norma nº 8/2016

:VI 1. PA NIC1PAL NATALÂNDIA 
ESTAM) DE IN H NAS GERAIS 
PORTARIA N°008, IW 12 DE DEZEMBRO DE 2016 
Concede apostilatnento de vencimento à 
servidora Lídia Maria Miguel Alves e dá 
outra providência. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, 
Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso 1, 
alínea h do Regimento Interno, e considerando o teor do Processo Administrativo 
s/n", de 2016, 
RESOL,VE: 
Art. 1° Fica concedido à servidora efetiva LÍDIA MARIA MIGUEL 
ALVES o apostilamento do vencimento do cargo comissionado de Secretário￾Executivo ao seu cargo efetivo de Agente Administrativo, nos termos do artigo 54 da 
Lei Municipal n. 216, de 6 de dezembro de 2010. 
§ 1° Compreende-se por apostilamento a continuidade da percepção da 
diferença entre o vencimento do cargo de Secretário-Executivo e do cargo de Agente 
Administrativo, a título de vantagem. 
§ 2° Fica assegurado à servidora o direito de percepção de suas 
vantagens de caráter pessoal calculadas sobre o vencimento do cargo em comissão de 
Secretário-Executivo. 
Art. 2" Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Natalândia, 12 de dezembro de 2016. 
({:~V LAZÁRO' " ,S MACIEL 
Presidente 
RUA UNAI, 961/967 — CENTRO — CEP.: 38658-000 — NATALÂNDIA-MINAS GERAIS. 
TeleFax: 38-3675-8020 - CNPJ/MF 01.645.912110001-83 
Portal. www.natalandia.rng.leg.corn Email: camaratirkamarainttalandia.mg.ox.br 
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Y2so SaguAo da Câmara