norma nº 8/2008

Câmara Municipal de Natalândia 
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PORTARIA N.° 007, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2008 
"Dispõe sobre a suspensão do pagamento da 
gratificação natalina aos Vereadores e Secretários de 
que trata e dá outras providências". 
O Presidente da Câmara Municipal de Natalândia, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 84, I, h, da Resolução 007, de 27 de outubro de 1997. 
CONSIDERANDO, a recomendação n° 03/2008, do Ministério Público de Minas 
Gerais, de suspender em caráter de urgência o pagamento das gratificações natalinas dos 
Vereadores e Secretários desta casa; 
RESOLVE: 
Art. 1.0 Fica suspenso o pagamento das verbas correspondentes às 
gratificações natalinas, devidas aos Vereadores, definidas pelo § 10, do artigo 31, da Lei 
Orgânica Municipal. 
Art. 2.° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Natalândia (MG), 4 de dezembro de 2008. 
VER.° LAZAR 
Presidente 
PIRES MACIEL