norma nº 6/2023

PODER LEGISLATIVO 
74 Legislatura 
34 Sessão Legislativa 
9- ui 
PORTARIA N.° 006, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023. 
MUNICIPAL DE 
NATALÃNDIA- MG 
(.owto no Livro própt às folhas 
I 50t) o n° r
10010 noras. 
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Atualiza os vencimentos dos cargos comis￾sionados, de livre nomeação e exoneração e 
dos cargos de provimento efetivo e dos 
vereadores. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de 
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso I, alínea "v", do 
Regimento Interno. 
RESOLVE: 
Art. 1°. Ficam atualizados, com fundamento nas Leis Municipais n°s 473 e 
474 de 16 de fevereiro de 2023; no artigo 3
0, da Lei 376, de 03 de maio de 2018; no artigo 
3°, Parágrafo único, da Lei n° 246, de 16 de abril de 2012 e na Lei n° 280, de 28 de março 
de 2014, os vencimentos dos cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração, e 
de provimento efetivo da Câmara Municipal de Natalândia (MG), contidos nos Anexos III e 
IV da Lei n°216, de 6 de dezembro de 2010, anexo I da Lei 395, de 23 de agosto de 2019 
e anexo II da Resolução de n° 072/2019, que passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e 
III e IV desta Portaria 
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1° de janeiro de 2023. 
Natalândia, 23 de fevereiro de 2023. 
VER.° GETÚLIO IVA PEREIRA NUNES DA ROCHA 
Presidente 
Rua tinnf. 67 -Centro CEP 38658-000 - Natalãndia-MG 
e e ene: 38-3675-8020 camaragnatalandia.mg.leg.lar - www_najolandaniglegM 
CNPJ/MF 01.645 912 0001-83 
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3' Sessão Legislativa 
PODER LEGISLATIVO 
VENCIMENTOS APÓS REAJUSTE DE 2023 
Conforme a Lei n° 473/2023 e 474/2023, com vigor a partir de 01/01/2023, reajustando 
percentual de 5,79% para os servidores e para os vereadores. 
ANEXO 1 
QUADRO GERAL DOS CARGOS COMISSIONADOS 
DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO 
NIVEL CARGO RECRUTAMENTO N° DE VENCIMENTO 
VAGAS 
DAS-01 
DAS-02 
SECRETARIO 
EXECUTIVO 
SECRETARIO DE 
CONTROLE INTERNO 
AMPLO 
AMPLO 
LEGENDA: DAS — DIREÇ O E ASSESSORAMENTO SUPERIOR. 
NIVEL CARGO RECRUTAMENTO 
01 
01 
4.456,93 
2.538,96 
N° DE 
VAGAS 
VENCIMENTO 
VEREADOR ELEIÇÃO 08 3.538,89 
PRESIDENTE ELEIÇÃO 01 3.538,89 
ANEXO II 
TABELA DEMONSTRATIVA DA CARREIRA DOS CARGOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO COM PERSPECTIVA DE PROMOÇÃO 
CARGO REQUESITOS /HABILITAÇÃO NIVEL 
Auxiliar de serviços gerais I Ensino Fundamental Completo I 
Auxiliar de serviços gerais II Ensino Médio Completo III 
Vigia 1 Ensino Fundamental Completo II 
Vigia II Ensino Médio Completo IV 
Agente Administrativo I Ensino Médio Completo V 
Agente Administrativo II Ensino Superior VII 
Agente Administrativo III Pós Graduação IX 
Técnico em Contabilidade I Ensino Médio Completo e registro no CRC VI 
Técnico em Contabilidade II Ensino Superior VIM 
Técnico em Contabilidade III Pós Graduação X 
Cãmara Munioipe- - Rue Mar. 67 -Centro CEP 38658 000 Natalândia-MG 
Telefone: 38 3675 802.0 camarag:natalandia.m&leglx - www_natalandia.mg leg,nr 
CNRI/MF 01.645.912,. 0001 83 
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PODER LEGISLATIVO 
3' Sessão Legislativa 
ANEXO III 
DEMONSTRATIVO DE NIVEIS E VENCIMENTOS DOS CARGOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO 
NIVEIS 1 VENCIMENTOS 
R$ 1.211,03 
II R$ 1.297,30 
I I R$ 1383,52 
IV R$ 1.427,00 
V R$ 1.556,70 
VI R$ 1.772,72 
VII R$ 1.868,25 
VIII R$ 2.127,01 
IX R$ 2.053,91 
X R$ 2.348,54 
ANEXO IV 
FUNÇÕES GRATIFICADAS ORDENADAS POR SIMBOLOS E VALORES 
DO ANEXO II DA RESOLUÇÃO 072/2019 
ORGik0 
SECRETARIA EXECUTIVA 
FUNÇAO 
(Símbolo) 
N° VALOR MENSAL 
(R$) 
FAIA 01 253,90 
FAI.2 01 380,84 
FAI.3 01 507,79 
' rtrtf. - 67 -Centso - CEP 38658-000 - Natalândia-MG 
e, e one• 38-3675-8020 - camaraOnatalan ng,le.g.tx - www.natal_apdta.m~
CNRI/MF 01.645.912/0001-83