norma nº 8/2012

CAMAI_U MUNICIPAL DE N.vrx LANDa 
EsTA Do npi, MIN kS GERAIS 
PORTARIA N. 008, DE 03 DE .JULHO DE 2012. 
Concede licença para atividade política ao 
servidor Aparecido Pereira de Carvalho. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALANDIA, Estado 
de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, I, alínea "a" do 
Regimento Interno, e nos termos do art. 96 da Lei Complementar 002, de 29 de 
dezembro de 1997, 
RESOLVE: 
Art. 1° — Conceder, a partir de 06 de julho do corrente ano, licença para 
atividade política ao servidor Aparecido Pereira de Carvalho, considerando sua 
escolha em convenção como candidato a cargo eletivo nas eleições de 2012. 
Parágrafo único. A licença de que trata esta Portaria será remunerada a partir 
do registro da candidatura do servidor e até o décimo dia seguinte ao da eleição, na 
forma do §1° do art. 96 da Lei Complementar 002, de 1997. 
Art. 20 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Natalândia-MG, 03 de julho de 2012 
VEREADOR ELI PEREIRA DOS SANTOS 
Presidente 
Kl X UNA 1, 96196i — CENTRO CEP.: 38.658-000 NATALANDLX-M IN XS GERA N. 
ToleFax: 38 36"i5 8020 ('N P.I 31F01.645.91!?. 0001 83 
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