MUN. DE |
A E |
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA INATÉRCIA|
: * 4 ESTADO DE MINAS GERAIS egua OL
Projeto de Lei nº. go, de 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional
suplementar no Orçamento do Município de Natércia-MG, para o exercício de 2020.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações abaixo, de acordo com as seguintes
classificações:
(5) DR 100
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.02 - Secretaria de Administração Finanças e
Planejamento |
Função: 28 - Encargos Especiais
Subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais |
Programa: 0000 - Encargos Especiais |
Atividade: 0.004 — Cont. Form. Patrimônio Serv. Público - PASEP
Natureza da Despesa:
3.3.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas (ficha 79) RD ga 40.000,00 |
L —
DR 118
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
(a) Unidade: 02.03.03 - Ensino Fund. e Infantil - Rec. FUNDEB
Função: 12 — Educação |
Subfunção: 361 - Ensino fundamental
Programa: 0004 - Programa Educação Fund. com qualidade ! |
| Atividade: 2.038 — Manut. Ensino Fundamental - FUNDEB 60%
Natureza da Despesa:
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado (f. 154) R$ 7.260,00 |
| 3.1.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (f. 155) R$ 17.905,00
| 3.1.90.13 - Obrigações Patronais (f. 156) R$ 4.376,00
E Es Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
É ê ss Unidade: 02.03.03 - Ensino Fund. e Infantil - Rec. FUNDEB |
Fº a [ Função: 12 — Educação |
z ãe Subfunção: 365 - Educação Infantil
E E Programa: 0003 - Programa Educação Inf. com qualidade |
Ê EP | Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG |
E] EÊ TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000 |
CÂMARA |
S=4 ) MUN. DE |
VB PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA NATÉRCIA|
N 4 ESTADO DE MINAS GERAIS roma, O2 |
Atividade: 2.040 — Manut. Ed. Infantil Creche - FUNDEB 60%
Natureza da Despesa:
3.1.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (f. 170) | e 4.888,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (f. 171) [e 2.450,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.03 - Ensino Fund. e Infantil - Rec. FUNDEB
Função: 12 — Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 0003 - Programa Educação Inf. com qualidade
Atividade: 2.042 — Manut. Ed. Inf. - Pré-escola - FUNDEB 60%
Natureza da Despesa:
3.1.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (f. 183) R$ 5.404,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.03 - Ensino Fund. e Infantil - Rec. FUNDEB |
Função: 12 — Educação
Subfunção: 367 - Educação Especial
Programa: 0004 - Programa Educação Fund. com qualidade
Atividade: 2.037 — Manut. Atividades AEE - FUNDEB 60%
Natureza da Despesa:
3.1.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (f. 197) [E 2.498,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (f. 198) R$ asanaranaaneasams 524,00
DR 102
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.01 - Serviço do Fundo Municipal de Saude
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0011 - Programa Atenção Básica
Atividade: 2.062 — Desenvolvimento das Atividades UBS
Natureza da Despesa:
3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (f. 287) [O 24.000,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.01 - Serviço do Fundo Municipal de Saude
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0011 - Programa Atenção Básica
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA INATÉRCIA|
ESTADO DE MINAS GERAIS lecu 021
Atividade: 2.064 — Manut. Atividades UBS estendida
Natureza da Despesa:
3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (f. 302) | R$ 5.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (.303) [es 2.300,00
DR 159
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.02 - Manut. de Rec. Vinculados da saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0011 - Programa Atenção Básica
Atividade: 2.069 — Manut. Ações Básicas de Saúde
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 - Material de Consumo (f. 545) [a 10.000,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.02 - Manut. de Rec. Vinculados da saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0011 - Programa Atenção Básica
Atividade: 2.067 — Manut. Estratégia Saúde da Família
Natureza da Despesa:
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado (f. 569) R$ 6.700,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.02 - Manut. de Rec. Vinculados da saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0011 - Programa Atenção Básica
Atividade: 2.068 — Manut. Agentes Comunitários
Natureza da Despesa:
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado (f. 326) R$
Tree EO EREST EEE Eres ms 28.900,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.02 - Manut. de Rec. Vinculados da saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0011 - Programa Atenção Básica E
| Atividade: 2.069 — Manut. Açoes Básicas de Saúde
Natureza da Despesa:
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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CÂMARA
AUN. DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA INATÉRC
ESTADO DE MINAS GERAIS leo,
45.000,00
|
|
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado (f. 329) R$
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.02 - Manut. de Rec. Vinculados da saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 304 - Vigilância Sanitária
Programa: 0015 - Programa de Vigilância em Saúde
Atividade: 2.078 — Manut. das Ações Vigilância em saúde
Natureza da Despesa:
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado (f. 362) R$
3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (f. 363) R$
7.100,00
780,00
DR 100
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.09.01 - Serviços de Obras
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infrestrutura Urbana
Programa: 0014 - Prog. Manut. Infraest. e Serv. urbanos/rurais
Atividade: 2.085 — Manut. Serviços de Obras
Natureza da Despesa:
3.1.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (f. 483) R$ mensais 1.700,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (1.484) WIRS cemsasaa te eaticraga eres 800,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.09.02 - Serviços Urbanos
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Programa: 0014 - Prog. Manut. Infraest. e Serv. urbanos/rurais
Atividade: 2.087 — Manut. Serviços de Limpeza pública
Natureza da Despesa:
3.1.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (f. 501) R$
ea 6.000,00
Art. 2º - Para atendimento ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, conforme previsto no art.
43 da Lei Federal nº 4.320/1964, fica considerado:
Anulação das seguintes dotações:
DR 100
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal |
Unidade: 02.07.01 - Fundo Municipal de assistência Social |
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
CÂMARA |
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j PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA | TERCIA
SA, ESTADO DE MINAS GERAIS ou, a |
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0012 - Programa de Promoção da Assistência Social
Atividade: 2.082 — Manut. Atividades assistenciais
Natureza da Despesa:
| 3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (f. 410) R$
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (f. 411) R$
40.000,00
8.500,00
DR 102
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.01 - Serviço do Fundo Municipal de Saude
Função: 10 - Saúde |
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0011 - Programa Atenção Básica
Atividade: 2.064 — Manut. Atividades UBS estendida
Natureza da Despesa:
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado (f. 301) [q 10.000,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.04 - Transporte em Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0002 - Programa Transporte em Saúde
Atividade: 2.065 — Manut. Transporte em Saúde - Atenção Básica |
Natureza da Despesa:
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado (f. 391) [aa 10.000,00
Orgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.04 - Transporte em Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assist. Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0002 - Programa Transporte em Saúde
Atividade: 2.111 — Manut. Transporte em Saúde - MAC
Natureza da Despesa:
3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (f. 403) R$ Gesmeiaisaacaaaecarsresnenegemes 10.000,00
3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (f. 405) [o 1.300,00
DR 159
Excesso de Arrecadação R$
CENCEEre Ee Te To ea ETs 98.480,00
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
Rm CÂMARA |
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E) PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA INATÉRCIA|
F, 4 ESTADO DE MINAS GERAIS lou 06 +)
DR 118
Excesso de Arrecadação RO queimaram 45.305,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 29 de outubro de 2020.
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de
crédito adicional suplementar no Orçamento do Município de
Natércia-MG, para o exercício de 2020.
Os créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei de Orçamento. Tais créditos podem ser classificados em suplementares, especiais e
extraordinários.
Como se sabe, os créditos suplementares são destinados ao reforço de dotação orçamentária. Os
créditos extraordinários são destinados à suprir despesas urgentes e imprevistas, como em casos específicos e
de manifestação legal. Por sua vez, em se tratando de despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica, se procede a abertura de créditos especiais. Com efeito, abre-se crédito especial para um novo
programa, projeto ou atividade.
O referido projeto de lei, foi necessário com a finalidade de:
- suplementar dotações para as despesas com pessoal e outras despesas correntes, dos diversos
setores, visto que as mesmas não foram suficientes.
Para atender as despesas, serão utilizados os recursos de Anulação de Dotações dos
Projeto/atividade relacionados no projeto de Lei bem como excesso de arrecadação de algumas destinações de
recursos (DR).
Assim, encaminhamos a essa egrégia Câmara de Vereadores este Projeto de Lei, como forma de
manter regular esta situação e considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres Vereadores
no trato das matérias de interesse público, espera e aguarda que seja o projeto recebido, apreciado, discutido,
votado e, por fim, aprovado por essa nobre Casa de Leis.
Natércia, 23 de outubro de 2020.
PREFEITO MUNI
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNP): 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
CÂMARA |
MUN. DE |
NATÉRCIA
FOLHA, E: