheques
devolvidos, endossar cheques, susta/contra ordenar cheques, cancelar cheques, baixar cheques,
efetuar resgate/aplicações financeiras, cadastrar, alterar e desbloquear senhas, efetuar saques-
conta corrente, efetuar saques-poupança, efetuar pagamentos por meio eletrônico, efetuar
transferências por meio eletrônico, efetuar movimentação financeira no RPG, consultar
contas/aplicação, programas repasse e recursos, liberar arquivos de pagamentos no ger.
Financeiro, saldo/extratos de investimentos, emitir comprovantes, efetuar transferência p/ mesma
titularidade, encerrar contas de depósito.
Art. 6º — Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Natalândia-MG, 04 de janeiro de 2023.
VEREADOR GETÚLIO IVAN PEREIRA NUNES DA ROCHA
PRESIDENTE
Câmara Mun
Teletone: 3
camara
CNPJ/MF 01.645.