norma nº 4/2010

Câmara Municipal de Natalândia 
CGC 01 645 912/0001-83 
Rua Unaí, 961/967 - Telefax 3675-8020 — CEP: 38.658-000 
PORTARIA n° 004, de 12 de março de 2010. 
"Nomeia Membros de Comissão Especial para os 
fins que especifica". 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente no disposto no 
artigo 98 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, 
CONSIDERANDO a tramitação da Proposta de emenda à Lei Orgânica 
Municipal de n° 001/2010. 
CONSIDERANDO que Os lideres de bancadas indicaram vereadores para 
compor Comissão Especial, 
CONSIDERANDO a necessidade de emissões de pareceres para as referidas 
proposições, 
RESOLVE: 
Art. 1° - Nomear os Vereadores abaixo relacionados para compor Comissão 
Especial, para nos termos do artigo 113, inciso I, alínea "c", emitir pareceres 
sobre a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal de n° 001/2010 
relacionada no artigo 2° desta Portaria: 
I — Eugênio da Costa Lima — PSDB; 
II — Geralda Pires Teixeira — PT; 
III —Eli Pereira dos Santos — PSC. 
Art. 2° - A Comissão Especial nomeada na forma do artigo 1", deverá reunir-se 
para deliberar e emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Lei Orgânica de n° 
001/2010, que" Suprime o inciso I do art. 49 da Lei Orgânica Municipal". 
Art. 3
0
- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Natalândia — MG, 12 de março de 2010. 
ta /10-a-e 
VE REA DO RIA TEREZINHA ABEL FRANCISCO 
Presidente