norma nº 12/2004

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Câmara Municipal de Natalândia 
CGC 01 645 912/0001-83 
Rua Unaí, 961/967 - Telefax 3675-8020 — CEP: 38.658-000 
PORTARIA N. ° 012, DE 31 DE AGOSTO DE 2004. 
Dispõe sobre a concessão de férias prêmio a 
servidor público que menciona. 
O Presidente da Câmara Municipal de Natalândia, 
Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 
84, 1, v, da Resolução 007, de 27 de outubro de 1997. 
Considerando o pedido da Servidora pública LÍDIA 
MARIA MIGUEL ALVES, a conversão das férias-prêmio concedida 
pela Portaria 011, e sendo tal pedido um direito subjetivo do servidor. 
RESOLVE: 
Art. 1.° - Autorizar a conversão das férias-prêmio que faz 
jus a servidora LIDIA MARIA MIGUEL ALVES, conforme Portaria 
011, de 31 de agosto de 2004, em pecúnia, e serão pagas em uma única 
vez. 
Art. 2.°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Natalândia — MG, 31 de agosto de 2004. 
LÁZARO PIRES MACIEL 
Presidente 
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