norma nº 3/2013

CÂMARA :MUNICIPAL DE NATA. LÀ N 
FJST 1 kDO DE MINAS GERAIS 
PORTARIA N° 003, DE 22 DE MAIO DE 2013 
Define o cronograma de ações para implantação da 
Contabilidade Aplicada ao Setor Público na Câmara Municipal de 
Natalândia. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA (MG), no uso de suas 
atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art 84, inciso I, "v" do Regimento Interno, e 
Considerando o disposto na Portaria n° 753 de 21/12/2012, que alteram as Portarias n° 437 
de 12/07/12 e 828 de 14/12/11, ambas expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional 
DECRETA: 
Art 1° Fica definido o cronograma de ações para a implantação da Contabilidade Aplicada 
ao Setor Público no Município da Câmara Municipal de Natalândia, consoante Anexo que passa a integrar 
este Decreto 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação 
Câmara Municipal de Natalândia-MG, 22 de maio de 2013. 
VE4 1_1 Pr - REIRf '7--- DOS - SANTOS 
Presidente 
RUA UNAI, 961/967 — CENTRO — CEP.: 38,658-000 — NATA LÂNDIA- MINAS GE RA IS. 
TeleFax: 38 3675 8020 ("NP1/"MF 01.645.912/0001 83 
Eniai catiotranatalandiaMionnai Leom 
3 3 
CAMA RA MUNICIPAL DE NATALANDIA 
DIJSTA DO DE MINAS GERAIS 
CRONOGRAMA DE AÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DA CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO 
NA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA 
I - Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos, tributários ou não, por competência, e a divida ativa, incluindo os respectivos 
ajustes para perdas 
Ações 
Elaboração e desenvolvimento de metodologia para registro de créditos, tributários ou não, 
por competência 
Adequação do sistema informatizado de contabilidade para registro do crédito tributário por 
competência para os tributos de responsabilidade do ente 
Adequação do sistema para inscrição em dívida ativa dos créditos eventualmente não 
recebidos e seus ajustes para perda 
Definição de metodologia a ser adotada para registro do ajuste para perda de créditos 
registrados por competência, bem como os inscritos em dívida ativa 
Produto Inicio 
Metodologia de reconhecimento Jul/2012 
de direitos por competência 
Sistema Contábil adequado à Jul/2012 
metodologia de registro de 
tributos por competência 
Sistema Contábil adequado e em Jul/2012 
conformidade para registro da 
divida ativa 
Ajuste para perdas de créditos Jul/2012 
tributários e dívida ativa 
devidamente registrados 
li - Reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações e provisões por competência 
Ações 
Elaboração de procedimentos para reconhecimento e mensuração das obrigações por 
competência, incluídas as provisões 
Adequação do sistema informatizado ae contabilidade para registro de obrigação por 
competência 
Produto Início 
Metodologia de reconhecimento Jul/2012 
de obrigações por competência 
Sistema Contábil adequado à Jul/2012 
metodologia de registro de 
obrigações por competência 
li - Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens móveis, imóveis e intangíveis; 
Ações 
Conclusão 
Dez/2014 
Dez/2014 
Dez/2014 
Dez/2014 
Conclusão 
Dez/2014 
Dez/2014 
Produto 
Elaboração de procedimentos para reconhecimento e mensuração do ativo imobilizado e do 
ativo intangível, além de rotinas para a depreciação, amortização e exaustão sistematizaaas 
dos mesmos 
Inicio 
Metodologia de reconhecimento Jul/2012 
e mensuração de ativos 
imobilizados e intangíveis e de 
sistematização da depreciação 
RUA UNA1, 961 967 — CENTRO — CEP.: 38.658-000 — NATA LANDIA-MINAS (; EILUS. 
TeleFax: 38- 36'; 5- 8020 - (N1)3 31F 01.645.912,~11-83 
Einail: caiu ranatailandiOnof nia II .coni 
Conclusão 
Dez/2014 
do imobilizado 
1RA MUNICIPAL DE NATAL A' NIMA 
ESTA 1)0 1)E MINAS GERAIS 
Realização do levantamento físico dos bens, confrontando seus resultados cornos registros 
contábeis e apurando possíveis diferen as 
Inventário físico realizado Jul/2012 Jun/2014 
Efetuar a reavaliação patrimonial dos bens móveis e imóveis e do ajuste ao valor recuperável 
dos ativos; 
Bens móveis e imóveis 
reavaliados e "impairment" 
_guando for o caso 
Jul/2012 Dez/2014 
Registrar contabilmente os intangíveis, quando for o caso, a partir da probabilidade de 
geração dos benefícios econômicos futuros ou serviços potencial 
Bens intangíveis registrados 
contabilmente 
Jul/2012 Dez/2014 
Adequação do sistema informatizado de contabilidade para registro de imobilizado (móveis e 
. imóveis) e intangível 
Sistema Contábil adequado para 
registros do imobilizado e 
intangível 
Jul/2012 Dez/2014 
IV - Registro de fenômenos econômicos, resultantes ou independentes da execução orçamentária, tais como depreciação, amortização, 
exaustão; 
Ações Produto 
Desenvolvimento e operacionalização de rotinas de depreciação, amort zação e exaustão Metodologia de operacionalização 
da depreciação, amortização e 
exaustão 
Desenvolvimento de rotinas de reavaliação e redução ao valor recuperável para os ativos, Metodologia de operacionalização 
da reavaliação e do "impairment". 
Sistema Contábil adequado à 
Adequação do sistema informatizado de contabilidade aos procedimentos de controle e metodologia de depreciação, 
a ustes patmonias de depreciação, amortização, exaustão e impairment reavaliação e "impairment" dos 
elementos patrimoniais. 
V - Reconhecimento mensuração e evidenciação dos ativos de infraestrutura 
Ações 
Levantamento do patrimônio de infraestrutura do município 
Desenvolvimento de rotinas de reavaí ação e redução ao valor recuperável para 
infraestrutura 
Desenvolvimento e operacionalização de rotina de depreciação dos ativos de inf 
Início 
Jul/2012 
J ti /2012 
Jul/2012 
Conclusão 
Dez/2014 
Dez/2014 
Dez/2014 
Produto _ Inicio Conclusão 
Relatório com detalhamento do 
patrimônio de infraestrutura do 
município 
Jan/2014 Dez/2014 
D s ativos de Metodologia de reava iação e 
„
impairment" para os ativos de 
infraestrutura 
Jan/2014 Dez/2014 
aestrutu a Metodologia de depreciação do 
patrimônio de infraestrutura de 
Jan/2014 Dez/2014 
RUA UNA I, 9611)61 — CENTRO - CEP.: 38. 58,000 — NATA LÂNDIA-M INAS GERAIS. 
TeleFax: MI 8020 - O1.645.912A001-83 
Ema il: maratiatalamita(dhotmail.vom 
9 3 
CkNIA HA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA 
ESTA DO I ) E MINAS (; E I IA IS 
acordo com a realidade do 
município 
Adequação do sistema informatizado de contabilidade e de patrimônio aos procedimentos 
anteriormente definidos para ajustes no patrimônio de infraestrutura. 
Sistema Contábil e Patrimonial 
adequado ao controle do 
patrimônio de infraestrutura 
Jan/2014 Dez/2014 
VI - Implementação do sistema de custos 
Ações Produto Início Conclusão 
Ajustes no sistema informatizado de contabilidade para levantamento de custos Sistema Contábil adequado para 
levantamento de custos 
Jan/2013 Dez/2014 
Registro de fenômenos por competência e dos independentes de questões orçamentárias Relatório evidenciando que 
fenômenos por competência têm 
sido periodicamente registrados 
Jan/2013 Dez/2014 
Identificação de programas/ serviços, que terão os custos levantados Relatório com objetos de custo Jan/2013 Dez/2014 
Levantamento de variáveis físicas, financeiras e econômicas para estabelecimento de custos Relatório evidenciando as 
variáveis para levantamento de 
custos 
Jan/2013 Dez/2014 
VII - Aplicação do Plano de Contas, detalhado ao nível exigido para a consolidação das contas nacionais 
Ações Produto Início Conclusão 
Adequação do sistema informatizado de contabilidade para que permita a utilização de todos 
os eventos exigidos pelo PCASP 
Implantação do PCASP Jan/2013 Dez/2013 
Levantamento de todos os fenômenos relacionados à gestão contábil e elaboração de 
eventos para seu devido registro 
Eventos identificados Jan/2013 Dez/2013 
Aplicação do PCASP em nível detalhado às necessidades do município Registros contábeis em 
conformidade com o PCASP 
Jan/2013 Dez/2013 
Criar rotinas de integridade, de abertura e encerramento do exercício, bem como adequar o 
sistema informatizado de contabilidade a essas rotinas
Rotinas criadas/Sistema Contábil 
adequado 
Jan/2013 Dez/2013 
VIII — Demais aspectos patrimoniais previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público 
Ações Produto Linício Conclusão 
Elaboração das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público nos padrões do 
MCASP, a partir da escrituração contábil 
Demonstrações Contábeis em 
conformidade com o MCASP 
Jan/2013 Dez/2013 
RI"A UNA I, 961867 — CENTRO • CEP.: 38.65S-(XX) — NATA IÂNDIA-M IN AS 0 ERA S. 
TeleFax: :3( 5-8020 - I," 01.645.91213001-83 
cainaranatalandia(Mhotniail.com 
( MUNICIPAL DE NATA LÂNDIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Adequação do sistema informatizado de contabilidade para elaboração das demonstrações 
nos novos padrões 
Sistema Contábil adequado Jan/2013 Dez/2013 
Controle de estoques/almoxanfado com registro das movimentações com entrada pelo 
recebimento e baixa pelo consumo e registro das entradas e saldas independentes de 
execução orçamentária 
Movimentações relativas ao 
almoxarifado devidamente 
escrituradas 
Jan/2013 Dez/2014 
RUA I IN1 I, 961 1161 - CENTRO - 38.658-000 - NATA I .ÂNDIA- M 1 NAS GERAIS. 
TeleFax: 38- Iti1 5- 8M0 - CNIWNIF 01.645.912 .,0001-83 
Emiti': (I)tui ranatalandia,@%hot a ia i Leniu