norma nº 204/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ: 01.593.75210001-76 
LEI N.° 204/2010, DE 04 DE MARÇO DE 2010. 
"Dispões sobre a reformulação do Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — 
CMDRS, criado pela Lei Municipal n° 139, de 08 de 
novembro de 2004, a qual passa a ter a redação 
abaixo e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA, Estado de 
Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a reformular o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS, órgão gestor do desenvolvimento rural 
sustentável do Município de Natalândia-MG, que terá função consultiva e deliberativa, segundo 
o contexto de cada política pública ou programa de desenvolvimento rural em implementação. 
Parágrafo único. A composição do CMDRS obedecerá ao estabelecido nas 
orientações para reformulação de CMDRS, aprovadas pelo Plenário do Conselho Estadual de 
Desenvolvimento Rural Sustentável — CEDRS. 
Art. 2° Ao CMDRS compete promover: 
I - O desenvolvimento rural sustentável rural do município, assegurando a efetiva 
e legítima participação das comunidades rurais na discussão e elaboração do Plano Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável — PMDRS, de forma a que este contemple ações de apoio e 
fomento à produção e comercialização de produtos da agricultura familiar e da reforma agrária, à 
regularidade da oferta, da distribuição e do consumo de alimentos no município, e à organização 
dos agricultores(as) familiares, buscando sua promoção social, à geração de ocupações 
produtivas e à elevação da renda; 
II - a execução, a monitoria e a avaliação das ações previstas no plano municipal 
de desenvolvimento rural sustentável do município, e dos impactos dessas ações, no 
desenvolvimento municipal, e propor redirecionamento; 
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al;ção e a proposição de políticas públicas municipais voltadas para o 
IV - a inclusão dos objetivos e ações do plano municipal de desenvolvimento rural 
sustentável no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no 
Orçamento Municipal (LOA); 
V - a aprovação e compatibilização da programação físico-financeira anual, a 
nível municipal, dos programas que integram o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável, acompanhando seu desempenho e apreciando relatórios de execução; 
VI - a compatibilização entre as políticas públicas municipais, regionais, estaduais 
e federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável, e para a conquista e consolidação 
da plena cidadania no espaço rural; 
Rua Natalício, 
T6E0
_
LEFAX: (38) 3675-8010/ (38) 3675-8162 / (38) 3675-8030 
prefeitura.natalandia@hotmail.com 
5 Bairro Centro - CEP 38.658-000 - Natalândia - Minas Gerais \\\ 
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VII - a criação e/ou o fortalecimento das associações comunitárias rurais, e a sua 
participação no CMDRS; 
VIII - a articulação com os municípios vizinhos visando a construção de planos 
regionais de desenvolvimento rural sustentável; 
IX - a identificação e quantificação das necessidades de crédito rural e de 
assistência técnica para os agricultores familiares; 
X - a articulação com os agentes financeiros com vistas a solucionar dificuldades 
identificadas e quantificadas, em nível municipal, para concessão de financiamentos à 
Agricultura Familiar; 
XI - ações que revitalizem a cultura local; 
XII - a diversidade e a representação dos diferentes atores sociais do município, 
no Plenário do Conselho, estimulando a participação de mulheres, jovens, indígenas e 
descendentes de quilombos. 
Art. 3° Para os efeitos desta lei, considera-se agricultor(a) familiar aquele(a) que 
pratica atividades no meio rural, atendendo simultaneamente, aos seguintes requisitos: 
I - Não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais ou 
no máximo 6 (seis) módulos quando tratar-se de pecuarista familiar; 
II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades 
econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; 
III - tenha renda familiar originada, predominantemente, de atividades econômicas 
vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento, nos termos estabelecidos pelo Plano 
Safra do PRONAF; 
IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família; 
V - resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades. 
Parágrafo único. São também beneficiários dessa Lei: 
a) agricultores(as) familiares na condição de posseiros(as), arrendatários(as), 
parceiros(as) ou assentados(as) da Reforma Agrária; 
b) indígenas e remanescentes de quilombos; 
c) pescadores(as) artesanais que se dediquem à pesca artesanal, com fins 
comerciais, explorem a atividade como autônomos, com meios de produção próprios ou em 
parceria com outros pescadores artesanais; 
d) extrativistas que se dediquem à exploração extrativista ecologicamente 
e) silvicultores(as) que cultivam florestas nativas ou exóticas, com manejo 
f) aquicultores(as) que se dediquem ao cultivo de organismos cujo meio normal, 
ou mais freqüente de vida seja a água. 
Art. 4° O CMDRS tem foro e sede no Município de Natalândia-MG. 
sustentável; 
sustentável; 
TELEFAX: (38) 3675-8010/ (38) 3675-8162 /(38) 3675-8030 
prefeitura.natalandia@hotmail.com 
Rua Natalício, 560 - Bairro Centro - CEP 38.658-000 - Natalândia - Minas Gerais 
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Art. 5° O mandato dos membros do CMDRS será de 2 (dois) anos, e será exercido 
sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao município. 
Será permitida uma única reeleição, não se admitindo prorrogação de mandato. 
Art. 6° Integram o CMDRS: 
I - representantes de entidades da sociedade civil organizada que estudem e/ou 
promovam ações voltadas para o apoio e desenvolvimento da agricultura familiar; de órgãos do 
poder público vinculados ao desenvolvimento rural sustentável, e de organizações para￾governamentais (tais como: associações de municípios, instituição de economia mista cuja 
presidência é indicada pelo poder público, etc), também voltadas para o apoio e desenvolvimento 
da agricultura familiar. 
II - Entidades representativas dos agricultores(as) familiares, e de 
trabalhadores(as) assalariados(as) rurais. 
§ 1° O CMDRS deverá ter, obrigatoriamente, como maioria de seus membros, 
representantes dos agricultores(as) familiares e trabalhadores(as) assalariados(as) rurais, 
escolhidos e indicados por suas respectivas comunidades, associações, conselhos de 
desenvolvimento comunitário, sindicatos e demais grupos associativos. 
§ 2° Todos os Conselheiros Titulares e Suplentes devem ser indicados 
formalmente, em documento escrito, pelas instituições que representam: 
a) para conselheiros e suplentes indicados por entidades da sociedade civil 
organizada, órgãos públicos e organizações para-governamentais, a indicação deverá ser feita em 
papel timbrado e assinado pelo responsável pela respectiva instituição; 
b) para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou bairros rurais onde 
não haja associação constituída, a indicação deverá ser feita em reunião específica para este fim, 
e deverá ser lavrada a respectiva ata, assinada pelos presentes; 
c) para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou bairros onde haja 
associação constituída, a escolha deverá ser feita em reunião específica para este fim, e a 
indicação deverá ser assinada por todos os presentes. 
§ 3° As indicações serão encaminhadas ao Prefeito Municipal para publicação 
através de Decreto municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 
junho de 2008. 
Art. 7° Revogam-se as Leis n° 139, de 08 de novembro de 2004, e n° 187, de 19 de 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Natalândia- 03 e março de 2010. 
UADIR TINS DE MELO 
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