norma nº 4/2012

CAM.A RA NIUNICWA 1, DE NAT.1.1,:k.\ IMA 
Est: 1D0 14, 1 MINAS GERAIS 
PORTARIA N° 004, DE 10 DE ABRIL DE 2012. 
"Autoriza a contratação por tempo determinado, por excepcional 
interesse público e dá outras providências". 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA-MG, no uso 
de suas atribuições, em especial em observância ao disposto na Lei n" 181, 14 de setembro 
de 2007, 
CONSIDERANDO que a servidora Vânia Rosa Godinho Alves. ocupante do cargo 
de Auxiliar de Serviços Gerais. encomra-se em licença de saúde por 90 (noventa) dias. 
conforme atestado médico protocolado sob o n" 1.631, folha 078; 
CONSIDERANDO o principio da continuidade dos serviços públicos; 
CONSIDERANDO que devido ao número reduzido de servidores no quadro, não há 
como fazer remanejamento de servidores para a substituição da servidora Vânia Rosa 
Godinho Alves; 
CONSIDERANDO que não há concurso público em vigência para efetivar a 
contratação em observância a eventual candidato remanescente; 
RESOLV E: 
Art. 1°. Fica autorizada a contratação por tempo determinado, por excepcional 
interesse, para as funções de Auxiliar de Serviços Gerais, por prazo de 90 (noventa) 
dias, podendo ser renovado, caso necessário. 
Parágrafo único. A contratação a que refere o capuz será precedida de 
divulgação de edital com resumo relativo a referida contratação. 
Art. 2.° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Natalândia (MG), 1() de abril de 2012. 
VEREADOR Ê. PEREIRA DOS SANTOS 
Presidente 
nuA • N.U, 961/961 CENTRO - (EP.: 38.638-0O0 NATAI,A 1)1A- . 11N AS GERA N. 
Tele.e'ax: 38 3675 8020 CNP.11311, 01.645.912 /0001 83 
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