norma nº 1/2008

Câmara Municipal de Natalândia 
CGC 01 645 912/0001-83 
Rua Unaí, 961/967 - Telefax 3675-8020 — CEP: 38.658-000 
PORTARIA N.° 001, DE 2 DE JANEIRO DE 2008 
"Constitui Comissão Permanente de Licitação 
da Câmara Municipal, de que trata e dá outras 
providencias". 
O Presidente da Câmara Municipal de Natalândia, Estado de 
Minas Gerais , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, 1, h, da 
Resolução 007, de 27 de outubro de 1997. 
RESOLVE: 
Art. 1.°- Constituir Comissão Permanente de Licitação da Câmara 
Municipal de Natalândia, integrada pela SENHORITA MARIA DAS GRAÇA 
SOARES; ALDA BRANDÃO LIMA, E SENHORA MARIA TEREZINHA 
ABEL FRANCISCO, para sob a Presidência da Primeira, procederem aos atos 
de habilitação, registro cadastral, processamento e julgamento de propostas em 
processos de licitação das obras, serviços e materiais contratados pelo Poder 
Legislativo, bem assim os processos relativos à alienação de bens, devendo 
observar, na consecução de seus trabalhos as disposições da Lei 8.666, de 1993, 
modificada pela Lei 8.883, de 1994, e suas modificações posteriores. 
Art. 2.° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3.° Revoga-se Portaria 01/2007 e disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Natalândia (MG), 2 de Janeiro de 2008. 
~AP 
VEREADOR LÁZA O PIRES MACIEL 
PRESIDENTE