norma nº 13/1998

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA-MG 
PORTARIA N° 024, DE 20 DE ABRIL DE 1998 
Dispõe sobre a recomposição da remuneração dos 
agentes políticos — Prefeito e Vice-Prefeito. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Natalândia, 
Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe 
confere o art. 9
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do Decreto Legislativo n° 001, de 
18.02.1997, 
RESOLVE: 
Art. 1°. Recompor em 0,49% (zero vírgula quarenta e 
nove por cento) o poder aquisitivo da remuneração do Prefeito e do Vice￾Prefeito, para o mês de abril de 1998, nos termos dos arts. 7° e 8° do Decreto 
Legislativo n° 001, de 18.02.1997, índice este correspondente à variação 
mensal do INPC do mês de março de 1998, calculado e divulgado pela 
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE. 
Art. 2°. A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e 
dos Vereadores, observada a recomposição de que trata o artigo anterior, é 
atualizada nos seguintes valores: 
I — Prefeito Municipal: 
a) R$ 3.721,98 (três mil, setecentos e vinte e um reais e 
noventa e oito centavos), a título de remuneração; 
b) R$ 1.860,77 (mil, oitocentos e sessenta reais e 
setenta e sete centavos), a título de representação, correspondente a 50% 
(cinqüenta por cento) da remuneração de que trata a alínea anterior; 
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II — Vice-Prefeito: 
a) R$ 1.860,77 (mil, oitocentos e sessenta reais e 
setenta e sete centavos). 
Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 01.04.1998. 
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Natalândia (MG), 20 de abril de 1998. 
VEREADOR EDSON MUT1NS RODRIGUES 
Presidente 
VEREADOR JOSE FRANCISCO B. DE BRITO 
Vice-Presidente 
4~ 4" 
VEREADOR"CLÉSIO GOMES DE OLIVEIRA 
Secretário 
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