norma nº 1/2007

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PORTARIA N. `) 001, DE 2 DE JANEIRO DE 2007 
Constitui Comissão Permanente de Licitação da Câmara 
Municipal. 
O Presidente da Câmara Municipal de Natalândia, Estado de 
Minas Gerais , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, I, h, da 
Resolução 007, de 27 de outubro de 1997. 
RESOLVE: 
Art. 1.°- Constituir Comissão Permanente de Licitação da Câmara 
Municipal de Natalândia, integrada pela SENHORITA MARIA LUCIENE 
FERREIRA, SENHORA MARIA APARECIDA LAURINDA PEREIRA E 
SENHORA MARIA DAS GRAÇAS SOARES, para sob a Presidência da 
Primeira, procederem aos atos de habilitação, registro cadastral, processamento e 
julgamento de propostas em processos de licitação das obras, serviços e materiais 
contratados pelo Poder Legislativo, bem assim os processos relativos à alienação 
de bens, devendo observar, na consecução de seus trabalhos as disposições da Lei 
8.666, de 1993, modificada pela Lei 8.883, de 1994, e suas modificações 
posteriores. 
Art. 2.° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Natalândia (MG), 2 de Janeiro de 2007. 
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VEREADO • AQUIM CAMPOS ROCHA 
PRESIDENTE