norma nº 6/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE NATALANDIA 
_ESTADO DE 1\11 NAS (E 11A IS 
PORTARIA N" 006, DE 11 DE ABRIL DE 2016. 
Dispõe sobre o processo de pagamento de despesas da 
Câmara e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA (MG), no uso de suas 
atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 84, inciso 1, "v" do Regimento Interno, e 
RESOLVE: 
Art. 1° — Os Cheques emitidos para pagamento das despesas contraídas pela Câmara deverá 
conter conjuntamente as assinaturas do Presidente e do Primeiro Secretário. 
Art. 2° Ausente ou impedido o Presidente, o mesmo será substituído pelo Vice-Presidente 
nos termos do artigo 86 caput da Resolução 007, 07 de outubro de 1997. 
Art. 3° - Impedido ou ausente o Primeiro Secretário, a delegação de que trata o "caput" do 
artigo 1°, caberá ao Segundo Secretário rios termos do artigo 88, da Resolução 007, de 07 de outubro de 
1997. 
Art. /1° —Na ausência ou impedimento eventual do Presidente e do Vice-Presidente assinarão 
conjuntamente o Primeiro e o Segundo Secretário. 
Art. 5° — Adotar-se-á o mesmo procedimento para, abrir contas de depósito, autorizar 
cobrança, solicitar saldos, extratos, comprovantes, requisitar talonários de cheques, retirar cheques 
devolvidos, endossar cheques, susta/contra ordenar cheques, cancelar cheques, baixar cheques, efetuar 
resgate/aplicações financeiras, cadastrar, alterar e desbloquear senhas, efetuar saques-conta corrente, efetuar 
saques-poupança, efetuar pagamentos por meio eletrônico, efetuar transferências por meio eletrônico, efetuar 
movimentação financeira no RPG, consultar contas/aplicação, programas repasse e recursos, liberar arquivos 
de pagamentos no ger. Financeiro, saldo/extratos de investimentos, emitir comprovantes, efetuar 
transferência p/ mesma titularidade, encerrar contas de depósito. 
Art. 6° - Revoga a portaria 004 de 02 de fevereiro de 2016. 
Art. 7° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Natalândia-MG, 1 1 de abril de 2016. 
VEREADOR O PIRES MACIEL 
esidente 
RUA UNAL 961/967 — CENTRO — CEP.: 38658-000 — NATALÂNDIA-MINAS GERAIS. 
TeleFax: 38.3675-8020 - CNPJ/MF 01.645.912110001-83 
Portal: www.natalandia.mg.leg.com Ernail ca ll sara6pealt 'anu talatidi a. t ng. gox .br 
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