norma nº 5/2014

( k :MARA PAI, DE NATA [ANIMA 
ESTADO DE 11INAS GERAIS 
PORTARIA N° 005, DE 26 DE JUNHO DE 2014. 
"Nomeia Membros de Comissão Especial para os fins que 
especifica". 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais especialmente no disposto no artigo 98 do Regimento 
Interno desta Câmara Municipal, 
CONSIDERANDO a tramitação do Veto na íntegra do Projeto de Lei 009/2014, que 
"Dispõe sobre a limpeza de vias e logradouros públicos, bem como de terrenos baldios, e 
dá outras providências." 
CONSIDERANDO a necessidade de emissão de parecer para a referida proposição. 
RESOLVE: 
Art. 1° - Nomear os Vereadores abaixo relacionados para compor Comissão Especial, 
para nos termos do artigo 113, inciso I, alínea "c", emitir parecer sobre o Veto relacionado 
no artigo 2° desta Portaria: 
I — Urbano Macedo Guimarães — PT; 
II — Fábio Sebastião Cambraia — PSDB; 
III — Marcos Alves Miguel — PMDB 
Art. 2° - A Comissão Especial nomeada na forma do artigo 1° deverá reunir-se para 
deliberar e emitir parecer sobre o seguinte Veto: 
I — Veto na integra do Projeto de Lei 009/2014, que "Dispõe sobre a limpeza de vias e 
logradouros públicos, bem como de terrenos baldios, e dá outras providências." 
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação 
Natalândia — MG, 30 de junho de 2014. 
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CHARLES Q O ULHOA 
Presidente 
RUA UNAI, 961/967- CENTRO - CEP.: 38658-000 - NATALÂNDIA-MINAS GERAIS. 
TeleFax: 38-3675-8020 - CNRI/MF 01 .645.912/ 0001-83 
Portal: www.camaranatalandia.mg.gov.br Email: en ma ra(Men man' nata Ia ndia. mg.go‘.br