norma nº 9/2012

CÂMARA 1)K ATA 1)1 
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PORTARIA N° 009, DE 3 DE JUL110 DE 2012 
Constitui Comissão de Processo Seletivo 
Simplificado e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Natalândia. Estado de Minas Gerais. no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 84, I, "v", do Regimento Interno 
RESOLVE: 
Art. 1" - Ficam designados os servidores LIDIA MARIA MIGUEL ALVES, FLORIZA 
DE SOUZA ROSA NETA e MARIA DAS GRAÇAS SOARES para, sob a presidência do 
primeiro, compor a Comissão de Processo Seletivo Simplificado destinada a realizar os atos 
preparatórios da contratação temporária de pessoal no âmbito da Câmara Municipal 
Art. 2" - No exercício de suas atribuições, a Comissão de Processo Seletivo deverá observar 
o disposto na Lei Municipal 181, de 14.9.2007, nos Termos de Ajuste de Conduta firmados entre o 
Município e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais. se houver, e. subsidiariamente. na Lei 
Federal n°8,745. de 1993. 
Art. 3
0 - A Comissão, a partir de sua constituição. assumirá a responsabilidade pelos atos de 
contratação temporária de pessoal que estejam em andamento no âmbito da Câmara Municipal de 
Natalândia, especialmente no que se refere ao Edital n. 002/2012. 
Art. 4" - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Natalândia, 3 de julho de 2012. 
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Presidente 
111 .\ 1 . N.\ 1, 961 96"i 1T.:NT110 :18.6:8-000 1 ,:k \Dl \-..N1IN.\S G Vit.\ IS. 
TelehiN: :18 ;1675 MO() ('N 1'.1 01.615. ) 1 0001 S:1 
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