norma nº 121/2003

L E I N º 1 2 1 , D E 1 1 D E J U N H O D E 2 0 0 3 . 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 113, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE 
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO 
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Natalândia, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 75, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 113, de 31 de dezembro de 2002, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
 “Art. 4º A contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será 
calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente, subgrupo B4b, 
devendo ser adotado nos intervalos de consumo indicados os percentuais correspondentes. 
Consumo Mensal – kwh Percentuais da Tarifa de IP 
 0 a 30 0,0% 
 31 a 50 0,8% (NR) 
 51 a 100 1,0% (NR) 
 101 a 200 1,1% (NR) 
 201 a 300 1,2% (NR) 
Acima de 300 1,3% (NR)” 
 Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n 
120, de 16 de maio de 2003.. 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Natalândia-MG, 11 de junho de 2003. 
MODESTO ALVES MENDONÇA 
Prefeito Municipal