norma nº 297/2015

Prefeitura Municipal de Natalândia MG 
CNPJ: 01.593.752/0001-76 
LEI N° 297/2015, DE 02 DE JANEIRO DE 2015. akk. 
Dispõe sobre a revogação das leis municipais n° 
256/2013, de 01 de março de 2013 e 258/2013 de 21 de 
junho de 2013 e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Natalândia, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição 
que lhe confere o artigo 75, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Natalândia decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam revogadas, na íntegra, as leis municipais n° 256/2013, de 01 de março de 
2013 e 258/2013, de 21 de junho de 2013. 
Art. 2° Ficam convalidados os atos e ações praticados pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal desde as datas das sanções das leis citadas no artigo 10 e até a sanção desta Lei. 
Art. 3° Fica mantida a Estrutura Organizacional criada pela Municipal n° 042/1998, de 
06 de março de 1998, e suas modificações posteriores. 
Art. 4
0 Revogam-se as disposições em contrário. 
Natalândia-MG, 02 de janeiro de 2015. 
UAD ("FINS DE MELO 
refeito Municipal 
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