norma nº 120/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂN DIA 
Estado de Minas Gerais 
Rua Natalício, n.° 560 - Centro - 38.658-000 
LEI N° 120, DE 16 DE MAIO DE 2.003. 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4° DA LEI 
MUNICIPAL 113, DE 31 DE DEZEMBRO DE 
2002. 
O Prefeito Municipal de Nataãndia, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 75, lii, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei: 
.Art. 1° O artigo 4° da Lei Municipal n° 113, de 31 de dezembro de 2002, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4° A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública será 
calculada mensalmente sobre o valor da tarifa de iluminação vigente, 
subgrupo B4b, devendo ser adotado nos intervalos de consumo indicados as 
seguintes aliquotas:" 
Consumo Mensal — kwh Percentuais da Tarifa de IP 
O a 30 0,0% 
31 a 50 0,6% (NR) 
51 a 100 0,7% (NR) 
101 a 200 0,8% (NR) 
201 a 300 0,9% (NR 
301 de 400 1,0% (NR) 
401 500 1,1% (NR) 
Acima 500 1,2% (NR) 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Natalândia-MG, 16 de maio de 2003. 
T.,*-ocat 
MODES O ALVES MENDON?ÇA
Prefeito Municipal Confere com o original Dou Fé 
Artigo 19, Inciso II - CF/1,88 
Natalândia 0510J)i