norma nº 3/2008

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Câmara Municipal de Natalândia 
CGC 01 645 912/0001-83 
Rua Unaí, 961/967 - Telefax 3675-8020 — CEP: 38.658-000 
PORTARIA N.° 003, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008 
"Regulamenta o uso do espaço físico da Câmara 
Municipal de Natalândia de que trata e dá outras 
providências." 
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE NATALÂNDA, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição 
que lhe confere o art. 84, I, "d" e "v", da Resolução 007, de 27 de outubro de 
1997, 
CONSIDERANDO, que o Prédio utilizado pela Câmara Municipal 
é um bem público de uso exclusivo do Poder legislativo; 
CONSIDERANDO, que o Plenário da Câmara é destinado a 
reuniões e audiências públicas de interesse do povo de Natalândia, pela Câmara 
Municipal e outros Poderes mediante requisições e solicitações de uso 
devidamente fundamentado; 
CONSIDERANDO, que a utilização de bem público para os fins e 
interesses particulares, sem o devido procedimento legal, afronta os princípios 
basilares de direito; 
RESOLVE: 
Art. 1°. As dependências da Câmara Municipal bem 
como os equipamentos, compreendendo: Plenário, Salas de Comissões, 
Secretaria, Recepção e demais dependências, microcomputadores, impressoras, 
fac-símile, copiadoras e o serviço telefônico são de uso exclusivo dos serviços da 
Câmara Municipal, sendo vedada a sua utilização por terceiros e por vereadores 
para fins que não exclusivamente relacionados ao exercício do mandato. 
Art. 2°. Para os efeitos do artigo anterior, consideram-se 
serviços do Gabinete e Secretaria da Câmara, entre outros: 
I — serviço telefônico para empresas ou profissionais 
contratados pela Câmara Municipal; 
Câmara Municipal de Natalândia 
CGC 01 645 912/0001-83 
Rua Unaí, 961/967 - Telefax 3675-8020 — CEP: 38.658-000 
II — serviço telefônico para autoridades constituídas 
tendo por objetivo encaminhar ou solucionar algum pleito da Câmara ou da 
comunidade; 
III — serviço de reprodução de projetos, pareceres, 
portarias, decretos e demais documentos de exclusivo interesse da Câmara; 
IV — serviço de digitação de arquivos e documentos 
exclusivamente para os serviços da Câmara. 
Art. 3°. Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, 
é vedada a utilização dos equipamentos e serviços descritos nesta Portaria, ainda 
que solicitados por Vereadores, para fins particulares seus, de seus familiares ou 
de terceiros. 
Art. 4°. Para dar efetividade ao disposto nesta Portaria, o 
Gabinete e Secretaria da Câmara, através da Secretária Executiva, adotará 
procedimentos visando promover o registro diário, inclusive mediante relatório 
ou planilhas, se for o caso, do uso dos equipamentos e serviços da Câmara, 
especialmente de utilização do Plenário, reprodução de cópias e de telefonia. 
Art. 5°. Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos 
diretamente pelo Presidente da Câmara Municipal. 
publicação. 
Art. 6°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Natalândia/MG, 19 de fevereiro de 2008 
Láza es Maciel 
Presidente